Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

A bem da Nação

POSTAIS ILUSTRADOS LVIII

 

 

LESA-PÁTRIA III

PARTE II

 

A nossa dignidade consiste no pensamento.

Procuremos pois pensar bem. Nisto reside o princípio da moral.

 Blaise Pascal

 

 

 

 (*)

 

Estou quase no final da apreciação desta parceria entre o Estado (concedente) e a Lusoponte (concessionária) e tenho de reconhecer que o Governo se dedicou a esta problemática concluindo, já com êxito, três renegociações de parcerias e que deram para pôr parte da casa na ordem, culminando nalguma poupança. Alguns, já eufóricos, falam em poupança significativa, mas só em presença dos números públicos se poderia concluir isso. É que só certificando-nos que essas Parcerias Público Privadas, renegociadas, não prejudicaram fortemente o Estado concedente, por via dos acordos que estavam a ser aplicados, poderíamos tirar conclusões próximas da factualidade, se conhecêssemos, na íntegra, a realidade.

 

Diria que estamos, nestas negociações, em presença de dois soberanos: a dor e o prazer (1). Dor para quem fica lesado e prazer para quem fica, significativamente, beneficiado, ou seja, com a parte de leão. Mas, já lá irei.

 

Prossigamos…

 

Ora, afirma-se, a páginas 27 do Relatório de Auditoria em apreciação que, na verdade, o Estado concedente se tornou o mais importante e decisivo financiador da concessão, sem a explorar (destaque e sublinhado meus). O mesmo é dizer, se não estou errado, que o Senhor Investidor que investiu num projecto meu, financia o meu projecto, mas não recebe nada. Ele fica com os riscos e eu assumo os lucros. O felizardo sou eu, que tenho prazeres, sem ter as dores do risco.

 

Lá para a página 39, os Auditores do Tribunal de Contas surpreenderam-se com a inexplicável atitude do concedente que negoceia e aceita ser gravemente penalizado por alterações às condições de financiamento, que acabam por configurar-se numa espécie de modificações unilaterais; mas agora impostas pela concessionária e no seu evidente interesse, ou seja, alguém usou do poder que tinha – ou lhe foi cedido – para, unilateralmente, se impor, beneficiando com a demonstração de força. A força do leão!

 

Por outro lado, tenho ainda de salientar que o Estado concedente foi pronunciado como manda o figurino, (boa prática processual), para que se defendesse, podendo argumentar de sua justiça, em contraditório. O Estado apresentou uma argumentação conjunta, subscrita pelos Senhores Secretários de Estado do Tesouro, Finanças e das Obras Públicas, do Governo de então.

 

O mais esclarecedor é que o Instituto das Estradas de Portugal, na qualidade de representante legal do Concedente, não apresentou qualquer argumentação, em defesa das suas decisões, tomadas no decorrer das negociações e nos acordos que foram fragilizando, sucessivamente, a posição do Estado.

 

E nesse contraditório, o Estado requereu a reformulação global do relatório de Auditoria do Tribunal de Contas. Porém, contestando, os Auditores concluíram que não vislumbraram qualquer motivo que fundamentasse o requerido, conforme está escrito nas conclusões finais plasmadas no final da página 82 do Volume II.

 

Permito-me, ainda, fazer referência a algumas das declarações de voto dos Senhores Juízes Conselheiros que concluíram, designadamente, que a argumentação do Estado, no contraditório, foi pobre e deficiente; que existem elementos que apontam no sentido de não terem sido devidamente acautelados os interesses financeiros do Estado concedente; e um dos Senhores Juízes Conselheiros aponta, também, o facto de "o comportamento negocial do concedente é em minha opinião passível de um juízo público de censura" (destaque e sublinhado meus).

 

Não detectei qualquer iniciativa para corrigir as ilegalidades apontadas, nem de que alguém tenha sido chamado à responsabilidade. Talvez, agora, nas renegociações se tome essa atitude, para esclarecimento dos eleitores, para que a receita do Estado seja aumentada e a despesa pública corrigida! O Estado continuou a pagar à Lusoponte milhões de euros indevidos. Passou-se, até, aquela dessintonia pública, entre a concessionária e o concedente quanto ao recebimento e pagamento das taxas de portagem da Ponte 25 de Abril, no mês de Agosto. Terei sido suficientemente claro?!...

