Portugal passou o século XIX (e porventura o XX...) a advogar e a tentar a sua própria “regeneração”. É nesta linha que se insere o movimento revolucionário de 24 de Agosto de 1820, que desencadeia uma acção cultural que fomenta a ideia recolhida e desenvolvida pelo positivismo: a necessidade de uma regeneração moral/social que fomente a material. Não pela revolução mas pelo progresso na ordem. Essa regeneração seria omnimoda: política, jurídica, cultural, estética, económica, financeira e religiosa, já que, num primeiro momento, não pretendia excluir a religião da esfera pública mas apenas libertá-la dos dogmas e, assim, fazer dela moralizadora da sociedade e antídoto das superstições. Eram, na política, os ideais liberais de Condorcet e Godwin de confiança absoluta nos progressos da razão, da ciência, da técnica e, fundamentalmente, da perfectibilidade humana.1
O positivismo não foi o único a dar-se conta da amplitude da corrupção político-social na vida do país. O que teve de particular foi a insistência na urgência da mutação de semelhante estado de coisas. E como a corrupção é da ordem dos comportamentos, logicamente seria pela via da moral que se lhe poderia pôr cobro. Partia-se deste dado: a corrupção atingiu tal amplitude que se tornou “sistemática, erigida em forma de Governo”.2
Apenas pela baixeza moral dos governantes e consequente usurpação dos bens políticos? Não. Dever-se-ia mais à falta de convicções profundas dos políticos, à sua má preparação técnica e à falta de capacidade de discernimento. De resto, ela não seria exclusiva da classe política pois atravessava toda a sociedade. Seria estrutural. E ter-se-ia instalado de tal forma q1ue o povo a julgava normal. Não apoquentava a maioria dos espíritos, com excepção de alguns ilustrados.
Para vincar esta ideia, os positivistas chamavam a atenção para algumas dimensões da corrupção que a tornariam imensamente maléfica. Em primeiro lugar, o facto de ser aceite culturalmente. Por exemplo, nas distinções honoríficas que ligavam a relevância social à fortuna sem atender sequer ao modo da sua aquisição. Além disso, a corrupção era favorecida pelo sistema classista: daí, o dado notório de só alguns grupos sociais assumirem as rédeas do poder.
(...)
Outro dado seria a preponderância do económico e do material sobre as questões político-morais. Esta falta de racionalidade ético-filosófica leva a que o espírito humano se deixe absorver pelas considerações da prática e nisso gaste as suas energias, quando o problema é de teoria, de concepção, na falta de um paradigma de actuação.
Finalmente, é de ressaltar uma [outra] dimensão: a interligação entre política e corrupção levava os bons a afastarem-se, a não quererem sujar as mãos. Assim, afastados os competentes, ficava aberto o caminho para o acesso dos demagogos: os de fácil expressão oral ou escrita mas sem conteúdos e de qualidade duvidosa3.
D. Manuel Linda
Bispo das Forças Armadas
In Mundividência ético-social do positivismo português, BROTÉRIA, Fevereiro de 2015, pág. 131 e seg.
1 ISABEL NOBRE VARGUES, A aprendizagem da cidadania. Contributo para a definição da cultura política vintista. Coimbra: Universidade de Coimbra, 1994
2 TEIXEIRA BASTOS, Princípios de philosophia positiva extraídos do curso de philosophia positiva deAugusto Comte. Porto: Livraria Universal, 1883
3 Teixeira Bastos exemplifica isto com os advogados e literatos os quais, segundo ele, substituíram – mas mal – as antigas corporações judiciárias e os doutores.
Assim estão os econometristas que se entretêm a construir modelos matemáticos que supostamente representam a economia de um país e com base nos quais profetizam o que vai suceder no futuro económico. Só que a distância entre as previsões e a realidade medida quando o futuro se transforma em presente é vulgarmente tão grande que já pertence à gíria dizer-se que «os econometristas são muito bons a prever... o passado». Cassandras em toda a linha!
