SUGESTÃO - Sugiro aos meus leitores que leiam os comentários aos textos pois dão pistas de reflexão complementar aos raciocínios que expresso e por vezes, sendo antagónicos, refletem opiniões sempre importantes para uma visão holística da realidade.
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Dentre os Partidos do grupo a que em Portugal se tem chamado o «arco da governação», falta referir o benjamim, o «CDS – Centro Democrático Social» a que posteriormente, por moda meramente onomástica vinda do lado de lá da Ribeira do Caia, se juntou o complemento «Partido Popular» - doutrinariamente, epíteto de importância nula.
Nascido sob a égide da «democracia cristã», foi sucessivamente abrindo alas ao «liberalismo», ao «conservadorismo» e, mais recentemente, a tendências de direita sem doutrina explícita. Perdida a orientação doutrinária estaminal, o «CDS» passou a ser igual aos outros Partidos tão democráticos como ele próprio com a diferença de ser mais pequeno e, portanto, menos influente. Com o aparecimento da «Iniciativa Liberal» que, como o próprio nome faz supor, esvaziou o «CDS» da continuação dessa ala no seu ceio e com o aparecimento do «Chega» polarizando a direita do espectro político português, resta ao «CDS» a alternativa entre a refundação doutrinária e a prossecução na senda da menorização.
No cenário actual de clubismo, sem nada que os distinga no modelo de desenvolvimento que propõem para a economia portuguesa nem no conceito de bem comum que pretendem para a Nação, a filiação num qualquer Partido do «arco da governação» só se justifica por motivos conjunturais ou de perspectivas de influência.
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Vista a História á vol d’oiseau, o modelo salazarista de estabilidade económica (mais do que de desenvolvimento) assentava numa complementaridade territorial do género de o que um produzia, os outros estavam proibidos de produzir:
A Metrópole tinha o exclusivo da produção de vinho e azeite;
São Tomé e Príncipe produzia cacau e marginalmente algum café;
Angola produzia café e diamantes (e tudo o mais que a Natureza lhe deu…);
Moçambique produzia chá e algodão (e mais o que a Natureza lhe deu…);
(…);
Todo o comércio externo passava obrigatoriamente pelo «Banco de Portugal» – grande motivador para as famosas «800 toneladas de oiro»..
O modelo de desenvolvimento do Professor Marcelo Caetano seguiu o mesmo padrão do seu antecessor mas numa perspectiva desenvolvimentista o que significou algo de muito semelhante a políticas mercantilistas, ou seja, de forte incentivo à produção. Este foi o modelo que maiores taxas de crescimento gerou no nosso passado não longínquo.
Com o fim do Império, reduzida a economia portuguesa à dimensão europeia, deu-se a destruição revolucionária de parte substancial da malha produtiva pelo que o modelo foi de retrocesso, não de desenvolvimento.
Passado o temporal político, foi tempo de retomar alguma ordem pela lenta regularização da titularidade patrimonial do tecido empresarial no qual, muito depauperado pela intervenção revolucionária, foi necessário incentivar o investimento. Tratou-se de um processo de reconstrução da maior relevância fundado em subsídios públicos que a então CEE cofinanciou em parte muito substancial (~75%). Este foi um passo estrutural na reconstrução da capacidade produtiva com linhas de orientação sectorial, o que traduzia indubitavelmente um modelo de desenvolvimento. Mas o PEDIP e programas homólogos chegaram ao fim e os tempos mudaram. Seguiu-se uma aposta muito forte no Turismo mas não se cuidou de assegurar a transparência dos mercados e a grande pecha da actual economia portuguesa continua a ser a forma absurda de formação dos preços. Se a este desincentivo à produção juntarmos o conceito de que o consumo é motor do desenvolvimento, temos a explicação para a necessidade de ciclicamente termos de recorrer à esmola externa.
Até que os chineses soltaram o vírus e a quase tudo se celebram exéquias.
E aqui chegados, preparemo-nos para novo ciclo de reconstrução no âmbito de um modelo que, espero bem, seja claro e lógico.
Schäuble, ministro das finanças, conta com 328,7 mil milhões de euros de entradas nos cofres do Estado e pretende também em 2017 um orçamento federal equilibrado, sem recorrer a dívidas.
Receitas provenientes de impostos 301,8 mil milhões, outras entradas 26,9 mil milhões.
As despesas previstas distribuem-se 138,6 mil milhões para os departamentos “Trabalho e Social” (reformas, desemprego, etc); 36,6 mil milhões para “Defesa”; 26,8 mil milhões para “Transportes e infra-estrutura digital”; 20,1 mil milhões para a “Dívida” (juros); 17,6 mil milhões para “Educação e pesquisa”. Estes dados encontram-se mais detalhados no site do governo www.bundeshaushalt-info.de
Schäuble quer manter um orçamento de estado equilibrado em que o Estado só pode gastar tanto como o que recebe. Desde 2012 há na Alemanha a chamado “travão da dívida” que obriga os estados federais a não recorrerem a novas dívidas para o orçamento (excepção em caso de catástrofes da natureza e de situações de especial necessidade). Novas dívidas são tabus.
Para despesas com refugiados estão previstos 19 mil milhões. Foram também previstos 2,6 mil milhões para apoio da segurança em medidas de fomento da polícia como resposta à nova situação criada pelo terrorismo internacional que quer fazer da Europa um lugar do medo e do alarme. De facto, na Alemanha notam-se menos turistas dos USA e da Ásia devido ao medo do terrorismo.
Uma das razões porque a Alemanha anda sempre à frente
Os Estados federados mais ricos pagam todos para um Fundo de Compensação Financeira do qual são distribuídas determinadas quantias para os Estados alemães mais pobres.
