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A bem da Nação

DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO

RESULTADOS DO REFERENDO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2007

 

 

 

Do site do Centro Nacional de Eleições extrai-se que os resultados foram como segue:

 

SIM   =  2.238.053. votos = 59,25%

NÃO =  1.539.078. votos =  40,75%

Brancos =   48.185. votos =   1,25%

                      Nulos  =     26.297. votos =   0,68%                      

                                 Abstenção = 4.981.015.  =  56,39%

 

 

Abstenção superior a 50% implica que o referendo não seja vinculativo.

 

Não há legitimidade democrática para alterar a Lei em vigor.

 

 

Lisboa, Fevereiro de 2007

 

Henrique Salles da Fonseca

NOTA DE PÉ DE PÁGINA:

 "Deixa-me cá concordar com o homem uma vez na vida, antes que ele se demita!"

Foi um grande SIM!

 

Votei “não” por não concordar que a questão exclua o homem; por não entender como é que um Serviço Nacional de Saúde (SNS) que não dá resposta a qualquer operação, poderá dar resposta aos abortos; por não achar correcto que num País onde o SNS não paga tantos tratamentos de que as pessoas precisam e que não podem evitar seja dada prioridade a um "tratamento" originado por imprudência; por acreditar que o aborto é morte de um ser humano; por não acreditar que a sociedade portuguesa seja assim tão responsável ... e por mais motivos ainda.

 

                                                           

Ganhou o Sim.

08_10.jpg - 36500 Bytes

 

Sim, este é o resultado de um aborto com 10 semanas de gestação. A foto, retirada da Internet, sugere a pergunta: quem vai pagar este novo custo do SNS?

Penso que os políticos de esquerda vão ficar "de careca à mostra" com mais este golpe de demagogia pura mas enquanto tiverem a imprensa pelo lado deles, a careca não se verá.

Esperemos que mais liberdade dê mais responsabilidade. E, com a candura de esquerda, acreditemos que de agora em diante só  nascerão filhos de mães e pais com sentimentos e responsáveis.  

Ou seja, a sociedade perfeita que a esquerda acha que criou, já nasceu. Que lindo.

 

Fevereiro de 2007

Maria Eugénia Múrias

 

CURTINHAS XXXII

Reflexões sobre Democracia: Por onde nos leva a palavra “justo”

v      As palavras, goste-se ou não, enredam-nos. E quando se trata de enredar, nada supera em habilidade este adjectivo “justo”.

v      Antes do mais, “justo” tem uma fortíssima carga subjectiva, pressupõe sempre uma dada escala de valores – enfim, uma ideologia. Ora, em sociedades onde prevaleça o pluralismo ideológico (logo, nem dogmáticas, nem confessionais), haverá tantas situações “justas” (e, simetricamente, tantas situações “injustas”) quantos os pontos de vista que possam ser expressos livremente.

v      Existem, sem dúvida, “justos” relativamente aos quais a grande maioria coincidirá. Mas esses são as excepções, não a regra. E excepções que acontecem para, entre outras coisas de menor calibre, incutir um módico de humildade a quem, na circunstância, exerça os poderes de legislar e de governar – ou se encontre na oposição.

v      Num sentido ligeiramente diferente, “justo” pretende dar a entender que existe um cenário, uma situação, um preço (o famigerado “justo valor” dos nossos contabilistas) mais perfeito que os restantes, logo, insusceptível de ser melhorado – e que, uma vez atingido, a todos satisfará por igual.

v      É, ainda, uma escala de valores a querer impor-se. E que responde mal quando é confrontada com questões algo impertinentes, do estilo: E se alguém, mesmo assim, ousar manifestar desagrado? Trata-se-lhe da saúde como se fosse um insensato perigoso, um marginal? Ou reconhece-se que, bem vistas as coisas, a perfeição não morava ainda ali?

