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A bem da Nação

INFELIZMENTE, SEMPRE A TEMPO – 2

 

COISAS

 

Passam-se “coisas” nesta terra (e em todas as outras), que nós, pobres ignorantes e pagantes só tomamos conhecimento quando um repórter e uma imprensa livre nos trazem ao conhecimento.

 

Hoje, uma escandaleira internacional, sempre dos benditos ou malditos bancos – de acordo com a óptica por que são vistos – com aquelas monstruosidades de dinheirama, toda falsa, mas que enganam qualquer comum mortal.

 

Ainda hoje foi recebida, aqui em casa a conta do cartão de crédito que Deus, em boa hora, nos tem permitido pagar sempre sem ter que ficar a dever, porque o nosso “querido” banco, o Itaú, só cobra 336,78% de juros ao ano. Ninharia. Favor de amigos.

 

Mas vejamos primeiro as escandaleiras mundiais, para as quais os simples mortais são tragados e, como Jó, só dentro da barriga da baleia é que clamamos por piedade e, porque não, vingança. Inútil.



A MÁFIA E O CARTEL

José Casado (O Globo).jpgJosé Casado

“O Globo” 10/11/2015

Durante seis anos, entre 2007 e 2013, 30 operadores financeiros vinculados a 15 dos maiores bancos globais manipularam um dos principais indicadores económicos do Brasil - a taxa de câmbio, preço-chave para investimentos e comércio exterior.

 

Eles fizeram acordos para influenciar cotações do real, dólar e outras moedas.

 

Dividiam-se em dois grupos no sistema de chat da agência Bloomberg: um autodenominava-se "A Máfia" outro identificava-se como "O Cartel".

 

Flagradas nos EUA, as casas bancárias acaba¬ram multadas em US$ 5,6 bilhões. Em Junho uma delas foi à Procuradoria, em São Paulo. Fez acordos de leniência e delação premiada. O caso foi repassado ao Conselho Adminis¬trativo de Defesa Económica (Cade), que viu nas provas recebidas "fortes indícios de condu¬tas anticompetitivas" e "de infracção à ordem económica". O processo avança sob sigilo.

 

O Cade lista 11 protagonistas da manipula¬ção de cotações da moeda brasileira: Banco Standard de Investimentos, Barclays, Citigroup, Deutsche Bank, HSBC, Merrill Lynch, Morgan Stanley, Nomura, Royal Bank of Cana¬da, Standard Chartered e UBS.

 

Atribui a oito as maquinações com moedas es¬trangeiras: Banco Tokyo-Mitsubishi UFJ, Barclays, Citigroup, Credit Suisse, HSBC, JP Morgan Chase, Royal Bank of Scotland e UBS.

 

Indicia por conspiração, via chat, os operado¬res Alexandre Gertel Nogueira, Sérgio Correia, Zanini, Alexandre Santos, Christoph Durst, Christopher Ashton, Colin Devereux, Daniel Evans, Daniel Yúzo Shimada Kajiya, Eduardo Hargrea-1 vês, Fábio Ramalho, Felipe Leitão, Fernando Pais, Frank Cahill, James Witt, James Wynne, bhn Erratt, José Aloisio Teles Jr., Marco Christen, ïark Clark, Martin Tschachfli, MatthewJ. Gardí^ jnei; Michael Weston, Niall O'Riordan, Pablo Fri-sanco Oliveira, Paul Nash, Renato Lustosa Giffo-mi, Ralf Klonowski, Richard Gibbons, Richard Usher e Rohan Ramchandaní. (N. Tudo gente fina, finíssima)

 

Segundo o Cade, eles fizeram acordos para fixar a diferença (spread) entre o valor de compra e venda de moedas, potencializando lucros dos bancos e os prejuízos dos clientes. Combi¬naram cotações falsas e negociaram moedas a preços específicos, cartelizados. Actuaram para bloquear outros operadores (brokers) no mer¬cado de câmbio do Brasil, concorrentes ou que se recusaram a aceitar influência. Comparti-lharam informações sobre os negócios de clientes, incluindo contratos, fluxo de recursos, ordens de negociação, preços, posições con¬fidenciais, estratégias e objectivos.

 

Coordenaram, também, operações prévias às colheitas de safras agrícolas, para influen¬ciar os índices de referência num "movimen¬to de mercado” alterando as cotações dos produtos.