Com o travão da dívida a Alemanha toma medidas de precaução em relação ao futuro para então conseguir encontrar-se em posição vantajosa aos outros Estados. Já fez o mesmo com a agenda 10, que a colocou a Alemanha em situação de concorrência a nível de produtos e de salários com outros países. A Agenda 2010 foi um programa de reforma do sistema de previdência alemão e do mercado de trabalho, criado e amplamente implementado de 2003 a 2005 pelo governo federal de esquerda que era então formado pelo SPD e pelos Verdes. Fizeram legislação muito incidente nos sectores da política económica, da política de educação, do mercado de trabalho, do seguro de saúde, das pensões e da política familiar.
Na Alemanha, também os partidos de Esquerda e os sindicatos são reivindicativos mas, quando se trata do bem da Alemanha e do povo alemão, todos se unem na defesa dos interesses nacionais.Embora de esquerda, aquele governo, foi o que elaborou mais medidas restritivas, em relação aos trabalhadores e aos contribuintes em geral. Independentemente de uma análise a favor ou contra diferentes políticas, refiro isto, no sentido de cada país tentar resolver os próprios problemas com diferentes políticas para não terem de andar sempre a lamentar-se atrás dos outros. Portugal e o Brasil precisam de desenvolver uma nova mentalidade política e social em que os interesses partidários, patronais e sindicais se subordinem aos interesses reais do país e da sua população.
Na Alemanha, a discussão séria pública circula toda ela em torno dos problemas reais da sociedade alemã no contexto internacional e nela tanto esquerda como direita se sentem comprometidos;ao contrário do que acontece noutros países em que se assiste mais a uma esquerda do “eu boto abaixo para poder arribar para cima”.
Procuremos pois pensar bem. Nisto reside o princípio da moral.
Blaise Pascal
(*)
Estou quase no final da apreciação desta parceria entre o Estado (concedente) e a Lusoponte (concessionária) e tenho de reconhecer que o Governo se dedicou a esta problemática concluindo, já com êxito, três renegociações de parcerias e que deram para pôr parte da casa na ordem, culminando nalguma poupança. Alguns, já eufóricos, falam em poupança significativa, mas só em presença dos números públicos se poderia concluir isso. É que só certificando-nos que essas Parcerias Público Privadas, renegociadas, não prejudicaram fortemente o Estado concedente, por via dos acordos que estavam a ser aplicados, poderíamos tirar conclusões próximas da factualidade, se conhecêssemos, na íntegra, a realidade.
Diria que estamos, nestas negociações, em presença de dois soberanos: a dor e o prazer (1). Dor para quem fica lesado e prazer para quem fica, significativamente, beneficiado, ou seja, com a parte de leão. Mas, já lá irei.
Prossigamos…
Ora, afirma-se, a páginas 27 do Relatório de Auditoria em apreciação que, na verdade, o Estado concedente se tornou o mais importante e decisivo financiador da concessão, sem a explorar (destaque e sublinhado meus). O mesmo é dizer, se não estou errado, que o Senhor Investidor que investiu num projecto meu, financia o meu projecto, mas não recebe nada. Ele fica com os riscos e eu assumo os lucros. O felizardo sou eu, que tenho prazeres, sem ter as dores do risco.
Lá para a página 39, os Auditores do Tribunal de Contas surpreenderam-se com a inexplicável atitude do concedente que negoceia e aceita ser gravemente penalizado por alterações às condições de financiamento, que acabam por configurar-se numa espécie de modificações unilaterais; mas agora impostas pela concessionária e no seu evidente interesse, ou seja, alguém usou do poder que tinha – ou lhe foi cedido – para, unilateralmente, se impor, beneficiando com a demonstração de força. A força do leão!
Por outro lado, tenho ainda de salientar que o Estado concedente foi pronunciado como manda o figurino, (boa prática processual), para que se defendesse, podendo argumentar de sua justiça, em contraditório. O Estado apresentou uma argumentação conjunta, subscrita pelos Senhores Secretários de Estado do Tesouro, Finanças e das Obras Públicas, do Governo de então.
O mais esclarecedor é que o Instituto das Estradas de Portugal, na qualidade de representante legal do Concedente, não apresentou qualquer argumentação, em defesa das suas decisões, tomadas no decorrer das negociações e nos acordos que foram fragilizando, sucessivamente, a posição do Estado.
E nesse contraditório, o Estado requereu a reformulação global do relatório de Auditoria do Tribunal de Contas. Porém, contestando, os Auditores concluíram que não vislumbraram qualquer motivo que fundamentasse o requerido, conforme está escrito nas conclusões finais plasmadas no final da página 82 do Volume II.
Permito-me, ainda, fazer referência a algumas das declarações de voto dos Senhores Juízes Conselheiros que concluíram, designadamente, que a argumentação do Estado, no contraditório, foi pobre e deficiente; que existem elementos que apontam no sentido de não terem sido devidamente acautelados os interesses financeiros do Estado concedente; e um dos Senhores Juízes Conselheiros aponta, também, o facto de "o comportamento negocial do concedente é em minha opinião passível de um juízo público de censura" (destaque e sublinhado meus).
Não detectei qualquer iniciativa para corrigir as ilegalidades apontadas, nem de que alguém tenha sido chamado à responsabilidade. Talvez, agora, nas renegociações se tome essa atitude, para esclarecimento dos eleitores, para que a receita do Estado seja aumentada e a despesa pública corrigida! O Estado continuou a pagar à Lusoponte milhões de euros indevidos. Passou-se, até, aquela dessintonia pública, entre a concessionária e o concedente quanto ao recebimento e pagamento das taxas de portagem da Ponte 25 de Abril, no mês de Agosto. Terei sido suficientemente claro?!...