 O povo não concorda com o Soviete Supremo? Mudemos de povo!

v      Mas é também a convicção de que a informação completa sobre a realidade em causa está ao alcance da mão. Não está – e quem assim pensa presume de mais. Uma presunção que tem o enorme mérito de nos recordar que conviver com a incerteza (a pouca informação ou, mesmo, a falta dela) nunca é fácil – deixa invariavelmente uma sensação de incomodidade e um arrepio de insegurança.

v      Paradigma de tudo isto é o conceito de “justiça social” que pressupõe várias coisas: (a) que existe uma situação de onde todo o desagrado, toda a vontade de mudança desaparecem (um equilíbrio estacionário, diriam os matemáticos); (b) que essa situação é única (se houvesse duas, em alternativa e irreconciliáveis, a ideologia cindir-se-ia, e lá voltava a confrontação ideológica); (c) que há quem saiba, para lá de qualquer dúvida, qual situação seja essa (de novo, a hipótese da informação completa, agora com um toque de informação assimétrica); (d) que essa tal situação pode ser atingida, mais dia, menos dia (um novo Éden já num futuro próximo - e não no fim dos tempos).

v      À vista de tais pressupostos, parece ser quase impossível não concluir que nada é mais redutor que este qualificativo de “justiça social” – caminho feito para que nenhum vestígio de insatisfação seja tolerado, e para que ideologia e mito tomem o lugar dos factos e da pluralidade de opiniões.

v      Os gulags e os hospícios psiquiátricos começaram assim, com uma ideologia a querer impor, a bem ou a mal (mais a mal que a bem), o que entende ser a “justiça social” – afinal, a sua escala de valores. E, para o que aqui interessa, uma ideologia intolerante, impaciente e predisposta a usar da violência.

v      Uma das maiores surpresas com as quais os ideólogos das “sociedades justas” menos se conformam é aquela que lhes reserva, precisamente, quem, segundo eles, mais terá a beneficiar com a instauração da “justiça social”.

v      É muito comum que os destinatários das medidas de “justiça social” acabem por não se mostrar inclinados a ver como paradigma aqueles que quiseram protegê-los – nem demonstrem especial empenho em seguir-lhes as pisadas ou em copiar-lhes a escala de valores. Enfim, irão revelar-se uns ingratos com ideias próprias – e o ciclo de violência ficará relançado.

v      A realidade é que somos muitos, cada vez mais e cada vez mais diferentes, a ocupar sempre o mesmo espaço. E, como dizia Teillard de Chardin, esta crescente densidade, pelo número e pela diversidade, ou é acompanhada por uma mudança qualitativa profunda, estrutural, nas relações sociais, ou autodestrói-se.

v      Simpatize-se, ou não, com a ideia, o certo é que as sociedades modernas são essencialmente densas e plurais. Nelas, nenhuma ideologia poderá pretender impor-se ad perpetuum – porque haverá sempre quem faça sua outra escala de valores, e sonhe com a mudança que a levará ao poder.

v      Mudar, mudar sempre, é o lema das nossas sociedades. Este facto arrasta duas questões fulcrais: (a) que limites fixar à diversidade (ou seja, onde levantar os muros que susterão o assalto dos bárbaros); (b) como organizar a mudança, para que ela possa acontecer de forma pacífica.

v      Este último ponto é o tema da próxima “Curtinhas”. (cont.)

Lisboa, Fevereiro de 2007

a. palhinha machado

 

CURTINHAS XXXI

É CONCERTEZA UMA DISCUSSÃO À PORTUGUESA - II

v     Os argumentos pelo “Sim” são, basicamente, três: (a) a mulher é dona do seu próprio corpo – em linguagem mais franca, no seu corpo manda ela, e não tem que dar satisfações a ninguém; (b) o aborto clandestino é causa de sofrimento moral desmedido para a mulher que aborta; (c) há, neste momento, uma injustiça objectiva, porque as mulheres de posses podem ir abortar, comodamente, em locais onde o aborto não é crime – ao passo que todas as restantes mulheres, a esmagadora maioria, têm de bater à porta de espeluncas e submeter-se aos tratos de carniceiros desajeitados.

v     A envolver tudo isto, uma enorme convicção de que o aborto, liberalizado até às 10 semanas de gestação, e visto como acto terapêutico, deixa de ser traumatizante e perigoso, já para a mulher que o faz, já para a sociedade em geral que o aceita. Será assim?

v     A mulher ser dona do seu próprio corpo poderia estar em causa, mas não está. O que está em causa são os direitos reconhecidos ao feto (designadamente, o direito a nascer), os direitos da mulher grávida face a todos nós, e os deveres dela para com o feto que se desenvolve no seu corpo. Se esses deveres a aborrecem, tanto pior para ela. Sei bem que muitos não pensam assim. Mas não vale a pena argumentar e contra-argumentar porque não se vai a lado nenhum. Fique cada um com a sua, e respeite a opinião dos outros.

