POSTAIS ILUSTRADOS XXXVII
OS DOZE TRABALHOS DO PEC
Este texto pretende ser a primeira resposta, ainda que incompleta (falta a Regionalização), àqueles que, gentilmente, comentaram o meu texto anterior: O Postais Ilustrados XXXVI
Luís Santiago
O Pacto de Estabilidade e Crescimento está aí para nos “apontar” no caminho certo (?) do equilíbrio das contas públicas. Digamos que é o primeiro sintoma de um novo aparecimento do FMI na nossa vida económico-financeira, antes que entremos pela porta do colapso. Ainda falta algum tempo para que isso aconteça. Dois, três anos no máximo, poderemos, ainda, sobreviver na actual situação.
Diz-se por aí que à Comunidade Económica Internacional não interessa que colapsemos e que, tal como na realidade grega, nos deitará a mão. Não devemos aguardar pelo que nos está reservado se falharmos: que nos venham mandar na nossa casa e nos reduzam à condição de pedintes dependentes da caridade internacional; impondo-nos regras que nós devemos, se tivermos algum resquício de dignidade, impor a nós próprios.
Que diabo! Será uma situação humilhante, mas, inevitável se não formos capazes de tomar urgentes medidas de excepção.
As decisões mais importantes, sob o ponto de vista estrutural económico-financeiro[1] em minha opinião, deixo-as aqui expressas, para que sirvam, ao menos, como base de reflexão; a executar de imediato e a iniciar neste primeiro ano financeiro de 2010, a prolongar pelos próximos três anos, como medidas de carácter excepcional:
1ª – Iniciar a reorganização do Estado, a começar por cima, para dar o exemplo, reduzindo o número de Ministérios e Secretarias de Estado, todo o séquito ao redor dos gabinetes. Não são precisos tantos Ministros e Secretários de Estado, tantos assessores, tantas secretárias, tantos motoristas, tantos carros!!!... O factor numérico não interessa. O que interessa é a qualidade dos ministeriáveis e secretariáveis e dos que constituem as suas equipas de apoio;
2ª – Iniciar a reorganização política, começando por reduzir o número de deputados a 180, como aliás, consta da Constituição (art. 148º) e todo o séquito ao redor dos grupos parlamentares[2];
3ª – Em função das duas primeiras, reavaliar o OE no tocante às despesas sumptuárias e aquisições de luxo, em todas as despesas públicas, consideradas pura ostentação. O que é mais caro nem sempre corresponde a boa qualidade;
4ª – Iniciar a reorganização da Administração Pública Central, reduzindo o número de direcções-gerais, institutos públicos, empresas públicas, outsorcings que substituem as tarefas públicas, redefinindo e redistribuindo os objectivos e funções de cada serviço, eliminando a burocracia e as funções paralelas. Mudar os nomes aos vários serviços e deixar tudo na mesma não é reorganizar, nem reestruturar[3];
5ª – Iniciar a reorganização da Administração Pública Local, modernizando o conceito de autarquia, alargando a área geográfica da sua responsabilidade, reduzindo o número de Câmaras, alterando as premissas da organização geográfica e populacional de Distritos e Concelhos;
6ª - Reorganizar o sistema político, definindo novas regras eleitorais e, designadamente prazos entre eleições, apoios financeiros públicos aos partidos; liberalizando os apoios privados com novas regras de rigoroso escrutínio, estabelecendo, por lei, normas para a elaboração de listas de candidatos;
7ª – Descentralizar os grandes núcleos citadinos, promovendo a deslocalização para o interior do País, permitindo a reorganização dos tecidos industrial e comercial e, em consequência, do tecido económico, em paralelo com a institucionalização da regionalização;
8ª - Rever as grandes obras públicas, optando por obras de médio porte, como por exemplo, aumentar a capacidade do aeroporto de Lisboa, estabelecendo regras rigorosas e inultrapassáveis de penalização de derrapagens, quer financeiras, quer de prazos de execução em quaisquer obras ou serviços a prestar ao Estado;
9ª - Rever todo o Sistema Fiscal e a teia de impostos em que estamos enredados, que, apesar de alguns terem sido considerados “estúpidos” ainda subsistem. O IRS carece de ver alterados os tectos para efeitos de incidência e as respectivas taxas por método de aplicação progressiva; criando uma Polícia Fiscal com poderes de investigação específica, a eliminação dos tribunais de execução fiscal, passando as suas competências para os tribunais comuns;
10ª – Controlar os lucros, através de uma política de preços administrativos, para dominar a derrapagem da inflação;
11ª – Definir regras rigorosas para a acesso ao crédito ao consumo, para incentivar a poupança e proibir os aumentos de vencimentos a partir de um montante estimado e determinado e, com base nesse montante escalar os montantes atribuídos às reformas, para um melhor equilíbrio económico entre classes salariais; rever todos os apoios sociais a partir do subsídio de desemprego, eliminando e punindo, rigorosamente, as situações de aproveitamento e parasitismo. A população activa anda a trabalhar e a pagar o sustento de uns milhares (alguns precisam mesmo!) dos quais muitos se aproveitam da situação anárquica da fiscalização para viverem à custa do esforço dos que trabalham, verificando-se situações escandalosas em que os “subsidiados” recebem mais do que aqueles que trabalham efectivamente, com a agravante de estarem isentos de impostos, incluindo-se nesta vergonhosa realidade, emigrantes para quem o governo actual criou em Portugal um paraíso;
12ª – Estimular a poupança, incentivando os portugueses e o sector empresarial privado a adquirir títulos da dívida pública, em condições a estudar.
Estas medidas, terão carácter excepcional durante o período de recuperação económico-financeira.
[1] - Incluem-se algumas medidas de conjuntura, como não podia deixar de ser
[2] - A existência e funcionamento da Assembleia da República, suporta-se em algumas verbas, que podem ser consultadas na Folha 372 do Diário da República nº 28 - I Série -, de 10 de Fevereiro de 2010, através da pagina www.dre.pt – Resolução da AR nº 11/2010, e de que saliento apenas duas rubricas orçamentais:
Rubrica Descrição milhões de €
12-02-05 Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representadas na AR 16,98
12-02-06 Subsídios Estatais para Campanhas Eleitorais 73,72
Resumindo, a despesa total orçamentada é de 191,405 milhões de €, em que 90,700 milhões de €, praticamente metade do orçamento da AR, é para os Partidos e campanhas eleitorais.
[3] - Recordo aqui as reformas feitas na Primavera Marcelista, nomeadamente, na “reestruturação” da polícia política que só mudou de nome.
