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A bem da Nação

SWAPS, SEMPRE AS SWAPS...

 

 

As ideias do Dr. A Palinha Machado, financeiro ilustre e não economista, maugrado entender também e muito de economia, são para mim cada vez mais estimulantes. Como diria Sócrates (o filósofo ateniense, entenda-se), do debate efetivamente nasce a luz! Senão, passemos em revista os últimos comentários do Dr. A. Palinha Machado que nos levam a esclarecedoras conclusões:

 

1. A contabilização dos contratos de “swaps”- os genuínos, entenda-se- é hoje regulamentada, no âmbito do Sistema de Normalização Contabilística (“SNC”) pela Norma Contabilística de Relato Financeiro (“NCRF”) Nº 27 a qual remete para as normas internacionais de contabilidade - “IAS- International Accounting Standards – Nºs 32 e 39 e para a norma internacional de relato financeiro – “IFRS- International Financial Reporting Standard 7” adotadas pelo Regulamento (CE) da Comissão 1126/2008, de 3 de Novembro.

 

2. A NCRF Nº 27 é claramente de aplicação obrigatória para todas as empresas públicas ou sociedades anónimas de capitais públicos que celebraram os famigerados contratos de “swaps” ou como tal, quiçá erróneamente, caracterizados.

 

3. Nos termos da NCRF Nº 27 e das IAS 32 e 39 e da IFRS 7, é permitida à parte contratante num contrato de “swap” que pretenda “trocar” uma taxa fixa por uma taxa variável- digamos, assim, grosseira e simplesmente- optar entre considerar um tal “swap” como um “instrumento de cobertura” ou como uma mera aplicação financeira.

 

4. A NCRF 27, na esteira da IAS 39, elenca, é certo, alguns requisitos e condições necessários para que uma parte contratante possa caracterizar um dado “swap” como um instrumento de cobertura, sendo a principal condição a necessária conexão entre o “swap” e um dado elemento do ativo ou passivo contra cujo risco financeiro ou de disponibilidade líquida de fundos (“cash-flow”) a dita parte contratante se pretenda salvaguardar.

 

5. Cremos que é por esta singela razão que o Governo alega que existem alguns contratos de “swap” que seriam aceitáveis por visarem cobrir riscos associados a uma possível subida da taxa de juro acordada em empréstimos contraídos pelas empresas públicas a taxas variáveis indexadas à evolução da taxa de referência EURIBOR que nos anos de 2005 a 2007 se receava que pudessem continuar a subir e certos contratos de “swap” que seriam meras aplicações financeiras, ou seja, contratos, como disse o Governo, de natureza “especulativa”.

 

6. Ora, é aqui que as observações feitas pelo Dr. A. Palinha Machado cobram a sua total pertinência. Segundo a NCRF 27, os ganhos e perdas em contratos de “swap” que constituem instrumentos de cobertura de risco, nomeadamente de “cash-flow”, de que é exemplo de escola um “swap” entre uma taxa variável e uma taxa fixa associado diretamente a um dado elemento, neste caso do passivo, das empresas públicas em causa, um determinado empréstimo que gera fluxos de pagamentos que apresentam um risco de poderem se tornar mais elevados são contabilizados diretamente no capital próprio da entidade contratante. Deste modo, tais ganhos e perdas registados com os contratos de “swap” caracterizados como instrumentos de cobertura de risco, neste caso concreto, de “cash-flow”, só são reclassificados indo à conta de resultados no exercício em que o elemento passivo, no caso, o empréstimo, que gerou o risco coberto, é desreconhecido contabilisticamente, ou seja, no ano em que o empréstimo, tendo atingido a sua maturidade, é saldado ou cancelado, saindo da conta do passivo onde se encontrava registado. Neste último exercício, porém, como os ganhos e perdas registados com o contrato de “swap” matematicamente se equivalem e no último exercício o saldo ou “cash-flow” ou fluxos financeiros entre as partes contratantes do “swap” corresponde a uma soma nula, nada haverá a registar na conta de resultados e, em consequência, o impacto deste tipo de “swap” é nulo em termos contabilísticos e, logo, não afeta os ganhos ou perdas das empresas públicas contratantes, como bem observou o Dr. A. Palhinha Machado.

 

7. Pelo que só podemos concluir logicamente que o Governo estará preocupado com outro tipo de contratos de “swap”, que serão, a nosso ver, aqueles que as empresas públicas que os celebraram decidiram caracterizar como meras aplicações financeiras ou instrumentos financeiros “especulativos”. Isto porque, ainda segundo a NCRF 27, os ganhos e perdas decorrentes de todo e qualquer contrato de “swap” que não tiver a natureza de um “instrumento de cobertura” devem ser valorados pelo seu “justo valor” de mercado e levados diretamente à conta de resultados. Deste modo, cremos que o Governo poderá ter detetado contratos de “swaps”, quiçá de natureza exótica, como referimos nos nossos comentários anteriores ou simplesmente não associados a qualquer cobertura de risco de taxa de juro ou de “cash-flow” que, ao obedecerem a esta contabilização e assim entrando diretamente na conta de resultados das empresas públicas contratantes, poderão ter implicado o registo de avultados prejuízos financeiros que terão também relevância fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 49º nº 1 do Código do IRC, como salientámos nos nossos comentários anteriores.

 

8. Infelizmente, existem, porém, indícios vindos a público muito fortes no sentido de que o Dr. A. Palhinha Machado terá toda a razão ao apontar a estes contratos de “swaps” a natureza não apenas “especulativa”, o que já por si seria gravíssimo e insólito, como, para cúmulo dos cúmulos, a natureza de “swaptions” ou contratos de “swaps” exóticos embutidos com opções.

 

9. A não existir um intuito especulativo nestes supostos contratos de “swaps”, na verdade, dificilmente se compreenderia a razão da não inclusão de cláusulas de limitação de perdas ou mesmo a combinação destes contratos com outro tipo de instrumentos que poderiam ter limitado o risco inerente aos mesmos, como seja, por exemplo, a contratação de “collars”, um instrumento financeiro que permite ao seu contratante ativo o direito de opção simultânea de compra e venda de posições que lhe asseguram uma taxa de juro mínima e máxima razoável seja qual for a evolução da taxa de juro de referência EURIBOR.

 

10. É igualmente escandaloso que esta situação tenha, contrariamente ao que chegou a ser ventilado, sido detetada pelos auditores ou revisores oficiais de contas pelo menos de algumas das empresas públicas envolvidas já no algo distante ano de 2009 e que tivesse chegado ao conhecimento do atual Governo e em particular do seu Ministro de Estado e das Finanças em 2011 sem que nenhuma providência tivesse sido tomada. Já nem falo da tradicional dormência do Tribunal de Contas que provavelmente nem sabe o que é um contrato de “swap” e que, ao que se conhece hoje, parece mesmo ter permitido que o anterior Governo tivesse- facto deveras extraordinário- obrigado os concessionários de múltiplas PPPs a celebrarem contratos de “swap”- se é que não são também falsos contratos de “swap”- em múltiplas PPPs, sem que nada se lhe oferecesse dizer quanto a este verdadeiro escândalo!

 

 Paulino Brilhante Santos

 

in http://idp.somosportugueses.com/site/?p=6280

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