v     O aborto clandestino ser causa de grande sofrimento para a mulher pela vida fora? Haverá casos que sim – e haverá casos que não. Eis, com toda a evidência, uma questão do foro íntimo – e não vejo como esgrimi-la, ou contrariá-la, à laia de estocada final. Agora, que há aqui algum exagero, há. Ou o sofrimento não é tão insuportável como o pintam, ou os abortos clandestinos não são tantos como afirmam. A ser verdade o que dizem, veríamos borbulhar na faixa das mulheres em idade fértil um caldo de depressões – mas não é menos verdade que, quem vê caras, não vê corações.

v     Acontece que toda a argumentação, de um lado e de outro da barricada, em torno do número dos abortos clandestinos que, ano após ano, se praticariam entre nós, soa a falso. Como se, tratando-se de clandestinidade, qualquer um pudesse lançar o número que lhe vem à cabeça, seguro de que ninguém lhe poderá apontar o erro. Contrariamente ao que se julga, é sempre possível estimar, com maior ou menor rigor, o número de indivíduos numa dada população, sejam eles gansos selvagens, carapaus no mar ou mulheres que abortam clandestinamente. Neste último caso, o número das mulheres que acorrem aos hospitais com complicações causadas por um desmancho que correu mal será um razoável estimador. Agora há que construí-lo e aferi-lo – o que dá trabalho. Bem vistas as coisas, também aqui somos mais lestos a palrar do que a trabalhar.

Estado policial: «de quantas semanas está?»

v     Aliás, aquele segundo argumento, bem pesado, atribui a causa do sofrimento na mulher que aborta, mais à circunstância de ela ter sido forçada a um mergulho breve na clandestinidade, do que ao facto do aborto propriamente dito. Dê-se à mulher a segurança da legalidade – e o seu sofrimento esfuma-se, proclamam os do “Não”. E terão certamente razão em muitos casos, sobretudo se o aborto praticado em estabelecimento de saúde autorizado for tendencialmente gratuito. Agora, não vejo como articular esta tese com aquelas duas outras de que liberalizar o aborto não é incentivá-lo e o número de abortos por ano até vai baixar.

v     A desigualdade social não poderia deixar de vir à baila, numa variante, a cores carregadas, do enredo “mulher rica, mulher pobre”. E veio. Não creio é que ninguém em seu perfeito juízo espere que mulher que possa dar-se o conforto de ir abortar no recato de uma clínica estrangeira, permaneça por cá, expondo-se assim aos olhares indiscretos daqueles com quem se cruza nas ruas. Como medida para atenuar desigualdades sociais, a tese do “Sim” é fraca.

v     Resta a convicção – e, aqui, o refrão da “pobre e desgraçadinha” tropeça.

v     Alguém está convencido de que é regra entre as mulheres (sobretudo, entre as menos letradas, as mais desfavorecidas) contar, com contabilístico rigor, as semanas de gravidez? E se na observação médica que preceder o aborto se concluir que a barreira mítica das 10 semanas já foi ultrapassada, o que é que se faz? Põe-se um polícia à porta dessa mulher para que ela não aborte na clandestinidade? Impõem-se-lhe apresentações periódicas no Centro de Saúde (ou na esquadra) mais próximo? Exige-se-lhe prova do parto bem sucedido findo o tempo regulamentar? Ou leva-se o aborto por diante e falsificam-se os documentos?

v     E se, feito o aborto, for evidente que o feto tem mais de 10 semanas? A mulher sai do hospital sob prisão? Ou falsificam-se os documentos, que problemas já ela os tem, coitada?

v     E se a burocracia e as filas de espera – ou a contumácia dos médicos que persistem em não renegar o juramento de Hipócrates – atirarem o caso para lá das 10 semanas? Quid juris? Ou falsificam-se os documentos para não haver mais problemas?

v     E quem examina os fetos dos abortos praticados? Têm de ir todos ao Instituto de Medicina Legal? Ou a opinião dos que presenciarem o acto faz fé? Vai haver lista de presenças e actas lavradas a preceito nas salas de aborto?

v     Ainda que não seja este o resultado pretendido por tantos e tantos defensores do “Sim”, se o dia do referendo for deles, abrem-se generosas perspectivas de mais negócios (o que me parece excelente), mas também de mais corrupção e de maior impunidade perante a lei. Em curtas palavras: tornamo-nos todos (legisladores e legislados) ainda mais portugueses.

v     Notas de pé de página: Com o aborto liberalizado até às 10 semanas será juridicamente possível continuar a impor ao pai biológico as obrigações da paternidade? Não virá ele contestar que, tendo a mulher tido a possibilidade de abortar sem mais, a criança nasceu só porque a mãe biológica o quis? E não poderão lentes perversas ver na decisão de levar uma gravidez até ao fim como uma chantagem sobre o pai biológico?

