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A bem da Nação

PROCURANDO UMA LINHA DE RUMO – 2

50 MEDIDAS PARA RESPONDER A 50 PROBLEMAS

 

FINANÇAS

 

PROBLEMA: Na gestação da maior parte das medidas legislativas, além do debate sobre a respectiva oportunidade, sobre alternativas, e sobre propostas comparativas não existe um estudo do seu impacto financeiro nem uma previsão dos custos que acarreta. Exemplo. Sistema de Avaliação de Professores. Alguém perguntou quanto custaria, quantos custos/hora, etc?

 

8. Imposição constitucional da obrigatoriedade das leis, decretos-lei e decretos regulamentares serem acompanhados de um relatório sobre os efeitos desejados e os efeitos orçamentais dessas leis; a mera ausência desse relatório será fundamento de nulidade da norma, por vício de forma.

 

PROBLEMA: O vício do centralismo e ausência de cultura prospectiva, apenas providencia auditorias post hoc da actividade legiferante sem que se avalie previamente o respectivo impacto financeiro.

 

9. Criação de uma secção do Tribunal de Contas com a incumbência de avaliar o custo anual da actividade legiferante do governo, autarquias e outros órgãos reguladores

 

PROBLEMA: Empolamento de instância de decisão na Administração provoca duplicação de procedimentos, dando azo a enviesamentos, morosidade e oportunidades de corrupção.

 

10. Consagração do princípio da supletividade da Administração Central para todas as matérias relacionadas com licenciamentos qualquer que seja a respectiva natureza.

 

11. Consagração do princípio geral de nulidade de todos os actos de licenciamento que não tenham por base um documento legal que conceda poderes para tanto

 

PROBLEMA: A situação actual do regime de “deduções fiscais” cria problemas de justiça e de eficácia. As deduções fiscais apresentam actualmente cerca de 80 variantes, número comparável ao dos EUA, mas com um volume por título centenas de vezes inferior, o que complica de modo desnecessário; o confisco cria problemas de morosidade de arrecadação

 

12. Simplificação do sistema tributário, eliminando os incentivos fiscais e moderando as taxas.

 

PROBLEMA: O sistema actual é pouco transparente e dos cerca de 11 mil funcionários das Finanças cerca de 2500 estão ocupados nisso.

 

13. Simplificação do sistema de declaração dos rendimentos

 

PROBLEMA: Os PEC – pagamentos especiais por conta – com acerto final no fim de ano diminuem a transparência e eficácia, contrastando negativamente com o sistema de ajuste directo fixo

 

14. Consagração e implementação de um sistema forfitário de pagamentos por parte das empresas

 

PROBLEMA: A pluralidade de fases de regime de licenciamento de obras e de construção de imóveis, desde o provisório ao definitivo, provocado pelo “regime suplicativo” de licenciamento provoca morosidade e bloqueios de vária ordem

 

15. Consagração do princípio declarativo pelo interessado, consagração de moldura penal mais dura para o crime de falsas declarações.

 

PROBLEMA: Complexidade e morosidade dos procedimentos para declaração de projecto de licenciamentos

 

16. Simplificação do regime de procedimentos administrativos para licenciamentos

 

PROBLEMA: Falta de eficácia de procedimentos administrativos

 

17. Consagração do princípio geral da duração legal imperativa do procedimento administrativo, por exemplo um ano; este sistema consagraria um prazo máximo para a decorrência de um procedimento administrativo

 

18. Eliminação de toda a legislação que consagra o princípio da autorização prévia.

 

(CONTINUA)

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