Ainda assim, em anotação abaixo, referencio-vos o quadro que faz a demonstração do crescente agravamento dos custos e riscos para o Estado e que em condições normais caberiam à esfera jurídica da responsabilidade da concessionária.. Façam uma consulta ao referido mapa e tirem as conclusões que acharem por bem. (2)
E, a partir daqui, resta-me deixar algumas notas conclusivas:
- Começo por referenciar que há fortes indícios da existência de pactos leoninos que infectaram as sucessivas alterações ao acordo global de 1995, elaborado com fundamento nas Bases aprovadas pelo Decreto-Lei nº 168/94, de 15 de Junho. Em cada alteração seguinte existe uma intentio de praticar a violação das referidas Bases, com vista a ir melhorando a posição da concessionária, com o aumento, cada vez maior, dos riscos do Estado concedente e aumento que eu classificaria de imoral, para não dizer criminoso - das suas participações financeiras à concessionária. Os relatórios públicos de apresentação de contas, provam-no.
- Que se conheça não houve consequências, provavelmente porque o artº 994º do Código Civil, que considera que tais actos são nulos, passou despercebido a toda a gente envolvida nas negociações. Ou não passou e assobiaram para o lado?
- Concordo que o Governo tem feito algum esforço nas renegociações e tem conseguido recuperar algumas das posições mais desequilibradas e prejudiciais ao Estado. Mas, e o dinheiro que foi sendo pago, indevidamente, ao longo de todos estes anos de regabofe? Não é devolvido? Nem que seja a prestações? Esta era mais uma forma de equilibrar a derrapagem da receita, mas, a meu ver, o problema não está, tanto na derrapagem da receita, mas sim, na falta de controlo da despesa pública! Esta falta de controle da despesa, exige uma reforma administrativa, clara, decisiva e corajosa. Corre, na Internet, a seguinte informação. Temos 3 governos no continente e ilhas; 333 deputados no continente e ilhas (3); 308 câmaras; 4.259 freguesias; 1.770 vereadores; 30.000 veículos, se não forem mais; cerca de 40.000, estruturas dependentes do Erário Público, entre fundações, associações, onde se incluirão 1.284 serviços centrais, institutos públicos, empresas públicas e empresas municipais e, mais alguns trocos, tais como, observatórios (119) e outros não tão identificáveis à vista desarmada, tais como uma montanha de assessores e de aquisições de serviço não especificadas, que envolvem pequenos contratos de prestação de serviços, normalmente, da competência de quadros dirigentes superiores. Os novos boys for the jobs, cuja existência nos prometeram ir ser controlada e moderada. O número de nomeações públicas é prova de que os actuais partidos continuam agências de emprego público e por aí adiante. Segundo algumas vozes, o Governo precisa de tomar novas medidas de austeridade? Quais? Mais impostos? Novo aumento do IVA? Numa economia já altamente recessiva?
Senhor Primeiro-Ministro, ordene que se intensifique a racionalização efectiva dos serviços públicos; mande renegociar as restantes parcerias público privadas, mas todas as que faltam!!! – incluindo as da Saúde - e exija a devolução, ainda que parcelada, dos dinheiros que foram indevidamente pagos pelo Estado a todas estas verdadeiras aberrações jurídicas. É um substancial encaixe!
É que "É o princípio da felicidade, que sustenta tanto o princípio da moral, como o da legislação" (4)
Legisle e mande publicar!… Faça-nos felizes!
Luís Santiago
(1) Jeremy Bentham, in "Uma Introdução aos Princípios da Moral e da Legislação" fala-nos de dois soberanos: a dor e o prazer: Filósofo inglês (1748-1832).
(2) Página 28 do já citado Relatório de Auditoria.
(3) Para a Assembleia da República Portuguesa ter um número de deputados, em percentagem equivalente à da Alemanha, teria de reduzir substancialmente.
(4) Página 318, do Livro "OS GRANDES MESTRES DA ESTRATÉGIA. Estudos sobre o poder da Guerra e da Paz". Editores Científicos, Ana Paula Garcês e Guilherme d’Oliveira Martins; Editora Almedina, Setembro de 2009.
Como tenho vindo a referir nos textos anteriores, estou a debruçar-me sobre alguns aspectos essenciais da Auditoria feita ao novo acordo entre o Estado (concedente) e a Lusoponte, SA, (concessionária). Os objectivos gerais desta Auditoria estão plasmados no ponto 2., a páginas 1, onde pode ler-se que Auditoria visou, nomeadamente, "a análise das consequências jurídicas, económicas e financeiras decorrentes do novo Acordo". O novo acordo em questão é o celebrado no ano de 2000, na continuidade do 2º contrato de concessão datado, de Março de 1995.
Estão em análise os Volumes I e II do Relatório de Auditoria nº 47/2001 – 2ª Secção. O Volume I reporta à "Introdução, Conclusões, Desenvolvimento e Observações de Auditoria" e o Volume II dos "Documentos do Contraditório: - Alegações do Concedente e Análise dos Auditores do Tribunal de Contas"
Em 7 de Novembro de 2001, foi o processo devolvido em sessão de visto, para que fosse esclarecida a razão porque não foi cumprida a formalidade especial prevista no art.º 251º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que determina que: "O contrato de concessão de obras públicas deve ser sempre celebrado por documento autêntico, sob pena de nulidade".
Repare-se: sob pena de nulidade!