Lisboa, Fevereiro de 2007

 

A. Palhinha Machado

CURTINHAS XXX

É CONCERTEZA UMA DISCUSSÃO À PORTUGUESA - I

v     Bem à nossa moda, a discussão sobre o tema a referendo tem oscilado entre o enunciado, até à exaustão, de princípios intocáveis e a argumentação marota, salpicada, aqui e ali, de insinuações rasteiras. Quanto a se saber como se faz, num caso e no outro, quase nada.

v     Desde logo, a lei actual – como, aliás, grande número das leis que por cá se fazem desde há uns vinte anos a esta parte – parece redigida, ou por quem tinha do assunto apenas umas ideias vagas, ou por alguém cujo propósito secreto era o de fazer com que nada pudesse, alguma vez, vir a ser exigido de ninguém.

v     O modo como esta lei trata o aborto na sequência de uma violação é exemplar. Dir-se-ia que uma mulher violada deveria ter um tratamento médico semelhante àquele que ela teria se fosse atacada por um cão raivoso, mordida por uma cobra venenosa ou picada por um peixe-aranha: extraía-se, sem demora, a peçonha, ministravam-se os necessários curativos – e acarinhava-se-lhe a psique.

v     Qual quê? A lei tolera que, quanto ao corpo violado, tudo possa continuar serenamente como se nada tivesse acontecido – até aparecerem os sinais inequívocos de uma gravidez malquerida. E, então, aborta-se na legalidade. Num ápice, ficaram embotadas e ferrugentas as melhores armas dos defensores do “Não” – e estes, ingénuos ou distraídos, como se nada fosse.

v     É um facto que a actual lei não ignora que um aborto envolve três actores, pelo menos: o feto, a mulher grávida e quem faz o serviço. Mas não tira daí as necessárias consequências – ou ninguém, até hoje, as quis tirar. E, estranhamente, nada diz quando o aborto é praticado por uma menor sob pressão familiar.

v     Ignoro quantos abortos sem intervenção de terceiro haverá em média por ano, cá no país. Suspeito que não devem ser tantos assim. Concluo daqui que, na esmagadora maioria dos casos, o aborto só acontece porque alguém presta esse serviço – e por isso se faz pagar. E, recordo, este é um serviço que, para ser prestado, exige local, meios e tempo.

v     Que tem feito a polícia para descobrir esses locais, esses meios e essa disponibilidade? Que venha a público, nada. E se há crime cujas condições podem ser detectadas com grande facilidade, recorrendo a agentes encobertos, é este. Nada se faz (em todos os casos que conheço a meada começa a ser desfiada pela ponta da mulher grávida) porque, na consciência individual de tantos de nós, abortar não é crime – e ajudar a abortar será, até, praticar uma acção, se não, boa, pelo menos, útil. Como surpreender-nos com estas atitudes de indiferença perante o aborto, se era assim, entre nós, ainda há pouco?

v     “Ah!” – exclamam, triunfantes, os defensores do “Sim” – “Que atrevimento este, o de criminalizar actos que a maioria de nós não vê como ilícitos!” “Pois é!” – respondo eu – “E os crimes de honra, que ainda tantos de nós também não vêem como crimes. Vamos referendá-los?”

v     Aliás, a criminalização da mulher que aborta nem sequer é uma inevitabilidade lógica no quadro jurídico português. Outros actos há em que a mulher que os pratica sofre uma censura moral, mas não vai parar à cadeia. Quem vai preso, sim, são os que a levam a praticar esses actos, e os que, explorando-a, daí retiram vantagens materiais.