E para que servem então essas declarações tão solenes em periódicas conferências de imprensa de que o PIB de tal país vai crescer tantos por cento ou o emprego vai decrescer outros tantos pontos percentuais? A resposta só deveria ser uma: para nada! Mas infelizmente não é assim. Na realidade, servem para justificar a manipulação da informação e esta serve para provocar oscilações bolsistas tanto em títulos de rendimento variável ou fixo como nas taxas de juro dos mercados de capitais, etc. E se a especulação é a base natural do funcionamento bolsista, a manipulação da informação é uma infâmia.
E onde está a origem do mal? Nas profecias em que ninguém de boa-fé acredita: acabemos com a manipulação; acabemos com a má fortuna de Cassandra.
Sim, os modelos econométricos são muito interessantes como instrumentos académicos mas muito perniciosos cá fora das Universidades.
Mandemos calar quem se puser por aí a dizer que a economia vai crescer, decrescer ou manter-se porque seguramente não sabe o que diz e pode não ser tão bem intencionado como nós gostaríamos que fosse.
Estrasburgo, França - Sexta-feira 15 de julho 2016
Por unanimidade, o Tribunal líder mundial dos Direitos Humanos estabeleceu textualmente que "não existe o direito ao casamento homossexual"
Os 47 juízes dos 47 países do Conselho da Europa, que integram o pleno do Tribunal de Estrasburgo emitiram uma declaração de grande relevância que tem sido surpreendentemente silenciada pela Comunicação Social.
Na verdade, por unanimidade, os 47 juízes aprovaram o acórdão que estabelece que "não existe o direito ao casamento homossexual"
A sentença foi baseada num sem número de considerandos da ordem natural e, claro, no direito positivo. Dentro deste último, a sentença foi baseada no artigo 12º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O dito, é equivalente aos artigos dos tratados de direitos humanos, como no caso do n° 17 do Pacto de San José e n° 23 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
Nesta histórica, mas nada divulgada, resolução, o Tribunal decidiu que a noção de família não só contempla "o conceito tradicional de casamento, ou seja, a união de um homem e uma mulher", mas também que não devem ser impostas aos Governos a "obrigação de abrir o casamento a pessoas do mesmo sexo".
Quanto ao princípio da não-discriminação, o Tribunal também acrescentou que não existe qualquer discriminação já que "os Estados são livres de reservar o casamento apenas a casais heterossexuais".
Devemos muito aos indianos, que nos ensinaram a contar,
sem o que nenhuma descoberta científica relevante poderia
ser possível.
Albert Einstein
Quando nalgum colóquio perguntei quando foi criada a Universidade Portuguesa, a assistência respirou de satisfação e orgulho pela ancestralidade da mesma. A primeira Universidade Portuguesa é de Coimbra, fundada em 1290.
A seguir fiz a pergunta de qual a primeira Universidade do Mundo. A audiência começou a ajeitar-se na cadeira, inquieta e de olhos baixos, aparentando compenetração… não fosse eu disparar a pergunta a quem levantasse o olhar, se tinha algum palpite…
E a surpresa: a Índia? Sim a Universidade de Takshashila ou Taxila teve uma existência pujante entre os séculos 6 AC e 5 AD, no reino de Gandahar, no local onde actualmente fica o Punjab, no Paquistão.
Com a idade mínima de 16 anos para a frequentar, aí se ensinavam 68 matérias diferentes, dizem, chegando a ter mais de 10.000 estudantes, vindos da Babilónia, Grécia, Siria, China, e de diversos locais da Península Hindustânica.
Mestres com grande saber ensinavam os vedas, línguas, gramática, filosofia, medicina, cirurgia, tiro de arco, política, estratégia da guerra, astronomia, contabilidade, comércio, documentação, música, dança, arte da representação, futurologia, ciências ocultas, cálculos matemáticos complexos, etc. O elenco de Professores famosos integrou: Kautilya1, Panini2, Jeevak3, Vishnu Sharma4, entre muitos outros. Assim, o conceito de Universidade abrangente, com altura intelectual e científica, integradora de conhecimentos, veio precisamente da Índia.