Nessa sessão de visto, o Tribunal de Contas pediu, também, esclarecimentos sobre o facto de o Estado vir a assumir riscos relativos ao refinanciamento, atentas as normas do Decreto-Lei nº 168/94, de 15 de Junho, que aprovaram as Bases Gerais, da Concessão, designadamente, as Bases XXIII, XIV e XCIV, assim:
A concessionária teria de dedicar-se, em exclusivo, ao seu objecto social, adoptar a forma de sociedade anónima e manter a sede em Portugal, durante o período de vigência da concessão;
(1) A concessionária será responsável pela obtenção do financiamento e celebrará os respectivos contratos, não podendo opor ao concedente (Estado) quaisquer excepções ou meios de defesa que resultem de relações contratuais, no âmbito destes contratos;
(2) A concessionária assume integralmente responsabilidade de todos os riscos, excepto se resultarem do acordo intercalar e do segundo contrato;
(3) Quanto ao equilíbrio financeiro, o Caso Base foi substituído, violando, indubitavelmente, o nº 3 da Base XCVI;
(4) E, por fim, um mimo! Foram introduzidas as despesas com estudos prévios ou de viabilidade da 3ª travessia sobre o Tejo e de comparticipação anual na Fundação das Salinas do Samouco, que não são despesas relacionadas com o objecto da concessão auditada, com reflexos nos montantes das compensações directas a suportar pelo Concedente (Estado). Os Auditores fizeram um trabalho de excelência e rigor analítico!
Passo a referir-vos, em pequenas recortes do texto, algumas partes mais polémicas das conclusões da Auditoria em análise. E, transcrevo, logo a primeira, referente ao novo acordo global para reposição do equilíbrio financeiro, a páginas 7: "Da negociação e celebração deste acordo, em que o Estado não podia deixar de ser parte interessada na obtenção dos melhores resultados para o erário público, resultaram, todavia, vantagens para concessionária em três vertentes distintas. Assim, na vertente operacional do empreendimento, a Lusoponte beneficiou com a não participação nos encargos de manutenção da Ponte 25 de Abril, bem como, com a consolidação da política de compensações directas e com a dilação do prazo da concessão; na vertente financeira, a concessionária ganhou com a integração de novas condições de financiamento no modelo Caso Base; e na vertente fiscal, acabou por colher o benefício de uma taxa máxima de IRC a pagar ao fisco". (sublinhados e destaques meus) (5)
Só por aqui, se pode constatar que a reposição do equilíbrio financeiro do novo acordo tem clausulas caracterizadamente leoninas, com o acréscimo de encargos para o Estado concedente.
Ainda na página 7, mas já no ponto 8, no tocante à evolução verificada entre 1995 e 2000, no modelo da concessão, pode ler-se:
"No actual modelo, ou seja, no subjacente ao FRA (*) global de 2000, a evolução observada nos termos de afectação de riscos veio acentuar ainda mais o desequilíbrio do contrato de concessão, em favor da concessionária, ao permitir transferir para o Estado riscos que, normalmente, caberiam à concessionária" (sublinhado e destaque meus). Dentro do mesmo ponto 8, mas já na página 8, relata-se: "O resultado final das sucessivas mutações sofridas pela arquitectura contratual da concessão acabou por se traduzir na celebração de um Acordo que não defendeu da melhor forma o interesse público, já que dele decorrem consequências financeiras mais elevadas para o erário público e, também, para os utentes das duas travessias sobre o Tejo, e uma situação objectivamente mais favorável para concessionária" (sublinhados e destaques meus).
E, continuando: "O concedente, ao consentir à concessionária inscrever no novo modelo Caso Base os custos relativos aos novos termos de financiamento da concessão, acabou por assumir, indirectamente, riscos e encargos de financiamento da exclusiva responsabilidade da concessionária, por via dos mecanismos de reposição do equilíbrio financeiro da concessão". (destaque do próprio texto). E, no parágrafo seguinte: "O concedente, de uma forma indirecta, e contra o teor das próprias bases da concessão, ao assumir a cobertura de responsabilidades e de riscos, no âmbito das actividades de financiamento da concessão, acabou por concorrer activamente para perverter a lógica global de financiamento subjacente ao conceito project finance,(**)que havia sido inicialmente perfilhado pelos contraentes" (o destacado é do próprio texto e o sublinhado é meu) (página 8, ponto 9, quanto aos custos das novas condições de financiamento da concessionária para o erário público).
E, vou quedar-me, por hoje, com esta pequena maravilha do exercício da ciência da matemática, adaptada aos objectivos que se pretendem, transcrevendo o parágrafo final do ponto 10, quanto à lógica e aos pressupostos de reequilíbrio financeiro subjacentes ao FRA Global (*):
"A integração matemática daqueles pressupostos no modelo financeiro, conjugada com a lógica de "reposição do equilíbrio dos modelos", focalizada para o restabelecimento de valores mínimos de critérios chaves, desajustados do perfil de risco do projecto, contribuíram para desequilibrar o contrato de concessão em favor da concessionária" (destaques do próprio texto e sublinhado meu).
Vou, por enquanto, deixando aos estimados leitores, as conclusões que a vossa imaginação vos sugerir, mas, esta é a primeira parte do texto. Quando acabar, apresentarei, então, as minhas conclusões que, naturalmente, estarão sujeitas à apreciação de qualquer leitor que poderá, até, divergir destas.
Luís Santiago
(continua)
(*) Financial Rebalance Agreement – Acordo de reequilíbrio financeiro.
(**) Project finance - Financiamento com base no desempenho do projecto.
(1) Base XIV:- Objecto Social:- A concessionária terá como objectivo social exclusivo, ao longo de todo o período de duração da
concessão, o exercício das quemanter ao longo do mesmo período a sua sede em Portugal e a forma de sociedade anónima.
(2) Base XXIII:- Responsabilidade da concessionária:- 1. A concessionária é responsável pela obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento de todas as actividades que integram o objecto da concessão, por forma a cumprir cabal e atempadamente todas as obrigações por si assumidas, sem prejuízo do disposto nas bases XXIV e XXV. (NOTA: Sem prejuízo das disposições relativas a projectos e estudos e sua aprovação). 2. Com vista à obtenção dos fundos necessários ao desenvolvimento das actividades objecto da concessão a concessionária celebrará os contratos de financiamento. 3. A concessionária não poderá opor ao concedente quaisquer excepções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais por si estabelecidas nos termos do número anterior.
