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A bem da Nação

A NÃO JUSTIÇA

 

“O medo guarda a vinha”

Ditado popular

 

domus-iustitiae.jpg

 

A vaga de homicídios violentos leva-nos a repensar a missão da Justiça e, particularmente, os meios de que a Sociedade dispõe para combater esta realidade que se está a transformar, rapidamente numa epidemia. Diríamos que só um: a Lei! Contudo, no conceito global de Justiça inclui-se, também, a acção do conjunto de órgãos do Estado que exercem o poder judiciário. A latitude desta noção é abrangida pela necessidade da Sociedade exercer o poder judiciário em nome de todos para regular o comportamento de todos em relação a todos os cidadãos.

 

A frase politicamente correcta de que ninguém está acima da Lei, tenta exprimir a isenção do poder judiciário, reflectida nos olhos vendados da estátua que segura a balança, significando essa isenção e esse equilíbrio o verdadeiro sentido da aplicação da Lei. É o que se vê na frontaria de todos os Tribunais. Isto, no aspecto, formal e deontológico.

 

Winston Churchill afirmava que todas as grandes coisas são simples. E muitas podem ser expressas numa só palavra: liberdade; justiça; honra; dever; piedade; esperança. O que se conclui é que a Justiça com letra grande e no seu sentido mais lato deve adoptar individualmente, cada um dos conceitos incluídos nestas palavras, como, por exemplo, a Justiça que é justiça tem uma missão que é a prática do bem e a defesa dos direitos individuais dos cidadãos.

 

Todo este arrazoado conceptológico tem uma deriva, a provar que todas as grandes teorias universais têm uma deriva: a capacidade do Ser Humano para o erro.

 

Por isso, titulei as minhas palavras aqui escritas da existência de uma não justiça, flagrantemente, a Justiça que se pretende existir não passa de um conceito teórico, banalizado por muitos, muitos erros de avaliação humanos.

 

Um texto que li, escrito pelo Dr. Jorge Gomes, meu Amigo e colega de curso que, curricularmente é um Homem do Povo, natural de Chaves, ex-seminarista Vicentino, funcionário público aposentado, voluntário hospitalar, ex-combatente na Guiné-Bissau, entre outros cargos públicos, Conservador do Registo Civil de Sintra, durante muitos anos (recebeu a medalha - grau prata da Câmara de Sinta), Juiz Substituto da comarca de Cuba e da comarca do Cartaxo; e, presentemente, Advogado, é um grito de revolta contra o Artº 41º do Código Penal, e que enviou a Jornalistas, Magistrados, Advogados, Solicitadores, Sacerdotes, Associações Humanitárias, Assembleia da República e, ao Mundo em geral, como ele próprio escreve.

 

O texto inspirou-me para abordar o tema da não justiça porque está em causa a aplicação do Artº 41º do Código Penal, que limita as penas à aplicação do cúmulo jurídico, isto é, a aplicação da pena de um crime violento de sangue a um homicida que matou quatro seres humanos e os crimes merecendo 25 anos por cada um, não se pode sentenciá-lo a 100 anos. O legislador é bondoso, mas, na sua bondade, esqueceu as famílias directas das vítimas e cujo sofrimento é ignorado pelo aborto processual que é o cúmulo jurídico.

 

Um aborto que é o cúmulo da não justiça. Já nem falo da bondade em relação à aplicação da pena de prisão perpétua, bastava que cumulando as penas se retirasse as benesses da liberdade condicional por bom comportamento na prisão. Estou a ser muito duro? Penso que não. O legislador é que é muito macio e, até, caridoso. Então aquele criminoso que espetou uma faca no coração de um ser humano que ainda era um bébé e manda o filme do que fez, à própria mãe daquele ser indefeso, premeditada e friamente, segundo os psicólogos que, na televisão opinaram sobre o acontecimento, não merece prisão perpétua e ficar toda a vida atrás das grades sem hipóteses de ser contemplado com condicionais? Diria que é um psicopata, mas não sou psiquiatra, nem psicólogo forense.

 

Não concordo com a pena de morte por que nenhuma Sociedade, nem nenhum ser humano tem o direito de tirar uma vida, nem o Criador a tira directamente, deixando esse assunto da morte, ao destino de cada um…

 

Caro Drº Jorge Gomes faz por mover os céus e a terra, organiza petições públicas, provoca debates, insiste com Governos e exige discernimento em quem votamos para que o Artº 41º do Código Penal seja alterado e melhorado, em nome de uma Sociedade mais justa, sem ser vingativa. Uma Sociedade que seja livre de preconceitos desviantes; que haja com honra e que cumpra e faça cumprir o dever de julgar e chamar à responsabilidade os criminosos; que tenha piedade lúcida, sem hipocrisia; que dê uma nova esperança ao futuro dos filhos e netos de quem os tem. Faz isso! Eu estarei ao teu lado, exercendo o dever de cidadania activa que nos move, em defesa de valores imutáveis e sagrados que nos regem, ou deviam reger…

 

Dever de cidadania em que deviam pensar todos aqueles que se sentam, comodamente, no sofá…

 

Sintra, em 1 de Maio de 2015

 

Luís Santiago.jpg Luís Santiago

TRETAS #04

 

LESADOS BES.jpg

 

BES, UMA HISTÓRIA MAL CONTADA (III)

PAPEL DE FANTASIA (1)

 

  • O papel comercial emitido por sociedades do GES e colocado aos Balcões do BES (e de outras Instituições Financeiras do GES, diga-se de passagem), poderia não ter volume bastante (que não tinha) para provocar o colapso do Banco - mas tinha tudo para arrastar pelas ruas da amargura a sua reputação.