A federação dos bancos alega que a taxa de câmbio (PTax) é apurada e divulgada pelo BC a partir de informações de mais de 180 instituições num mercado com movimentação média de US$ 6 bilhões por dia, "o que torna practicamente impossível sua manipulação”. (Vê-se)

 

Exportadores que se sentem prejudica¬dos vislumbraram manobra governamen¬tal para esvaziar a investigação. Recorreram ao senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que levou o caso ao Senado. Não se co¬nhece, ainda, a extensão dos danos às em-presas e pessoas físicas no Brasil. É certo, porém, que o cartel e a máfia causaram perdas bilionárias.



Depois destas belezas “naturais” vejamos outras que a natureza brasílico-tropical nos tem presenteado nos últimos tempos, mercê do pouco que roubam os “lá do topo... e os outros”.

 

Por enquanto, este ano podemos contabilizar só os seguintes aumentos – os mais significativos – no custo de vida para quem tem que comer:

- o alho aumentou 60%, a batata inglesa (produzida no Brasil) 69%, o filé de boi 40%, as peras 28%, carne de segunda 20%, macarrão 11,74%, vinho e bebidas alcoólicas 10% (o que desiquilibra o meu orçamento), pão 8,73% energia elétrica entre 43 e 51% - conforme os Estados (todos os estados... moribundos), fora tudo quanto já por aqui foi informado.



Entretanto no Texas, com o aumento de instalação de energia eólica, há excesso de produção! Solução: entre as 21h00 e as 06H00 a energia é de graça. Copiaram do Brasil.



Mas tem mais belezas endémico-brasilienses:

- nos últimos oito anos foram assassinadas 13.000 mulheres... por ano! Começaram a faltar os indispensáveis elementos do sexo interessante.

- a economia do país deve sofrer uma retração de 5% até ao fim deste anos. E no próximo?



Pelo mundo todo as “coisas também não estão brilhantes: o aumento de temperatura global passou este ano de 1% - foi de 1,02%. Não se preocupem: quando chegar a 2% a rainha Elisabeth vai abrir o Parlamento de barco ou de biquíni! Um show a não perder.

 

E em Lisboa o pessoal não precisará ir ao Estoril para tomar banho: toma na Baixa.

 

No Rio de Janeiro... também.

E assim vai o mundo, e o pior é que vai muito mal o que, aqui, nos rodeia!

11/10/2015

FGA-2OUT15.jpgFrancisco Gomes de Amorim

AS PÚSTULAS DO ANO QUE ACABA

 

pustules.jpg

 

Charlie Hebdo e as farsas da sensibilite social, Syriza e as farsas dos pretensiosismos individuais, Sócrates e os seus amigalhaços da rede, o “abcesso” Tap, a irrupção de Sampaio da Nóvoa no tablado das banalidades protegidas, a bacoquice de uma comunicação que faz de Jorge Jesus tema de discussão nacional, as manifestações em favor da Grécia, outra bacoquice alvarmente perpetrada por quem se prepara para furar as malhas do bom senso e da ética no capítulo da auto eleição governativa, e essa farsa e esse governo, e a firmeza de um corajoso ataque de alguém que troça e que sofre, reconhecendo a inutilidade das suas farpas neste país pequenino.

Berta Brás.jpg Berta Brás

 

O balanço em síntese de Alberto Gonçalves:

 

O ano de todos os perigos (e mais alguns)

Alberto Gonçalves.jpgAlberto Gonçalves

DN, 24/12/15

 

Janeiro

Em Paris, terroristas islâmicos matam meia redacção do jornal satírico Charlie Hebdo. Os europeus reagem à altura: espalham dísticos pelo Facebook a jurar "Je Suis Charlie" e, em simultâneo, empenham-se em evitar e até a condenar o exacto tipo de "blasfémias" que suscitaram a matança. Só não é a homenagem mais disparatada possível porque, numa espécie de concurso de malucos, também há - há sempre - aqueles que culpam o capitalismo e a "exclusão social".

Fevereiro

A palavra do momento é "Syriza", o partido grego que desafia a austeridade decretada pela Alemanha enquanto roga, por todos os santinhos, que a Alemanha continue a emprestar-lhe dinheiro. Por cá, correm duas teorias. Uma, subscrita por autoconsagrados intelectuais e pelo Dr. Costa, é a de que o Syriza inaugura uma Europa insubmissa e solidária. A outra é a de que, de catástrofe em catástrofe, a Grécia servirá de "vacina" para arroubos extremistas. Chega a espantar que Portugal não exporte videntes, mas em poucos meses se perceberá a razão.

