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A bem da Nação

NOÇÃO DE ESTADO

O impacto da legislação sobre a competitividade das empresas é assunto que muito tem preocupado os empresários; o impacto empresarial sobre o Estado é tema recorrente do discurso dos políticos. Raramente se verifica um impacto positivo da legislação sobre as empresas, a indiferença é registada amiúde e muito frequentemente ficam os empresários atónitos com as medidas legislativas com que são agredidos. A fraude e evasão fiscais surgem constantemente no discurso político. Não é fácil o relacionamento entre quem paga impostos e quem os gasta. A fundamentação da opinião empresarial colhe-se com facilidade nos inúmeros inquéritos que as Associações, Federações, Confederações e órgãos de comunicação divulgam, com maior ou menor credibilidade conforme a seriedade que a generalidade do público lhes reconhece e as fichas técnicas induzem, num processo que transforma elementos privados em informação pública; a fundamentação do discurso político deve residir em elementos não disponíveis ao público, num processo que transforma elementos públicos em informação privativa dos governantes. Dentre a informação pública disponível, constatamos anualmente um número crescente de declarações de IRC entregues e, dentre todas, um número também crescente com resultados positivos, ou seja, tributáveis. Constatamos que na década que acaba em 2001, a matéria tributável em IRC cresceu cerca de três vezes e meia, que a matéria colectável quase triplicou no mesmo período mas que a colecta se ficou por valores baixos. A conclusão que liminarmente se pode tirar é a de que um dos males de que o Estado enferma é a incapacidade para cobrar impostos. A outra conclusão que podemos extrair é a de que a fundamentação do discurso político quanto à evasão fiscal em IRC deve ter acesso restrito pois nós não o compreendemos com base nos elementos públicos de que dispomos. Para além de não compreendermos com facilidade a razão pela qual estatísticas públicas possam ter apenas divulgação privativa, não abdicamos de raciocinar com base na informação de que dispomos. Se o Estado se quer fazer entender, então divulgue a informação de que parece dispor. Paralelamente a este aparente sigilo sobre matérias do mais elevado interesse da República, o Estado dá honras de primeira série do “Diário da República” à gestão da caça no território continental e à gestão pública da “coisa” privada como é o caso dos “curricula” dos cursos ministrados nos estabelecimentos privados de ensino superior, nomeadamente cursos bi-etápicos de música. Dos 296 diplomas publicados em Julho de 2003 na série de honra do jornal oficial, 43,2 por cento estão relacionados com a gestão da caça, quase 11 por cento respeitam a interferências governativas nos “curricula” do ensino superior (que posteriormente ficam sujeitos ao reconhecimento ou rejeição por parte das Ordens profissionais) e um pouco mais de 5 por cento correspondem a rectificações de diplomas anteriormente publicados com erros e que, portanto, eram falsos. Ou seja, menos de 41 por cento da legislação publicada naquele mês pôde receber o adjectivo de relevante e de putativamente verdadeira. Quase se diria que o cidadão é formal e abundantemente informado sobre assuntos que podemos apelidar de menores para a vida da nação e, em compensação, pouco pode saber sobre matérias de irrecusável relevância para a República. E se quanto aos conteúdos por aqui ficamos, parece também oportuno perguntarmo-nos algumas coisas quanto à forma. Numa época como a actual em que a Europa vibra com a chamada Estratégia de Lisboa para a sociedade de informação e em que ninguém pode invocar em sua defesa o desconhecimento da lei, temos que comprar essa informação que somos obrigados a conhecer em vez de dela dispormos gratuitamente como deveria ser com tudo o que é obrigatório. E se comprarmos tudo, ficamos na posse de uma infinidade de assuntos que não nos dizem minimamente respeito e cujo destino será irremediavelmente a reciclagem do papel de suporte a tanta inutilidade. E, para além do mais, papel importado. Manda a tradição que o Estado disponha dos seus próprios meios de comunicação e disso é exemplo o actual “Diário da República” que já se chamou “Diário de Lisboa” e “Diário do Governo”. Enfim, reminiscências dos séculos XIX e XX. Mas a pergunta parece oportuna: fará hoje sentido uma publicação deste género? Antes que surja a resposta, ocorre outra pergunta: fará hoje sentido um suporte institucional tão caro como a “Imprensa Nacional” a que no tempo do Professor Marcello Caetano se juntou a “Casa da Moeda”? Creio que a resposta aflora facilmente à mente de cada um dos que pagamos impostos: não faz sentido que no século XXI o Estado sedeado em Lisboa comunique com os seus cidadãos ignorando a estratégia para a sociedade da informação a que deu nome recorrendo a processos tecnológicos inspirados ainda em Gutemberg; não faz sentido que se insista em tecnologias arcaicas só para dar cabimento laboral a quem já devia ter sido reformado ou profissionalmente reciclado; não faz sentido que se tenha que reger por regras empresariais quem devia disponibilizar um produto gratuito, como essa da legislação de conhecimento público obrigatório. Não faz sentido que tanto assunto público seja assim gerido sem uma grande noção de Estado. Lisboa, Janeiro de 2004 Publicado em 23 de Janeiro de 2004 – O Independente – Economia, Opinião

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