 

  • Para perceber o que se está a passar, há que conhecer: (i) primeiro, o que é isso de papel comercial; (ii) em seguida, o modo como as emissões de papel comercial (e a sua colocação junto dos investidores) estão reguladas em Portugal; (iii) depois, o que se sabe, em concreto, sobre essas emissões que têm sido causa de tanta controvérsia; (iv) enfim, se elas terão sido caso único, entre nós.

 

  • Começando pelo princípio: papel comercial são instrumentos de dívida. O que é dizer, são direitos com expressão pecuniária. Mais em concreto: o direito de exigir de determinada entidade (o respectivo emitente), em determinada data, o pagamento de determinada quantia (ou rendimento financeiro - por se tratar, não da contraprestação de uma transacção comercial, mas de dinheiro emprestado).

 

  • A designação papel comercial presta-se a equívocos posto que, entre nós, por tradição velha de muitas décadas, ela é dada a letras e a livranças, que são títulos cambiários previstos na Lei Uniforme de Letras e Livranças - a qual, por sua vez, acolheu no nosso ordenamento jurídico a Convenção de Genebra de 1930. O papel comercial que está aqui em causa nada tem a ver com títulos cambiários.

 

  • Este papel comercial é, apenas, dívida confessada com origem num empréstimo (mútuo de capitais). Uma emissão de papel comercial nada mais é que um feixe de contratos de empréstimo em número variável, todos com o mesmo emitente, o mesmo articulado - e, por consequência, a mesma data de início, a mesma data de vencimento (ou termo) e exactamente as mesmas condições de remuneração e de garantia.

 

  • É corrente ouvir-se dizer que papel comercial é assim uma espécie de Obrigações. Tal como as Obrigações hoje em dia, também o papel comercial tem a forma escritural e a natureza de valor mobiliário. Dito de outro modo: (i) é um simples registo junto de uma Instituição Financeira especializada; e (ii) a sua transmissão inter vivos não depende, nem da notificação do respectivo devedor (como acontece com os créditos comuns), nem do endosso (como acontece com os títulos cambiários), para ser plenamente válida.

 

  • Mas as diferenças são de tomo. Vejamos quais.

 

  • Por ter origem num único contrato, uma emissão de Obrigações é, na realidade, um único empréstimo com um número variável de co-credores - que o emitente terá de tratar rigorosamente por igual, sempre (se pagar a um, terá de pagar a todos; se não pagar a um, não poderá pagar a nenhum). Numa emissão de papel comercial, pelo contrário, cada instrumento de dívida (cada empréstimo) é autónomo relativamente à restante emissão - e só em caso de insolvência o emitente ficará obrigado a tratar por igual todos os portadores do papel comercial (porque se trata de créditos com idêntica graduação).

 

  • Uma emissão de Obrigações só se concretiza se a sua subscrição atingir um mínimo previamente anunciado (em certo sentido, é uma solução de financiamento rígida). Uma emissão de papel comercial, pelo contrário, não está, em geral, sujeita a tal condição de validade (por isso, é uma solução de financiamento de curto prazo bastante flexível).

 

  • Cada Obrigação representa o direito de exigir cupões de juros e um cupão de capital (ou de reembolso) ao longo de dois ou mais anos. A cada papel comercial (isto é, a cada empréstimo), pelo contrário, corresponde um único rendimento financeiro: (i) que se vence antes de decorrido um ano sobre a data da sua emissão; (ii) que tem já implícita a remuneração do capital emprestado.

 

  • O papel comercial viu a luz do dia nos mercados financeiros dos EUA e, pela sua flexibilidade, rapidamente cresceu em volume e complexidade - sendo mesmo o investimento que os Fundos de Tesouraria preferem. Por lá, a empresa que pretender emitir papel comercial (ou outros instrumentos de dívida) só tem que encontrar investidores/financiadore interessados - é quanto basta.

 

  • E por cá? Por cá, normas comunitárias, legislação (que transpõe para o Direito Interno essas normas comunitárias) e regras emanadas da CMVM tecem uma apertada teia de requisitos que emitentes e emissões de papel comercial são obrigados a cumprir. Será isso suficiente para evitar confusões, litígios - e, mesmo, fraudes?

 

(cont.)

 

MAIO de 2015

 

António Palhinha Machado

A. PALHINHA MACHADO

 

 

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