Março

Quem tem amigos não morre na cadeia? Talvez não, mas arrisca-se a viver lá uns tempos. José Sócrates, o preso político mais célebre e imaginário do país, não se livrou de uma temporada em Évora. E tem excelentes amigos, dos que emprestam fortunas, cedem apartamentos de luxo, arranjam empregos de categoria, compram a "tese" aos milhares, amigos enfim como eu nunca tive. Mas também não tive de suportar visitas sucessivas do Dr. Soares, um relativo consolo.

Abril

Enquanto o país se entretém a descobrir eventuais candidatos à presidência, o extraordinário talento de António Costa e o "movimento", algo estático, Não TAP Os Olhos, aproveito a única virtude da "companhia de bandeira" e fujo da pátria amada durante três semanas. Saudades? Aquelas que se têm de um abcesso: embora maçador e escusado, é nosso.

Maio

Sampaio da Nóvoa explica a função do Presidente da República: é o que "abre o futuro quando caminha ao lado das pessoas". Já a função do Prof. Nóvoa é colar palavrinhas umas às outras e produzir o tipo de frases "inspiradoras" que ficam impecáveis nas redacções de crianças de todas as idades. Depois da reitoria, deve haver algum lugar adequado ao homem. Segundo as sondagens, Belém não é um deles.

Junho

Um treinador de futebol troca de clube e o país confunde isso com um assunto. De súbito, toda a gente (não é força de expressão) desata a analisar com detalhe laboratorial as acções, o pensamento, as palavras e os silêncios do Sr. Jorge Jesus. Visto de fora (isto é que é força de expressão), é um espectáculo peculiar. E impossível de acompanhar até ao fim, quer por não haver fim aparente quer por não haver tradução para português do que diz o homem e do que dizem os seus estudiosos.

Julho

Através de referendo, a Grécia volta a dizer "não" à ditadura do capital. No dia seguinte, volta a dizer "sim" a cheques ao portador ou transferências em numerário. Em Portugal, multiplicam-se as manifestações de solidariedade para com a valentia helénica. Escritores partilham o prémio (mas não o respectivo dinheiro) com os gregos. Deputados levantam cartazes (mas não depositam verbas) pelos gregos. "Personalidades" organizam conferências (mas não peditórios) em favor dos gregos. Imperturbável, a realidade avança.

Agosto

Arranca, oficiosamente, a campanha eleitoral ou, no caso do PS, uma sucessão de rábulas cómicas. A tendência nas sondagens leva os media a notar, com espanto, que os socialistas ainda podem vir a perder as "legislativas". Eu também noto espantadíssimo que, com um ex-líder na cadeia e um líder que parece foragido da creche, além da fabulosa bancarrota "socrática", o PS ainda era tido por muitos "analistas" como o vencedor "natural". Subjugar a análise ao desejo causa transtornos assim.

Setembro

Perante a vaga crescente de refugiados do Médio Oriente e arredores, apurou-se com perspicácia que, embora sendo em grande maioria muçulmanos em fuga dos excessos (?) do islão, a solução ideal consiste em culpar a "resposta" europeia, acolhê-los a todos e observar rigoroso respeito pela exacta cultura que transformou as respectivas vidas num inferno. Nos intervalos de tanta lucidez, há vigílias e noticiário sentimental.

Outubro

A "direita" ganha as eleições, facto que confirma de vez a idiotia do povo. Felizmente, em poucas horas percebe-se a iminência de uma golpadazinha a cargo da alegada maioria parlamentar, pelo que o povo volta a ser soberano, lindo e avisado. Passada a surpresa inicial, a "direita" acredita na sensatez dos deputados do PS, exercício semelhante a acreditar na costela feminista do ayatollah Khomeini.

Novembro

Cavaco convoca dois terços da sociedade ao Palácio de Belém. O Dr. Costa conspira com os partidos comunistas a fim de derrubar muros. E a esquerda, que chama coisas irreproduzíveis à "direita", acusa esta de mau perder e má-criação. Nos tempos livres, os comentadores que começaram por achar o arranjinho perigoso e que depois passaram a achá-lo impossível, agora explicam que tudo é normal e democrático. No fim do mês, o Dr. Costa é "primeiro-ministro" (os venezuelófilos ficam dispensados das aspas).

