CATURRICES 01
JOGOS DE SOMBRAS – I
Confuso, caro Leitor, com tudo o que se diz e escreve sobre este novo enfrentamento de Portugal com Castela, que se trava lá longe, nos Brasis, que dá pelo nome propiciatório de VIVO e que parece não haver Tratado de Tordesilhas que o evite?
Como não estar se:
- De um lado, a Comissão Europeia maldiz com todas as letras não sei bem se a golden share do Estado Português na PT, se o uso que o nosso Governo lhe veio dar;
- Do outro, o Governo reclama a pés juntos que o interesse nacional se confunde com a participação da PT no capital social da VIVO.
São duas teses, e não mais que duas teses, a digladiarem-se. Com cada um dos contendores mais interessado em esgrimir argumentos ideológicos do que em trazer à luz do dia os princípios fundacionais em que se apoia.
Atentemos, primeiro, na golden share. Não é verdade que o Estado de Direito consagra o primado da vontade dos sócios na condução dos negócios de qualquer Empresa – vontade que só tem por limites as normas jurídicas vigentes e as regras que os respectivos estatutos consagrarem? É.
Não é verdade que mesmo essa vontade prevalece sobre o princípio da continuidade da Empresa, podendo muito bem os sócios deliberar liquidá-la? É.
Não é verdade que, numa Empresa, os direitos sociais não têm de ser forçosamente iguais – e, se forem diferentes, devem ficar arrumados por classes de participações bem identificadas e completamente caracterizadas? É.
Não é verdade que os Estados, enquanto instituições, são eles próprios sujeitos jurídicos e, nessa qualidade, não lhes está vedado participar no capital de uma Empresa, nacional ou estrangeira? É.
Não é verdade que os Estados podem ser titulares de acções, seja qual for a classe que essas acções integrem, desde que as adquiram legalmente? É.
Não é verdade que a golden share em causa foi adquirida pacificamente – e publicamente – na sequência do processo de privatização da PT? É.
Não é verdade que os accionistas da PT – quer os que concorreram à privatização, quer aqueles que acorreram aos sucessivos aumentos de capital entretanto realizados, quer ainda os investidores que foram negociando as suas acções em Bolsa – não podiam ignorar a existência de uma golden share na posse do Estado? É.
Não é verdade que a existência desta golden share poderá ter influenciado negativamente, quer o preço das acções da PT na privatização, quer os prémios de emissão nos sucessivos aumentos de capital, quer a cotação destas acções em Bolsa, de tal forma que os investidores tenham vindo a adquiri-las com algum desconto sobre o preço teórico (isto é, o preço que as acções da PT alcançariam se não existisse uma golden share)? É.
Não é verdade que os accionistas da PT nunca questionaram em sede própria (a Assembleia-Geral) a existência da golden share – por exemplo, propondo a sua amortização, ou exigindo a clara definição dos direitos que a consubstanciariam? É.
Não é verdade que, por diversas ocasiões, os accionistas da PT, em especial os accionistas qualificados, contaram com a golden share para levar por diante as estratégias que melhor acautelavam os seus interesses particulares? É.
Não é verdade que o que está em causa é uma deliberação social e, não, a livre disponibilidade das acções da PT pelos respectivos titulares? É [Por exemplo, a golden share nunca poderá impedir que os restantes accionistas vendam as suas acções ao preço que muito bem entenderem, embora possa arrefecer o entusiasmo de eventuais compradores – o que também influencia negativamente o valor em Bolsa].
Se tudo isto é verdade, então onde está a insegurança jurídica – que só isso daria à Comissão Europeia legitimidade para agir?
Porque, nem a livre movimentação de capitais, nem a liberdade de estabelecimento, princípios orientadores do Direito Comunitário, ficam prejudicadas só porque um Estado Membro participa, de forma pública e pacífica, no capital social de uma Empresa privada.
Uma tal participação ofenderá, quando muito, o princípio, não jurídico, mas puramente ideológico, segundo o qual não cabe ao Estado ter sociedade com investidores privados – excepto, talvez, quando isso servir para poupar esses mesmos investidores às agruras que, inevitavelmente, acompanham o desencadear de uma crise financeira.
[Declaração de interesses: Deixo bem claro que alinho por aqueles que não gostam de ver partes sociais em Empresas privadas nas mãos de Governos, por mais probos que estes sejam. E que sou também avesso à amamentação de “campeões nacionais”. Mas tal não me impede de considerar perfeitamente legítima a posição contrária. É tudo uma questão de ideologia – ou, mais prosaicamente, de gostos. E gostos não se discutem.]
Mas a segurança jurídica pode e deve ser discutida – neste caso como em tantos outros.
O que há de ilegal (sim, digo bem, ilegal) na golden share que o Estado detém no capital social da PT é o facto de ser o Governo que, caso a caso, sem balizas nem referências, vai criar e configurar os direitos que pretende exercer enquanto accionista – impedindo, assim, objectivamente, que os restantes accionistas (e todos aqueles que tenham interesse directo legítimo na PT - os stakeholders) possam fazer prova de alegados abusos e desvios.
É, pois, o facto de os direitos que consubstanciam a golden share estarem enunciados com singular imprecisão que dá razão à Comissão Europeia. E é intolerável que nesta matéria, como em tantas outras, o Governo, através de decisões arbitrárias, possa surgir como fonte de direito sem ter de dar satisfações a ninguém.
Mas este não é um vício insanável, como bem se vê. Basta que o Governo submeta à Assembleia-Geral da PT o enunciado claro e preciso, quer dos direitos reunidos na golden share, quer das matérias a que esses direitos se aplicam.
Enfim, que promova a alteração dos estatutos da PT nos exactos termos que a lei e esses mesmos estatutos estabelecerem, para que todos os accionistas da PT, actuais e futuros, Governo incluído, saibam, sem a menor dúvida, com o que podem contar.
Dito de outro modo, que sejam repostas a segurança jurídica e a legítima confiança no seio da Assembleia-Geral da PT.
Ora isto leva-nos directamente para a tese do Governo: que a participação da PT no capital social da VIVO é matéria de interesse nacional.
(cont.)
A.PALHINHA MACHADO