(3) Base XCIV:- Assunção de riscos:- A concessionária expressamente assume integral responsabilidade por todos os riscos inerentes à concessão excepto nos casos em que o contrário resulte do acordo intercalar e do segundo contrato de concessão.
(4) Base XCVI:- Equilíbrio financeiro:- 3. As partes acordam em que, sempre que a concessionária tenha direito à reposição de equilíbrio financeiro da concessão, tal reposição terá lugar com referência ao caso base, com as alterações que este vier a sofre ao abrigo de nº 2 da base XCV, e será constituída pela reposição de dois dos três valores dos critérios chave definidos no número seguinte, sem prejuízo no nº 5 da presente base.
(5) Capítulo II – CONCLUSÕES GERAIS – Ponto 7 – Referentes ao novo acordo global para a reposição do equilíbrio financeiro, página 7, do Relatório da Auditoria.
"Há épocas de tal corrupção, que, durante ela talvez só
o excesso do fanatismo possa, no meio da imoralidade
triunfante, servir de escudo à nobreza e à dignidade
das almas rijamente temperadas."
Alexandre Herculano, (1810-1877)
Corre, por aí, que as PPPs estão em renegociação. E disse a Agência Noticiosa LUSA, a 30 de Maio do corrente ano, no que concerne à Comissão de Inquérito da Assembleia da República, sobre estas Parcerias, que um Sr. Deputado do PS,contesta e acusa o PSD de estar a "impor" a maioria na comissão de inquérito às PPP. E acrescenta a LUSA que o Ilustre Deputado afirma que "O PSD está a impor uma maioria na comissão de inquérito e a procurar esconder um conjunto de PPP que não quer ver avaliado", dando como exemplo o caso da Lusoponte.
(*)
Não sei se esta divergência está ultrapassada, mas faço esta observação porque no texto anterior falei sobre a questão da Lusoponte e fiz alguns comentários sobre a Auditoria que, em 2001, o Tribunal de Contas fez a esta concessão.
Quero lembrar que um ex-Ministro do PSD, responsável pelo pelouro das Obras Públicas que presidiu às negociações, em nome do Estado, é, hoje, Presidente desta concessionária.
Solicito a atenção do Presidente do PSD e Primeiro-Ministro de que é preciso ter uma posição muito clara e transparente sobre estas situações, pois bem bastam as suspeitas que estas coincidências sugerem.
Ao Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe um sério e sincero alerta, para se empenhar em pôr cobro aos fundamentos destas suspeitas provocadas por estas coincidências. V. Exª sabe que os portugueses, em geral, chegaram ao limite da paciência e que é uma política incorrecta continuar a pedir sacrifícios, optando pela via mais fácil: aumento de impostos directos e indirectos, cortes aos funcionários públicos na sua receita financeira; cortes em regalias que já estavam asseguradas antes da instalação da Democracia e outros, que não vou agora mencionar porque a lista é extensa e não estou a tratar disso.
A generalidade dos portugueses, se não virem atitudes de autoridade, transparência e efectiva exigência, não aceitarão de ânimo leve mais sacrifícios e isto pode criar perturbação social com as graves consequências que podemos calcular quais sejam.
Não sou eu que sou Primeiro-Ministro!
É V. Exª, Sr. Dr. Passos Coelho! O Senhor poderá ser o escudo nobre e a defesa da dignidade das almas rijamente temperadas, bem portuguesas, que ponha ordem nesta arbitrariedade geral e nesta impunidade crescente que é um insulto à nossa inteligência. Os portugueses são um povo cordato, mas não são um povo burro.
Citando-me nas primeiras palavras que escrevi, repito, então, que corre, por aí, que as PPPs estão em renegociação, mas, em simultâneo, também se diz em surdina que vai ser mais do mesmo.
Seria vergonhoso que continuássemos na mesma e o Estado, (todos nós), estivesse a pagar os interesses de grupos sociais privilegiados e que não fossem dadas instruções e poder aos negociadores para defender os interesses colectivos.
No último texto afirmei que, havendo provas de que a contratação que envolveu algumas destas concessões foi construída com base em pactos leoninos, o Código Civil é muitíssimo claro e objectivo: os contratos são nulos! E, se são nulos, não compreendo por que não foi suspenso, já há muito tempo, o serviço da dívida, até que seja reposta a legalidade.
As novas negociações deveriam conduzir a um novo serviço da dívida, a novos e repartidos riscos, de parte a parte e à inteiramente justa devolução da parte de leão com que as concessionárias, ilegalmente, se teriam locupletado.
Falou V. Exª, Srº. Primeiro-Ministro, no Pontal, em ir procurar formas de pagamento da "Factura" que envolvesse todos e a fim de substituir o desaire da auditoria do Tribunal Constitucional, face aos subsídios de férias e de Natal. Aqui tem o Sr. Primeiro-Ministro mais uma receita! As concessionárias que devolvam o dinheiro que teria sido pago ilegalmente a mais, pelo Estado, incluindo-as no número dos pagantes da tal "Factura". Os accionistas ganham menos? Concerteza!, mas ganham! Quem fica sem o dinheiro resultante do seu trabalho honesto ou das suas pensões é que perde.
Sejamos claros! Esta atitude requer coragem, mas, quem quer estar no Governo e ser Primeiro-Ministro ou Ministro tem de ter redobrada força para governar, em representação de todos ou não lhe veste a pele.
O objectivo dos negócios é o de ganhar dinheiro e quem fizer negócios com o Estado tem, também, o direito de ganhar dinheiro, mas de uma forma legal e não especulativa; especulação essa movida pela ambição desmedida e pela ganância de ganhar dinheiro a todo o custo, atropelando tudo e todos.
Se as atitudes forem correctas e não enviesadas, ninguém perde, todos ganham, ainda que menos.
É a chamada distribuição equilibrada!