 Responsabilizemos as abortadeiras como autoras materiais de um crime

v     Em conclusão: se se é pelo direito a nascer, reprima-se o aborto perseguindo quem se predisponha a prestar o serviço. Mas perseguindo mesmo, com o empenhamento que é suposto pôr-se na perseguição de criminosos. E estude-se a possibilidade de deixar a mulher que aborta ao juízo moral da vizinhança – como no lenocínio.

Lisboa, Fevereiro de 2007

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A. Palhinha Machado

 

CURTINHAS XXIX

Como é que eles ocuparão os dias?

v      Lê-se (no “Expresso” de 13/01/07) e não se acredita. O Senhor Ministro da Saúde, pela primeira vez, avança estimativas sobre o impacto do aborto voluntário até às 10 semanas de gestação, já no SNS (utilização dos recursos), já no OGE (esforço financeiro). E como chegou ele a essas estimativas?

v      O número esperado de abortos/ano, obteve-o junto das Associações de Planeamento Familiar. O pouco que haverá a dizer quanto a isto é só para recordar que manda a prudência que se trabalhe a partir, não de médias, mas de máximos prováveis, pois são estes que vão pôr à prova os recursos hospitalares.

v      O custo hospitalar de um aborto, esse, pasme-se, foi importá-lo de Espanha.

 Para nós, aborto é crime

v      Teremos lido bem? Há meses e meses que se fala da possibilidade de o SNS ter de assegurar os abortos voluntários entretanto descriminalizados. O SNS, nos últimos tempos, terá praticado, por certo, um número estatisticamente significativo de abortos em condições semelhantes – e, por isso, deverá poder dizer, com aceitável rigor, quanto lhe custaram. E ainda que assim não fosse, um funcionário minimamente preparado, com um telefone à mão, obteria em duas, vá lá três semanas as informações relevantes para a estimativa que o Senhor Ministro queria divulgar. Mas não! “Vejam lá o que se passa em Espanha e depois contem-me”. E para os seus botões: “Assim como assim, vai ser às clínicas espanholas que terei de pagar isto”.

v      Sobre um ponto importante, decisivo mesmo, o Senhor Ministro continua a nada dizer: a rede hospitalar do SNS tem capacidade disponível para acomodar estes novos actos sem prejudicar os restantes? Se sim, porque é que as listas de espera ainda o atormentam tanto?

v      Enfim, uma questão jurídica: E se a burocracia do SNS, ou os níveis de ocupação no momento, não permitirem a prática de um aborto voluntário antes de decorridas as primeiras 10 semanas de gestação, como é?

Lisboa, Janeiro de 2007

 

A. Palhinha Machado

CURTINHAS XXIV

                                     DÊEM-LHES POESIA

v     A entrevista que o Bastonário da Ordem dos Médicos deu ao programa "Diga lá Excelência" (canal 2; 22/10) foi notável a muitos títulos. Mas acima de tudo porque resumiu numa pergunta simples, esta, toda a polémica que se estabeleceu ao redor da descriminalização do aborto (até às 10 semanas): será que o direito a nascer não tem cabimento no ordenamento jurídico português?

v     Convenhamos. No plano puramente jurídico, e não já ético, o direito a nascer é o direito primordial – todos os demais só têm existência concreta se ele for reconhecido e protegido. Aceitar que alguém possa ditar impunemente que o direito a nascer, numa situação particular, não existe é sujeitar todos os subsequentes direitos de uma determinada pessoa ao arbítrio desse alguém.

v     Mesmo o “direito” que é invocado de “a mulher dispor do seu próprio corpo” (eufemismo tosco, já que o que está verdadeiramente em causa é a mulher dispor de um outro corpo que, por se encontrar em formação, não tem ainda voz nem expressão) só existe e pode ser exercido porque houve, anos antes, um direito a nascer (o dessa mulher) que todos respeitaram.

v     Estamos agora a aprender como aquilo que há de mais íntimo em cada um de nós, afinal, também vai dar forma à demografia, à economia e à própria organização da sociedade. Mais vale tarde que nunca.

v     Como seria de prever, o debate sobre o aborto não tardou a descambar para este outro plano, mais comezinho, de saber quem vai pagar a conta. Eis um novo campo de batalha, o financeiro, tão minado como o eram, já, os terrenos ético e jurídico.