Dezembro

Portugal entra no Terceiro Mundo com galhardia. O Dr. Costa decide afugentar qualquer sombra de investimento estrangeiro ao jurar anular à força o negócio da TAP. De seguida irrompe o "caso" Banif e acabamos o ano a suspeitar que temos um governo do PCP representado por relíquias do PS e suportado pelo PSD, com o BE a providenciar bombos e exotismo. Em 2016 não haverá quem nos apanhe. Até porque todos correm na direcção oposta.

 

TRETAS #12

 

Capacidade-Necessidade de financiamento.jpg

Necessidade-Capacidade Líquida de Financiamento da Economia Portuguesa

 


DEIXEMO-NOS DE TRETAS!

 

Muitos dos problemas com que hoje nos confrontamos, fomos nós que os criámos. Não foram a globalização, a concorrência internacional, uma localização periférica, o invejável dinamismo da vizinhança, a seca ou a chuva. Não. São obra muito nossa.

 

Exemplos? Leis compreensíveis, coerentes e fáceis de fazer cumprir não são connosco, mas legislamos com grande à vontade e maior minúcia sobre tudo e sobre nada, esperando passivamente que a norma ganhe voz e se imponha por ela própria – aos outros, naturalmente, pois cada um de nós se considera justo credor de um tratamento de excepção. Iluminados, cultivamos com desvelo a autorização prévia e discricionária, a licença avulsa – e, por isso, a insegurança jurídica, tal como os expedientes para a colmatar (vulgo, corrupção), são o que são. Sempre movidos pelas melhores intenções, e infalíveis, se somos chamados a dar uma justificação sensata, ou a prestar contas, sentimo-lo como uma ofensa pessoal – talvez por isso, nunca sabemos a quantas andamos. Ineptos, não conseguimos preparar minimamente os nossos filhos para um mundo cada vez mais moldado pela ciência e pelo progresso tecnológico, pelo comércio e pela competição global. Moralistas, vendo na “especulação” (que a ignorância atávica nos leva a confundir com “manipulação de preços”) a origem de todos os males, nunca cuidámos de criar um mercado eficiente para a primeira transacção dos produtos da terra e do mar – por isso, a agricultura e as pescas, obrigadas a suportar todos os riscos, estão como sempre estiveram: de rastos e à mercê de intermediários. Ávidos de dinheiro, de preferência sob a forma de subsídios em moeda forte, corremos a abater a nossa frota de pesca – para, agora, nos lamentarmos porque outros querem vir pescar nas nossas águas. Com assinalável perícia, transformámos uma oportunidade de oiro (a integração, generosamente subsidiada, numa união monetária de economias ricas) num pesadelo. No afã interesseiro de redistribuir o que não nos pertence, reduzimos a uns míseros 9% a parcela da despesa pública corrente que se deixa gerir – mas persistimos em lançar as culpas para o PEC e a mobília (e tudo o mais que vier à mão) para a fogueira do deficit orçamental. Bradando permanentemente contra a evasão fiscal, recusamos ver que o melhor aliado dos Ministros das Finanças é o sócio minoritário interessado, antes do mais, em receber lucros – e os dividendos lá continuam a ser objecto de dupla tributação, tal como as empresas continuam de um só patrão, fortemente endividadas e a jogar às escondidas com o Fisco. Aflitos com o desemprego, proclamamos que é imperioso investir, mas tratamos com desmedida suspeição o empresário mal sucedido - como se a incerteza e o risco não estivessem profundamente inscritos em todas as actividades económicas. Para afectar capitais e distribuir rendimentos confiamos, não no mercado, mas na intermediação (do OGE, da Banca) – sem nos apercebermos que isto tem custos elevados, além de concentrar perigosamente o risco. Com pouca perspicácia, damos por adquirido que do outro lado de um qualquer direito constitucional deverá estar sempre um funcionário público pronto a satisfazê-lo – mas estarrecemos ao tomarmos consciência do peso dos gastos com o pessoal na despesa pública corrente (e no PIB). E por aí adiante.

 

O caso do funcionalismo público é, a este respeito, exemplar. Durante muitos anos entendeu-se que as grandes funções de soberania (a defesa, a ordem pública, a justiça, a representação e a cooperação externas, a administração fiscal, alguma regulação e supervisão) deveriam ser mantidas ao abrigo de quaisquer conflitos de interesses. Daí se concluía que, para não comprometer nunca o primado absoluto do interesse público, quem as exercesse teria de ficar sujeito a um regime laboral específico (hoje, o Regime Geral da Função Pública/RGFP), onde deveres mais apertados (a exclusividade, o quadro disciplinar) eram contrabalançados por direitos mais amplos (emprego garantido, reforma garantida, horários de trabalho mais curtos). Funções do Estado e RGFP eram assim vistos como as duas faces de uma mesma moeda - e o facto de se tratar de funções cujo exercício não passava pelo mercado contribuiu para fazer desta asserção uma verdade indiscutível.