Outra Universidade antiquíssima situou-se no actual Estado de Bihar, a Universidade de Nalanda, em actividade por mais de 7 séculos, dos anos 400 a 1200 da nossa era. Desapareceu em consequência de actos de barbárie que queimaram tudo, reduzindo a cinzas.
Universidade de Nalanda (Índia)
Nalanda em sânscrito significa: que dá conhecimentos, de Nal e Da. Foi fundada por Kumargupta do reino Gupta, na idade de ouro da antiga Índia. Ensinava: Astronomia, Astrologia, Cirurgia, Medicina, Cosmologia, Química, Metalurgia, Arquitectura, Cálculo, Álgebra, Trigonometria, Geografia, Ayurveda, Teologia, Lógica, Filosofia, etc.
Foi a primeira Universidade residencial com 108 unidades de 30 quartos cada uma e estes com estante para livros, água potável, etc. Tinha a maior biblioteca do mundo da época. Nela se formaram pessoas como Aryabhatta, Varahmihira, Kalidasa, Vatsyayana, etc.
O ensino, a estadia e a alimentação dos estudantes eram gratuitos. Havia patrocinadores que valorizavam o saber e se dispunham a custeá-lo.
A Universidade foi reduzida a cinzas por bárbaros que a queimaram.
A sua actuação pelos séculos granjeou fama. O seu campus teria 1,7x0,85 kms de extensão, com 300 salas de aula com bancos de pedra; dispunha de laboratórios e outras facilidades, entre elas uma torre de observação e pesquisa astronómica. E uma ampla biblioteca designada por Dharma Gunj ou Montanha do Saber, ocupando três edifícios.
O exame de admissão seria muito exigente, entrando apenas 3 de 10 estudantes. Testemunho importante é do viajante chinês Hiuen Tsang que escreve no seu diário: havia em Nalanda 10.000 estudantes e 200 Professores. Tsang foi estudante e mais tarde professor em Nalanda.
Qualquer destas duas Universidades não teve continuidade até aos nossos dias. Mais recentemente, há cerca de 5 anos, reanimou-se a de Nalanda, no local da antiga Universidade, num Campus de 190 ha, tendo contado para primeiro Chanceler o Prémio Nobel Amartya Sen.
A tradição Universitária teve consequências importantes no pioneirismo e desenvolvimento das Ciências, da Matemática, da Medicina, da Astronomia, da Trigonometria, etc., como se indica numa breve amostra seguinte:
Índia na vanguarda da Ciência
Índia inventou o sistema numérico. O sistema que valoriza a posição do número; o sistema décimal, foi desenvolvido por volta do ano 100
DC.Aryabhatta, que inventou o zero, foi o primeiro a explicitar a forma esférica, dimensão, diâmetro e rotação da Terra, no ano 499.
Ayurveda é a mais antiga escola de Medicina conhecida. Charaka, o pai da medicina, consolidou Ayurveda há 2.500 anos.
Em Siddhanta Siromani (Bhuvanakosam 6), Bhaskaracharya II dava uma descrição da gravidade da terra 400 anos antes de Sir Isaac Newton; tinha noções claras sobre o cálculo diferencial e a teoria das fracções contínuas.
Bhaskaracharya calculou o tempo da órbita da Terra à volta do Sol, centenas de anos antes do astrónomo Smart. O tempo calculado para a Terra orbitar à volta do Sol era de: 365,258756484 dias.
O valor do pi foi calculado por Boudhayana, que também explicou o que conhecemos como teorema de Pitágoras, no século 7 AC. Este facto foi validado por académicos ingleses em 1999.