v     Pessoalmente, estou curioso por ver como o Governo vai descalçar esta bota, mal os milhares e milhares de doentes que enxameiam os hospitais e entopem as filas de espera comecem a perguntar porquê gastar dinheiro com quem foi, apenas, descuidado, quando tantos atingidos por doença que não escolheram e não puderam evitar aguardam por tratamento? Porquê atribuir verbas escassas (o Governo não se cansa de sublinhar a penúria orçamental para justificar mais isto e mais aquilo) a convenções sobre a IVG quando mazelas menos mediáticas (algumas tipicamente femininas como a reconstituição mamária) não beneficiam de igual medida, nem se espera que venham a beneficiar pelos tempos mais próximos?

v     Tudo isto vem recordar-nos algo que teimamos em confundir: os direitos, mesmo os fundamentais, não são todos iguais. Há aqueles que não dependem de nenhuma prestação específica de ninguém (o direito à livre expressão, o direito ao voto ou o direito ao bom nome, por exemplo) para serem plenamente gozados. E há aqueles outros que, para saírem do limbo dos princípios platónicos, alguém terá de fazer algo em concreto (o direito à saúde é um bom exemplo).

v     O problema com estes últimos é que quem seja chamado a fazer esse algo quer ser pago: o médico quer ser pago; o enfermeiro quer ser pago; o funcionário administrativo quer ser pago; o industrial que fornece equipamentos, medicamentos e consumíveis quer ser pago para, por sua vez, poder pagar; o construtor do hospital quer ser pago, idem; enfim, todos querem ser pagos. Pelo contrário, quem deles seja titular acha que nada deve pagar porque se trata de um direito fundamental. Será. Mas isso não consegue dissuadir os que querem ser pagos.

v     Na óptica dos que defendem a gratuidade destes direitos, o problema resolve-se facilmente, através da exacção (sobre os outros) e da dádiva (a favor deles próprios). Ou seja, senhorialmente, querem impor tributos que os beneficiem em primeiro lugar. Como é óbvio, a solidariedade social não passa por aqui.

v     A ditadura dos contribuintes também não é melhor. Há que fazer escolhas, dizem, porque o dinheiro não dá para tudo. E uma gravidez indesejada é, salvo raras excepções, uma gravidez evitável. Quem, por descuido, a não evitou que suporte as despesas – libertando assim, recursos, meios e verbas para prestar auxílio a quem tenha sido atingido pelo imprevisto e pelo inevitável.

v     O argumento parece demolidor. Um segundo olhar basta para vermos logo onde ele nos conduz: E a obesidade? E as doenças provocadas pelo alcoolismo, o tabagismo e a droga? E os traumatismos sofridos por quem deliberadamente se expôs ao perigo? Não são todas elas maleitas previsíveis e evitáveis? Deve-se-lhes aplicar o mesmo critério e exclui-las liminarmente do SNS e da solidariedade social?

v     Perplexo, só a poesia me podia valer. Proponho para lema de todos aqueles que defendem o “Não” os seguintes versos de António Gedeão:

"Só quero o que me é devido / por me trazerem aqui

Que eu nem sequer fui ouvido / no acto de que nasci"

v     Sempre quero ver o que diz agora o “povo da esquerda”, que tanto louvou em vida o bom Prof. Rómulo de Carvalho.

 Rómulo de Carvalho, aliás António Gedeão (1906-1997)

Lisboa, Outubro de 2006

 

A. Palhinha Machado

INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ

 Maria Eduarda Fagundes Nunes, médica brasileira de origem portuguesa, nascida nos Açores
Como  cidadã, concordo com o Sr. A. Palhinha Machado.  A interrupçao voluntária da gravidez não deve ser encarada como um simples procedimento médico. Não pode ter visão unicamente juridica. É um ato que implica em valores morais, éticos e culturais que devem ser observados pela nação.
A maneira como  se encara a vida, no caso em questão -o feto ou embrião-deve ser pessoal, pontual e cultural, e a decisão politica que se transformará em lei deve respeitar a decisão popular.
É importante que se façam debates esclarecedores, que se exponham opiniões do povo e balizadores, para que o país, no caso Portugal, não se deixe influenciar por esta ou aquela doutrina política, adotada por este ou aquele pais, pois dentro da universalidade, temos História e aspirações diferentes. 
 