Defendo o liberalismo económico moderado, mas, não me peçam para compactuar com o capitalismo selvagem e com as diversas formas de manifestação da agiotagem.
Tem-se aqui um novo método de aliviar o serviço da dívida e cortar o colesterol da gordura resiliente do Estado, imune, por enquanto, a um choque profiláctico. Aja-se em conformidade.
Com as minhas desculpas, vou ficar por aqui e guardar para o próximo texto a análise e comentários do Capítulo VI da Auditoria de 2001 do Tribunal de Contas, sobre as consequências financeiras para o erário público do novo acordo global do Estado com a Lusoponte.
Volto a insistir. O texto é público! Pode ser consultado e as análises e opiniões que sobre este possam ser proferidas são pessoais e subjectivas, face ao ângulo em que cada um de nós se colocar sob o ponto de vista mais técnico ou mais comum.
Diálogo entre Colbert e Mazarino durante o reinado de Luís XIV:
(*)
• Colbert: Para encontrar dinheiro, há um momento em que enganar [o contribuinte] já não é possível. Eu gostaria, Senhor Superintendente, que me explicasse como é que é possível continuar a gastar quando já se está endividado até ao pescoço…
• Mazarino: Se se é um simples mortal, claro está, quando se está coberto de dívidas, vai-se parar à prisão. Mas o Estado… o Estado, esse, é diferente!!! Não se pode mandar o Estado para a prisão. Então, ele continua a endividar-se… Todos os Estados o fazem!
• Colbert: Ah sim? O Senhor acha isso mesmo ? Contudo, precisamos de dinheiro. E como é que havemos de o obter se já criámos todos os impostos imagináveis?
• Mazarino: Criam-se outros.
• Colbert: Mas já não podemos lançar mais impostos sobre os pobres.
• Mazarino: Sim, é impossível.
• Colbert: E então os ricos?
• Mazarino: Os ricos também não. Eles não gastariam mais. Um rico que gasta faz viver centenas de pobres.
• Colbert: Então como havemos de fazer?
• Mazarino: Colbert! Tu pensas como um queijo, como um penico de um doente! Há uma quantidade enorme de gente entre os ricos e os pobres: os que trabalham sonhando em vir a enriquecer e temendo ficarem pobres. É a esses que devemos lançar mais impostos, cada vez mais, sempre mais! Esses, quanto mais lhes tirarmos mais eles trabalharão para compensarem o que lhes tirámos. É um reservatório inesgotável.
Em substituição de um Power Point que não consigo reproduzir, faço uma pequena introdução ao texto do Dr. Miguel Allegro de Magalhães:
No Zimbabué a inflação chegou aos 231 milhões por cento. Imagina-se o que isso possa significar? Se no dia 1 de Janeiro um produto qualquer – o litro de leite, por exemplo – custava € 1,00 (um Euro), no final do ano esse mesmo produto custaria (segure-se, caro Leitor) algo como € 231.000.000,00 (duzentos e trinta e um milhões de Euros).
O que isto significa é isso mesmo: o descrédito da unidade monetária e o desprezo da moeda como instrumento de troca. Solução? A troca directa de bens como nos tempos anteriores à invenção da moeda com todos os inconvenientes, nomeadamente o incómodo de ir às compras ajoujado de mercadorias e voltar de lá com outras de valor talvez equivalente.
Henrique Salles da Fonseca
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Foi assim que a Alemanha, após 1ª guerra mundial, entrou na hiper-inflação (miséria, desemprego, etc.) 1919-23; foi assim que daí para a frente nunca mais quiseram ouvir falar em inflação; foi assim que criaram o DM (Deutsch Mark no pós 2ª guerra) como uma moeda forte; foi assim que só entraram para o Euro depois de garantias do BCE de que este seria uma moeda forte; foi assim que nasceram os critérios “Défice Público/PIB (3%) e Dívida Pública/PIB (60%)", foi assim que os Estados-Membro do Eurogarantiram que recorreriam sempre ao financiamento (ficaram proibidos de emitir moeda, como o faz o Zimbabué) para cobrir os défices.
Até que... chegou a CRISE e: ou Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal (os GEIP - PIGS em inglês), encontram na UE fiadores (quem os garanta contra a possibilidade de falência/incumprimento no pagamento da Dívida), ou chamam o FMI... ou a médio prazo estamos todos bem enrodilhados.
Porque duvido fortemente que o nosso país em quatro anos consiga reduzir o Défice para 3%. É que, mesmo financiados, iremos todos passar um GRANDE MAU BOCADO…
A Alemanha (e julgo que também a França) socorrerá os GEIP/PIGS, porque se o não fizerem deparam-se a prazo com a falência da União Monetária/Euro. Julgo que o farão sob a forma de garantias, cabendo às instituições financeiras "emprestarem o dinheiro necessário".
Os países mais frágeis do Euro (Portugal e Grécia, para começar), se não tiverem auxílio externo, recorrerão no futuro a soluções próprias, que envolverão o retorno às suas moedas, desvalorizações imediatas dessas moedas, restrições às IMPORTAÇÕES, AUMENTOS DE IMPOSTOS, etc. Enfim, o caminho seguro para a escassez, a baixa do nível de vida.
Espera-se que isto não aconteça, que haja bom senso e se comece por estudar já um plano a médio prazo de enorme redução da Despesa Pública – TGV, Aeroporto de Alcochete, fórmula de cálculo das pensões a continuar a rever em baixa, Educação a pagar (mais) em todos os escalões, Saúde Pública idem, idem, com revisão para cima das taxas moderadoras, excluindo pensionistas e dependentes. E por aí fora... tudo ao contrário do que se discute e propõe na Assembleia da República. É evidente que, quem quiser arriscar este "Programa de Salvação Portuguesa" arrisca-se a ter a sorte do Sidónio Pais.
Mas, se não formos nós a fazê-lo, outros o farão por nós.
