POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO(CONT.)
INQUÉRITO
RESPOSTA DO COR. ADRIANO MIRANDA LIMA AO DR. MIGUEL TEIXEIRA E MELO
Com a devida consideração para com o conteúdo do comentário do Dr. Miguel Teixeira e Melo, permito-me fazer as seguintes observações, com toda a minha simpatia.Conforme é entendimento quase consensual na sociedade portuguesa e na classe política, não é provável nem plausível que a atual Constituição possa ser substituída por outra que consagre maior amplitude aos “princípios do sistema económico da liberdade e no domínio do social..”. O artigo 2.º da Constituição prescreve que “a República Portuguesa é um Estado democrático, baseado na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democrática, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras.” De facto, a referência ao “socialismo” pode causar engulhos e é susceptível de contestação (não tanto à época do PREC, mas nos tempos actuais). Dir-se-á que hoje é mais uma expressão de retórica injectada em momento de exaltação ideológica do que uma referência jurídica, algo como uma espécie de apêndice que pode ser removido, mas que também pode continuar por não oferecer perigo. Aliás, terá sido premonitória a seguinte afirmação do democrata e socialista Mário Soares, em 1978, num período conturbado da vida nacional: “não se trata, agora, de meter o socialismo na gaveta, mas de salvar a democracia”. Até porque a abertura da economia à sociedade civil por Cavaco Silva iria criar todas as condições para ela se desenvolver e progredir sem peias ideológicas. Portanto, em minha opinião, não é a Constituição que trava um passo mais largo à nossa economia e ao progresso social.Diz o Sr. Dr. Teixeira e Melo que a Constituição se deve “ater sem reservas ao conservadorismo cristão”. Ora, o nosso Estado é laico e não vejo que sentido faz invocar o conservadorismo cristão para o supor numa relação promíscua com questões marcadamente político-ideológicas. Os modelos de desenvolvimento económico e social podem realizar-se, quaisquer que sejam, sem a intervenção vinculativa da moral religiosa ou a imposição de padrões comportamentais de natureza social ou cultural.Por último, não creio que o país sinta qualquer arrependimento da sua adesão à CEE/UE ou da adopção da moeda única. No fundo, abolir a actual Constituição ou questionar as vantagens da nossa condição de membro da UE, representa simplesmente regressar ao ano de 1973 e ao país pobre e rural em que vivemos parte das nossas vidas. Não desejo por nada que os meus descendentes regressem a esses tempos, por mais dificuldades e desafios com que a actualidade nos possa controntar.
AbraçoAdriano Lima