 

Ainda assim, em anotação abaixo, referencio-vos o quadro que faz a demonstração do crescente agravamento dos custos e riscos para o Estado e que em condições normais caberiam à esfera jurídica da responsabilidade da concessionária.. Façam uma consulta ao referido mapa e tirem as conclusões que acharem por bem. (2)

 

E, a partir daqui, resta-me deixar algumas notas conclusivas:

 

- Começo por referenciar que há fortes indícios da existência de pactos leoninos que infectaram as sucessivas alterações ao acordo global de 1995, elaborado com fundamento nas Bases aprovadas pelo Decreto-Lei nº 168/94, de 15 de Junho. Em cada alteração seguinte existe uma intentio de praticar a violação das referidas Bases, com vista a ir melhorando a posição da concessionária, com o aumento, cada vez maior, dos riscos do Estado concedente e aumento que eu classificaria de imoral, para não dizer criminoso - das suas participações financeiras à concessionária. Os relatórios públicos de apresentação de contas, provam-no.

 

- Que se conheça não houve consequências, provavelmente porque o artº 994º do Código Civil, que considera que tais actos são nulos, passou despercebido a toda a gente envolvida nas negociações. Ou não passou e assobiaram para o lado?

 

- Concordo que o Governo tem feito algum esforço nas renegociações e tem conseguido recuperar algumas das posições mais desequilibradas e prejudiciais ao Estado. Mas, e o dinheiro que foi sendo pago, indevidamente, ao longo de todos estes anos de regabofe? Não é devolvido? Nem que seja a prestações? Esta era mais uma forma de equilibrar a derrapagem da receita, mas, a meu ver, o problema não está, tanto na derrapagem da receita, mas sim, na falta de controlo da despesa públicaEsta falta de controle da despesa, exige uma reforma administrativa, clara, decisiva e corajosa. Corre, na Internet, a seguinte informação. Temos 3 governos no continente e ilhas; 333 deputados no continente e ilhas (3); 308 câmaras; 4.259 freguesias; 1.770 vereadores; 30.000 veículos, se não forem mais; cerca de 40.000, estruturas dependentes do Erário Público, entre fundações, associações, onde se incluirão 1.284 serviços centrais, institutos públicos, empresas públicas e empresas municipais e, mais alguns trocos, tais como, observatórios (119) e outros não tão identificáveis à vista desarmada, tais como uma montanha de assessores e de aquisições de serviço não especificadas, que envolvem pequenos contratos de prestação de serviços, normalmente, da competência de quadros dirigentes superiores. Os novos boys for the jobs, cuja existência nos prometeram ir ser controlada e moderada. O número de nomeações públicas é prova de que os actuais partidos continuam agências de emprego público e por aí adiante. Segundo algumas vozes, o Governo precisa de tomar novas medidas de austeridade? Quais? Mais impostos? Novo aumento do IVA? Numa economia já altamente recessiva?

Senhor Primeiro-Ministro, ordene que se intensifique a racionalização efectiva dos serviços públicos; mande renegociar as restantes parcerias público privadas, mas todas as que faltam!!! – incluindo as da Saúde - e exija a devolução, ainda que parcelada, dos dinheiros que foram indevidamente pagos pelo Estado a todas estas verdadeiras aberrações jurídicas. É um substancial encaixe!

 

É que "É o princípio da felicidade, que sustenta tanto o princípio da moral, como o da legislação" (4)

 

Legisle e mande publicar!… Faça-nos felizes!

 

 Luís Santiago

 

(1) Jeremy Bentham, in "Uma Introdução aos Princípios da Moral e da Legislação" fala-nos de dois soberanos: a dor e o prazer: Filósofo inglês (1748-1832).

(2) Página 28 do já citado Relatório de Auditoria.

(3) Para a Assembleia da República Portuguesa ter um número de deputados, em percentagem equivalente à da Alemanha, teria de reduzir substancialmente.

(4) Página 318, do Livro "OS GRANDES MESTRES DA ESTRATÉGIA. Estudos sobre o poder da Guerra e da Paz". Editores Científicos, Ana Paula Garcês e Guilherme d’Oliveira Martins; Editora Almedina, Setembro de 2009.

 

(*)http://www.avozdeportugal.com/wallpaper/portugal/ponte25deabril.jpg

Comentar:

CorretorEmoji

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog tem comentários moderados.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.

Mais sobre mim

foto do autor

Sigam-me

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2015
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2014
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2013
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2012
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2011
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2010
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2009
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2008
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D
  157. 2007
  158. J
  159. F
  160. M
  161. A
  162. M
  163. J
  164. J
  165. A
  166. S
  167. O
  168. N
  169. D
  170. 2006
  171. J
  172. F
  173. M
  174. A
  175. M
  176. J
  177. J
  178. A
  179. S
  180. O
  181. N
  182. D
  183. 2005
  184. J
  185. F
  186. M
  187. A
  188. M
  189. J
  190. J
  191. A
  192. S
  193. O
  194. N
  195. D
  196. 2004
  197. J
  198. F
  199. M
  200. A
  201. M
  202. J
  203. J
  204. A
  205. S
  206. O
  207. N
  208. D