Com a pompa que a ocasião pedia, o Ministro das Finanças, temendo talvez que o ânimo dos seus concidadãos falecesse, veio a público dizer: “Que a quebra na receita do IPP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos) tem sido mais que compensada pelo aumento da receita do IVA sobre as vendas de combustíveis líquidos”.
vAbençoada alma que assim, de uma penada, nos assegura duas coisas: (1) que a consolidação orçamental pelo lado da receita fiscal prossegue contra ventos e marés, não havendo nada que a tolha; (2) que mesmo o modesto refrigério que seria ver diminuir o dinheiro que confiamos ao Fisco (ainda que por mercê do preço do crude e da correspondente diminuição no consumo), mesmo esse nos está vedado.
vSó que o Ministro, talvez com a pressa de evitar pânicos perigosos e contentamentos infundados, ou teve um lapsus linguae, ou não sabe fazer contas de cabeça, ou toma-nos a todos por tontinhos.
vAviso: Se o Leitor tem horror a expressões algébricas (como a matéria tinha do vácuo antes de Max Planck vir afirmar o contrário), suspenda a sua marcha por este trilho e salte já para as conclusões, mesmo no final.
vSejam
Qj – a quantidade de gasolina (o raciocínio para o gasóleo e para o total de combustíveis líquidos é em tudo idêntico) vendida no período (seja, o mês) j (j = 0, 1)
Gj – o preço base da gasolina no retalho (formado por três parcelas: a parcela da refinaria, a parcela do distribuidor e a parcela do posto de venda), antes da carga fiscal, no período j (j = 0, 1)
TIPP - a taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (IPP), um imposto específico por litro de gasolina vendido (esta taxa é idêntica em ambos os períodos)
TIVA - a taxa do IVA sobre o preço final da gasolina no retalho (esta taxa é idêntica em ambos os períodos)
IPPj – a receita fiscal gerada pelo IPP, no período j (j = 0, 1)
IVAj – a receita fiscal gerada pelo IVA, no período j (j = 0, 1)
D- o símbolo (na realidade um operador algébrico) que traduz a diferença de valores da variável indicada, entre o período 0 e o período 1 (DX = X1-X0)
q = DQ/Q0 - a taxa de variação das vendas de gasolina, em quantidade, entre o período 0 e o período 1 (no caso português, nestes últimos meses, q<0)
g = DG/G0 - a taxa de variação do preço base da gasolina, entre o período 0 e o período 1 (no caso português, nestes últimos meses, g>0)
vDIPP = (Q1-Q0).TIPP ; como Q1<Q0 (as quantidades de gasolina vendidas caíram do período 0 para o período 1, conforme foi anunciado) então DIPP < 0. A receita fiscal do IPP varia linearmente com as quantidades de gasolina vendidas, como seria de esperar de um imposto específico que se preza.
DIVA = [Q1.(G1+ TIPP)- Q0.(G0+TIPP)].TIVA = [(Q1-Q0).G1+(G1-G0).Q0+(Q1-Q0).TIPP].TIVA = =[DQ.G1+DG.Q0+DIPP].TIVAem que DQ.G1 < 0, DIPP < 0 e DG.Q0 >0
Pelo que se vê, nem sequer é evidente que DIVA > 0, quanto mais DIVA > DIPP como o Ministro pretende
vDIVA > 0 só se g =DG/G0 > [-q/(1+q)].(1+TIPP/G0)
E para que DIVA > 0 é necessário, mas não suficiente, que g > -q/(1+q) > -q (pois, no caso que aqui interessa, q <0) – ou seja, a taxa de variação do preço base da gasolina (g) tem de ser estritamente superior à taxa de variação, em valor absoluto, da quantidade de gasolina vendida (q) (o que não é de todo impossível sempre que a elasticidade-preço da procura de gasolina seja muito baixa, como parece acontecer entre nós).
Com os dados disponíveis, para que DIVA>0, g > 2.6x[-q/(1+q)] (aproximadamente). A receita fiscal do IVA não diminuirá se, por exemplo, para uma quebra de 6% nas quantidades de gasolina vendidas o aumento no preço base da gasolina aumentar for não inferior a 17%.
Com os dados que têm vindo a público, é plausível que as receitas fiscais do IVA sobre as vendas de gasolina se tenham mantido ou, na pior das hipóteses, tenham conhecido uma ligeira quebra (o que bastaria para desmentir o optimismo do Ministro).
vMas o que o Ministro quis dizer foi coisa bem diferente: Que DIVA+DIPP > 0 (que o acréscimo nas receitas fiscais do IVA sobre as vendas de gasolina, um imposto advalorem, mais que estão a compensar a quebra registada no IPP, que é um imposto específico).
vOra DIVA+DIPP > 0 se e só se g =DG/G0 > [-q/(1+q)].{1+[(1+TIVA)/TIVA].TIPP/G0}
Com os dados disponíveis, para que DIVA+DIPP > 0
g > 10.3x[-q/(1+q)] (aproximadamente).
Assim, se a quebra nas quantidades de gasolina vendidas for de 6%, a receita fiscal gerada na venda de gasolina, só não baixará se o preço base da gasolina subir não menos que 66% (números redondos).
vEm conclusão:
-A quebra verificada nas quantidades de gasolina vendidas arrastou inevitavelmente a receita fiscal do IPP.
-Não é de todo improvável que a receita fiscal do IVA sobre as vendas de gasolina tenha permanecido praticamente indiferente à quebra verificada nas quantidades de gasolina vendidas – e, em sede de IVA, é natural que o Ministro veja com satisfação a escalada do preço base da gasolina, confiando que a procura de gasolina continue como até hoje, rígida (isto é, bastante insensível às oscilações do preço).
-O que é quase impossível é que o aumento da receita fiscal do IVA sobre as vendas de gasolina (se é que aumento houve), tenha compensado a queda linear da receita fiscal do IPP, como o Ministro lançou aos quatro ventos sem rebuço.