Maharashi Sushruta é o pai da cirurgia. Cerca de 2.600 anos atrás, ele e os cientistas da Saúde, realizaram complexas cirurgias como Cesarianas, cataratas, próteses de membros, pedras nos rins e ainda cirurgía plástica.
De acordo com o Gemmological Institute of America, até ao ano 1896 a Índia era a única fonte de diamantes no mundo. Descobriu-os e utilizou a partir do século IX AC.
Há quem veja na actual actividade no domínio da Investigação e Desenvolvimento em campos vastíssimos, das Tecnologias de informação e Comunicação, da Exploração do Espaço, da Energia Nuclear, etc., como um reatar com as suas tradições intelectuais, interrompidas a partir das invasões e dominação colonial.
Lisboa, 28 de Agosto de 2016
Eugénio Viassa Monteiro
Professor da AESE-Business School e Dirigente da AAPI-Associação de
“Os Governos são os grandes fomentadores da economia paralela”, eis o que alguns propalam por aí.
Pela minha parte, tenho a quantificação da economia paralela como um caso de Polícia. E daí a culpabilizar este Governo ou qualquer outro, vai uma galáxia de distância. Já quanto aos fiscalistas...
Nada sabendo acerca da componente criminosa e fazendo apenas uma grosseira definição das parcelas não dolosas, encontro-me numa situação que presumo comum à generalidade das pessoas que não se dedicam ao crime nem à investigação criminal. Não me dedico, pois, à sua quantificação.
Dentre as actividades que saíram da economia oficial por motivos não ligados ao crime enquadro as «maquizardes», ou seja, as que tiveram que passar à clandestinidade por não conseguirem suportar as obrigações legais quer no que respeita ao enquadramento regulamentar quer sobretudo à fiscalidade.
Se para as que se baseiam nas actividades criminosas só vislumbro soluções de cariz policial, para as do segundo grupo só vejo como solução a redução da carga fiscal.
Contudo, há um grupo de actividades que não são ilegais e que estão fiscalmente referenciadas mas que pura e simplesmente não emitem facturas para além do estritamente necessário à prova de que estão activas ou à não aplicação do artigo 35º do Código das Sociedades. Não me refiro à economia simplesmente biscateira desenvolvida à sombra de baixas fraudulentas da Segurança Social e do Subsídio de Desemprego mas sim a algo de mais substancial, nomeadamente a algum trabalho independente e até de “porta aberta para a rua”. A todas estas chamo translúcidas uma vez que não são opacas (criminosas) nem transparentes (porque fiscalmente evadidas).
E por que é que essas actividades assim procedem? Porque pretendem manter-se em níveis de rendimentos oficiais tão baixos quanto a decência permita e porque os clientes não têm qualquer interesse fiscal em possuírem um documento relativo à despesa que tenham feito. E, no entanto, bastaria motivar fiscalmente a clientela para que essas actividades tivessem que passar a emitir a documentação apropriada enquadrando-se ipso factu por completo na economia oficial.
Se não se pode descontar no IRS a despesa que se faz com determinado tipo de “confortos”, então mais vale poupar no IVA... Bastaria que se pudesse descontar esse tipo de despesas no IRS (e já nem sequer me refiro ao desconto integral das despesas realizadas mas a uma percentagem de algo comoo 50%, p. ex.) para que os recibos passassem a existir, o IVA a ser cobrado e o volume de negócios sectorial declarado a aproximar-se da dimensão real.
Afinal, até parece que é verdade: são os Governos que, com estas proibições, promovem a evasão fiscal e enviam inteiros sectores de actividade para fora da economia oficial. Fazem-no apenas por nabice, claro está, porque nas Escolas aprenderam doutrinas da Fiscalidade que já não existe.
É com base nestas realidades que nasce a tese que diz que se todos pudermos descontar todas as despesas no IRS, as receitas públicas aumentam. E como não poderia deixar de ser, também existe a antítese que afirma que os novos descontos no IRS ultrapassariam o aumento das receitas pelo que o encaixe público seria menor.