 A introdução à modernidade, à tecnologia e aos novos conhecimentos, deve ter passos pensados e adaptados à realidade das necessidades do cidadão. Temos que, como mais velhos e experientes,  lembrar às novas gerações que há valores maiores a respeitar, como o direito à vida e a posição no mundo da globalização. Povo que não considera seu passado, sua história, perde a vez, nunca sustentará uma nação! 
 Enquanto a nossa civilização prestigiar o direito de viver, interromper gravidez normal é crime que merece punição.  Achar que o aborto é a solução para nossos problemas sociais é nos tratar como meros animais. Problemas sociais se resolvem com medidas educacionais, legais e com o amparo do Estado, afinal é também para isso que pagamos impostos.
Devemos ter cuidado com soluções políticas, pois podem estar perigosamente a serviço de ideais eugênicos ou de doutrinas hegemonicas, onde alguns querem ser DEUS.  É muito importante avaliar as nuances das terminologias usadas pelos políticos para despistar possíveis manipulações. Quando o governo diz despenalizar, no contexto aborto, é uma forma indireta de o liberar, pois, em fazê-lo,  não há cobrança ou penalização. A politica e a lei devem estar a serviço do seu povo, devem refletir os pareceres dos seus cidadãos.
 
 Argumentos como aqueles que dizem que as mulheres têm direito ao seu corpo caem por terra se julgarmos que elas poderiam, nesse caso,  dispor dele, também, para a vida ou para morte, ou ainda para usá-lo de maneira ilegal ou  imoral, como na prostituição. E depois como ficariam o livre arbitrio e o respeito aos preceitos do médico, que por toda a existência se norteou pela preservação e proteção da vida do ser humano? Vai ser obrigado a executar um ato que para ele é crime? E as implicações morais, religiosas, e psicológicas que essa situação pode acarretar  na cabeça do profissional? Como é que o governo vai tratar?São muitas as questões que devem ser exaustivamente pensadas e avaliadas.
 
A procura pelo bem-estar e a felicidade é sempre um sonho a perseguir. Mas sabemos que nem sempre a vida é aquilo que idealizamos, mas nem por isso deixamos de quer vivê-la, com todos os seus turtuoso, indecifráveis e às vezes dolorosos caminhos que nos fazem valorizá-la.
 
Como médica ginecologista tenho o dever de,enquanto Deus e o conhecimento me permitirem, preservar a saúde e a vida do meu semelhante. Adotar a solução do aborto para as gravidezes não desejadas, havendo na atualidade tantos  conhecimentos e  anteconcepcionais ao alcance da midia, é assinar a declaração publica de que os programas sociais  do governo, nesse setor, estão inadequados ou mal executados.
 
Recursos tecnológicos e farmacêuticos,  cada vez mais abrangentes, restringem as antigas indicações( estupro, malformação incompativel com a vida, risco de morte para a gestante),  de  abortamento.  Procedimentos e tecnicas cirurgicas atuais permitem tratamentos intrauterinos que curam fetos e preservam a saúde das gestantes.  Medicações potentes e com poucos efeitos colaterais contornam doenças materno-fetais, antes letais. Em toda a minha vida de GO nunca vi a retirada ( por curetagem, vácuo-aspiração ou micro-cesárea) de feto vivo para preservação da vida de uma gestante.
Já fiz sim, para salvar a vida de um feto de 6 meses incompletos, uma cesariana em uma jovem mãe que agonizava, vitima de um tumor cerebral, que a levou ao coma e morte. A criança sobreviveu, graças a Deus e à competência do pediatra que a atendeu, para a salvação da vida e do coração da avó que encontrou nela forças para viver e chorar a morte de sua filha.
 
Casos como de uma mulher solteira-, pobre e humilde, arrimo de pais velhos e doentes, não tendo como sustentar uma criança, engravidando, não tendo coragem de abortar, pediu-me para  arranjar  alguém para doar o seu filho quando nascesse, mas, que ao ouvir o choro da criança ao sair do seu ventre,quis segurá-lo e aconchegando-o ao peito não quis mais deixá-lo,- mostram que a vida é mais importante que qualquer dificuldade.
 
Todas as pacientes que atendi e que provocaram aborto, sem avaliar o aspecto legal, apresentaram maiores ou menores graus de sequelas físicas ou psicológicas que lhes marcaram a vida. E isso é inteligível, porque toda a mulher sabe da sua natureza especial, fundamental e intransferirvel, até qua a máquina o faça, que é a manutenção e a propagação da  espécie humana.
 
Uberaba, Outubro de 2006
M. Eduarda Fagundes Nunes

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