-Que ao Ministro não ocorra assim, de um momento para o outro, o que se está a passar no seu Ministério, compreende-se – afinal são tantos os seus afazeres.
-Que o Ministro, quando interrogada, se sinta na obrigação de dizer a primeira coisa que lhe venha à cabeça, mesmo que seja um deslize, explica-se – afinal é mais um português que gosta de ter sempre uma resposta na ponta da língua.
-Agora, que o Ministro desconheça a estrutura dos problemas maiores com que ele e o país têm de lidar, isso é que já custa um pouco mais a aceitar.
Os créditos fiscais que têm circulado pelo Veículo de Financiamento (mais de dois milhões em número e quase € 17 mil milhões em valor) formam inegavelmente uma amostra muito ampla daquilo que acontece quando os contribuintes não pagam espontaneamente. E é mesmo provável que alguns dos créditos entretanto entregues (aqueles posteriores a 2003) nunca tenham chegado a entrar em incumprimento – mal surgiram, foram logo encaminhados para o Veículo de Financiamento com o único propósito de assegurar o pontual serviço desta dívida. Seja como for, estes dados não deixam dúvidas quanto ao desempenho da administração fiscal, quer na fase de liquidação, quer na fase de cobrança activa. Na liquidação, porque uma tal quantidade (em nº e, sobretudo, em valor) de devoluções só é explicável por existirem também falhas, e falhas graves, na demonstração da exigibilidade dos valores de imposto que são liquidados. Na recuperação, porque taxas de sucesso (medidas sobre a totalidade dos créditos fiscais entregues e não devolvidos) da ordem dos 7% em valor (35% em nº) são extremamente baixas, mesmo em sectores muito vulneráveis ao risco de crédito.
Aliás, o facto de a recuperação ser mais visível em nº do que em valor (o valor médio dos créditos efectivamente cobrados é substancialmente inferior ao valor médio dos créditos em carteira) traça o perfil, por um lado, das capacidades funcionais do Fisco, por outro, da atitude dos contribuintes face ao (in)cumprimento fiscal. Estes, grosso modo, quando as suas dívidas fiscais são de montante relativamente pequeno, não pagam, na esperança de que elas prescrevam – para o que contam com a inacção da máquina fiscal. Mas, na iminência de uma execução fiscal, acorrem a pagá-las - o que só põe a claro a pouca diligência da administração fiscal quando é chamada a exercer um normal esforço de cobrança. O Fisco, esse, assenta a sua estratégia de recuperação de créditos na intimidação, que lá vai dando resultados quando os contribuintes são pessoas singulares, ou quando os créditos reclamados são de pouca monta, mas que se revela ineficaz quando estejam em causa valores elevados devidos por contribuintes que não temem a lide judicial. Manda a verdade que se diga que, em 2006, a percentagem de créditos fiscais cobrados, em especial os créditos mais recentes, subiu bastante relativamente ao que se registara em 2004 e 2005 – mas a subida não teve paralelo nos valores recuperados, os quais cresceram apenas marginalmente. Isto mais evidencia as fragilidades da administração fiscal quando se trata de exercer a cobrança activa em tempo útil. Por isso, talvez não seja exagerado afirmar que tem faltado ao Fisco uma metodologia de cobrança consequente – sem que os sucessivos Ministros das Finanças, entretidos com elocubrações macroeconómicas, se tivessem apercebido disso.
Neste vai e vem de créditos fiscais, apetece perguntar: Como é que estão a ser contabilizados os créditos com data posterior a 2003 e que são entregues ao Veículo de Financiamento? Como receitas fiscais (o que, desde logo, faz da operação uma verdadeira dívida)? Ou não são contabilizados como receitas fiscais do ano – e, então, onde ficam eles registados? E podem os créditos constituídos num dado exercício fiscal, e ainda vincendos, ser livremente intercambiados por créditos mais antigos, e já em mora, como se fossem valores perfeitamente fungíveis? Que diz o Tribunal de Contas a tudo isto?
Enfim, a operação tem de ficar paga algum dia. E se o Veículo de Financiamento não dispuser de recursos que lhe permitam exercer a opção de reembolso antecipado, o custo final desta dívida não deverá andar longe dos tais € 2,290 milhões que mencionei mais acima. Ora, se o padrão de cobrança se mantiver, se o Governo não proceder a novas entregas de créditos constituídos a partir de 2004, e se não houver lugar a mais devoluções, até 2012 cobrar-se-ão cerca de € 324 milhões (dos quais € 132 milhões até ao final de 2008). No cômputo geral, para que a meta de 2008 fosse respeitada, o Governo teria de desviar para o serviço desta dívida; em apenas dois anos (este e o próximo) uns € 900 milhões – o que representaria um esforço financeiro enorme. A insuficiência da carteira actual (28/02/2007), caso a opção de reembolso antecipado não seja exercida, é de € 1,100 milhões, mas repartidos por seis exercícios orçamentais. E, é claro, resta sempre a possibilidade de o Governo converter a operação em dívida soberana, com menor custo efectivo e reembolso diluído por dez ou mais anos. É caso para perguntar, uma vez mais, se terá valido a pena efectuar uma operação destas, tão mal alinhavada?
PS1: Na última vez que abordei este assunto (em Setembro de 2006), deixei no ar a acusação de que o Governo escondia informação, uma vez que o IR nº 5 não tinha sido publicado no site da CMVM (como não foi). Tratou-se certamente de um lapso não corrigido e nada mais. O IR nº 6 lá apareceu a tempo e horas.
PS2: Não posso deixar sem referência o facto de o Citigroup, a meu pedido, me ter enviado prontamente o IR em falta. E-mail para lá, e-mail para cá. Quando será assim, entre nós?
Blaise Pascal
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