Sim?
O actual método de cálculo da matéria colectável – tanto para efeitos de IRS como de IRC – apenas permite o desconto de algumas despesas.
Imaginemos o seguinte cenário:
Matéria tributável no IRS = 100
Despesas dedutíveis (30%) = 30
Matéria colectável = 70
Taxa aplicável = 30%
COLECTA = 21
Admitamos agora que sobre metade das despesas não dedutíveis (35), o Contribuinte, ao não pedir recibo, permite que nessas transacções o lado da oferta se evada fiscalmente. Ou seja, no nosso modelo, a evasão fiscal assume a dimensão de 35 pelo que só 65 se enquadram na economia oficial: os 30 já “agarrados” pela dedutibilidade das despesas no lado da procura mais os 35 do lado da oferta que não passaram à clandestinidade apesar de corresponderem a despesas não dedutíveis.
Nestas circunstâncias, do lado da oferta, o mesmo modelo será como segue:
Matéria tributável no IRC = 65
Despesas dedutíveis (30%) = 19,5
Matéria colectável = 45,5
Taxa aplicável = 30%
COLECTA = 13,65
COLECTA TOTAL (IRS + IRC) = 34,65
IVA,à taxa de 21% (sobre 65) = 13,65
IVA s/ 100 do lado da procura a 21% = 21
RECEITA PÚBLICA TOTAL = 69,3
Imaginemos agora que o Governo fazia aprovar um novo método de cálculo do IRS permitindo o desconto de mais despesas, agora para 50% em vez dos 30% do exemplo anterior. Introduzindo apenas essa variação no modelo do lado da procura, sucederá o que segue:
Matéria tributável no IRS = 100
Despesas dedutíveis (50%) = 50
Matéria colectável = 50
Taxa aplicável = 30%
COLECTA = 15
Continuemos a admitir que sobre metade das despesas não dedutíveis (25) pela procura, o lado da oferta nessas transacções se evada fiscalmente. Assim sendo, a evasão fiscal assume a dimensão de 25 e ao universo tributável inicial (65), há agora que juntar aqueles que abandonaram a clandestinidade (25) para constituírem um novo universo tributável do lado da oferta já com a dimensão de 90 num total de 100.
Matéria tributável no IRC = 90
Despesas dedutíveis (30%) = 27
Matéria colectável = 63
Taxa aplicável = 30%
COLECTA = 18,9
COLECTA TOTAL (IRS + IRC) = 33,9
IVA,à taxa de 21% (sobre 90) = 18,9
IVA s/ 100 do lado da procura a 21% = 21
RECEITA PÚBLICA TOTAL = 73,8
RESUMO
Descontos no IRS
Colecta
30
50
Δ%
IRS
21
15
-28,6
IRC
13,65
18,9
38,5
IVA
34,65
39,9
15,15
TOTAL
69,3
73,8
25,05
E assim sucessivamente até à exaustão da economia translúcida para o que bastará os Governos, à semelhança do que parece suceder nos EUA, permitirem que a procura – apenas os singulares para efeitos de simplificação do modelo – deduzam todas as despesas na declaração anual de rendimentos para efeitos de cálculo da matéria colectável.
Neste exemplo apenas permiti que os singulares deduzissem mais despesas aos seus rendimentos declarados e nada fiz quanto aos colectivos. Se procedermos de igual modo quanto a estes, poderemos trazer de volta à economia oficial as tais empresas «maquizardes» que não suportam a actual carga fiscal. E se revissemos alguns critérios de ilegalização de certas actividades (prostituição, p. ex.), fazendo algumas delas passarem do campo opaco para o translúcido, o Fisco passaria a obter receitas de fontes em que actualmente não mete o bedelho.
Votos de que os fiscalistas passem a pensar pelas suas próprias cabeças em vez de continuarem formatados por arcaicas sebentas.