 

A dado momento, porém, a lista das funções estaduais foi aumentada com vários direitos (como o direito à saúde e o direito à educação) que, entretanto, haviam recebido consagração constitucional. Perante esta concepção mais alargada do que fosse a esfera pública, a resposta encontrada parecia assentar numa lógica inabalável: tratando-se de novas funções do Estado, que o funcionalismo público as assegurasse também - gratuitamente, ou quase. Afinal, à imagem do que acontecia, sem sobressalto, com as tradicionais funções de soberania. E lá vieram os profissionais de saúde/funcionários públicos, os profes-sores/funcionários públicos, e mais uns quantos funcionários públicos para executarem variadas tarefas.

 

Contudo, não era forçoso que assim fosse. Mesmo sem pôr em causa o princípio da gratuitidade, o Estado poderia reservar-se, apenas, o financiamento de tais direitos (colectando aqui para pagar acolá, servindo-se, para o efeito, do dispositivo fiscal) e confiar na iniciativa privada para os satisfazer. Tanto mais que os serviços que esses direitos requeriam, além de terem, havia muito, um mercado, não davam origem a conflitos de interesse substancialmente diferentes daqueles que ocorriam em qualquer empresa. Mas não. Entendeu-se, vá-se lá saber porquê, que não bastava ao Estado ser financiador – ele teria de ser, também, provedor desses direitos individuais que a Constituição reconhecia. E o número de pessoas abrangidas pelo RGFP, tal como o leque das profissões que o Estado teria de gerir, não mais parou de crescer. Dir-se-á que no plano estritamente financeiro a diferença entre Estado-financiador e Estado-financiador/provedor não é grande – sempre se poupando o lucro que a iniciativa privada, certamente, não desistiria de cobrar. Mas o argumento é, a vários títulos, falacioso: pressupõe que o custo de tais serviços é dado, independentemente de quem os prestar (o que está longe de ser verdade: a pressão da concorrência e a gestão também contam); introduz na administração pública um sem número de actividades que, por estarem dirigidas à satisfação de procuras individualizadas, pouco terão a ver com aquelas outras ligadas às tradicionais funções de soberania (com a consequente erosão da acção governativa); coloca sob o pesado acervo de direitos e deveres que compõem o RGFP profissões que vivem paredes-meias com o mercado (as discussões sem fim em torno da aplicação do princípio da exclusividade a médicos, enfermeiros ou professores são, disto, prova); conta com o dinheiro dos contribuintes para custear, sem perguntas incómodas, falhas e tempos de inactividade (o que não será propriamente um estímulo à eficiência); mais geralmente, arreda a iniciativa privada das funções que o Estado se arroga (deixando assim quem se pretendia proteger completamente exposto às vicissitudes financeiras de uma só entidade, o Estado).

 

Uma vez dado o passo leviano do Estado-financiador/provedor, como arrepiar caminho? “Entrar a matar” (tão ao gosto português), banindo da administração pública, de supetão, quem passe a ser considerado supérfluo, só adicionaria mais problemas (instabilidade, desmotivação, reacção, rupturas) a um problema já basto intrincado, sem melhorar, no imediato, a situação orçamental (o que se deixasse de pagar como remunerações pagar-se-ia como subsídios e prestações sociais, desconhecendo-se ainda hoje qual viria a ser o saldo de tudo isto). Esperar que o tempo remedeie seria prolongar por mais alguns anos uma situação de desequilíbrio financeiro que se agrava todos os dias (as outras rubricas da despesa pública, como as transferências para a segurança social, resistirão à espera?). E tanto num cenário, como no outro, o problema de fundo subsistiria incólume: a rigidez que o RGFP imprime às relações laborais do Estado-empregador. Enquanto se não desmontar a asserção que referi mais acima - enquanto o RGFP não ficar circunscrito, exclusivamente, às funções tradicionais de soberania, aplicando-se ao restante o regime geral dos contratos individuais de trabalho - conter a despesa de pessoal sem prejudicar o interesse público estará para lá do nosso horizonte. E, entretanto, que fazer? Perguntará o leitor. Boa pergunta!

 

Março de 2005

António Palhinha MachadoA.PALHINHA MACHADO

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