A velha casa onde nasci tinha um suporte para a Bandeira Nacional. Era ali, mesmo junto a uma janela da sala que dava para a rua. E dessa janela, aos Domingos e feriados, sem ser necessário sair, se enfiava a argola superior no rodízio e se içava no mastro. E ao fim do dia se retirava, dobrava e acomodava na gaveta inferior da estante de madeira preta do escritório. Sem grandes honras de circunstancia, mas com o respeito que o símbolo nos merecia.
Na época, anos quarenta do séc. XX, embora em plena República, os tempos não eram de republicanismo. A bandeira em casas particulares não era muito bem vista. Onde se mantinha, era-o pela convicção de alguns cidadãos que achavam ter encontrado no regime implantado em 1910 a cura para todos males de que enfermava a sociedade portuguesa. Uma ilusão como qualquer outra…
O facto, naquilo que nos tocava, tinha a ver com o anterior proprietário, o meu Tio-avô Eduardo Gomes, um indefectível republicano que resolvera instalar o mastro para fazer ondular o símbolo pátrio na sua casa. Ideia que foi seguida pelos seus herdeiros, até que, por imposição municipal, o mastro foi mandado retirar a fim de não prejudicar o trânsito de veículos naquela zona um pouco mais estreita da rua.
Os tempos mudaram.
Os vários símbolos de independência vão sendo esquecidos. O Hino Nacional já não é, como dantes, ensaiado nas escolas uma vez por semana. As FAP deixaram de ter, em exclusivo, o encargo de defesa da integridade geográfica do País. Agora ou é a NATO ou a Europa. A nossa ZEE (Zona Económica Exclusiva) considerada a sua continuidade com os Açores, é tão extensa que dificilmente será controlada pelos meios que não temos. A língua, com o avançar do Inglês, perde identidade, embora contemos com o Movimento Elista para de alguma forma travar a tendência da supremacia saxónica.
Resta-nos a Bandeira.
Bandeira que, em época de campeonatos futebolísticos, do Mundo ou da Europa, ressurge com alguma força. Pendurada à janela, desenhada na face dos adeptos, aplicada na roupa, transportada na viatura.
A Bandeira portuguesa, atravessado um momento de relativo êxito desportivo, voltou a aparecer nas janelas com maior presença nos núcleos emigrantes da Europa e do resto do Mundo. A euforia, que muitos adjectivam de provinciana, pode ser de curta duração. Pode ser que sim. Mas valeria a pena aproveitar esse calor emotivo e dar à Bandeira Nacional o lugar que merece. A começar por uma larga maioria de Edifícios Públicos onde deixou de aparecer aos Domingos e feriados nacionais. Ou noutros Serviços, onde, por comodidade do seu pessoal, a bandeira é mantida meses e meses seguidos até o tecido desfiar e perder a cor original. E isto acontece um pouco por todo o País.
Foi dado o mote. Mas seria bom ensinar, defender, fomentar o prestígio da Bandeira Nacional. Com futebol ou sem futebol.
Não só em Portugal. Em todo o espaço lusíada, senhor de uma língua comum, é preciso que se reiterem também os símbolos das suas identidades. A globalidade em que o mundo se move, mais do que aconselhar, exige-o!
PROBLEMA: Falta de prospectiva esquece problema de dimensionar grupos empresariais nacionais. A dimensão reduzida dos grupos nacionais cria dificuldades em IDE. O tratamento desigual de grupos empresariais nacionais e estrangeiros (Caso PT tratamento a Telefónica vs. Belmiro ) A nova lei do condicionament5o industrial.
35. Apoio activo para consolidações empresariais: distribuição, banca, seguros, etc.
PROBLEMA: Conjunto de distorções na área da habitação. Excesso de habitações construídas. (3x mais casa que necessário) As grandes construtoras a operar fora de área (“fome” de TVG , barragens) Sobre-endividamento dos proprietários individuais de habitações. Degradação dos centros das cidades, com rendas de insustentabilidade para senhorios.
36. Alteração da lei das rendas; introdução do subsídio de renda; agilização do processo de despejo, introdução do crime de abuso de direito em matéria de rendas;
PROBLEMA: Falta de atractividade de investimento estrangeiro. Enormes créditos do sector farmacêutico sobre o Estado. (“Roche” o maior credor do Estado português)
37. Liberdade de iniciativa privada em todos os sectores ainda condicionados: farmácias, águas, saneamento
PROBLEMA: Não é cumprida a lei anti-monopólio no sector petrolífero. O monopólio virtual da GALP distorce a concorrência.
38. “Unbundling” do sector petrolífero, seccionando a refinação da distribuição e do retalho, como está legislado, assim evitando o monopólio virtual da GALP e consequente distorção de preços ao consumidor.
Não foi por acaso que o comunismo nasceu na Rússia dos czares. Num sistema com aspectos de feudalismo, com senhores riquíssimos, vivendo faustosamente e uma imensa plebe a viver em condições miseráveis, estavam criadas as condições para um movimento apoiado nas ideias de Karl Marx que se apresentava a prometer melhores condições a essa gente. Quem nada tem a perder está aberto a qualquer promessa que lhe façam de melhoria da sua infeliz situação.
Os factos têm demonstrado que é uma utopia a total igualdade entre os homens, numa verdadeira “sociedade sem classes”, como o Dr. Mário Soares apregoava (e tem sido visto na televisão) logo após o 25 de Abril, antes de virar à direita e meter o socialismo na gaveta. Mas desse extremo igualitário ao extremo de grande desequilíbrio social, com a maioria da população a viver com enormes dificuldades, há toda uma gama intermédia. Compreenderam bem isto os países escandinavos, particularmente a Suécia, a mais notável realização politica duma sociedade equilibrada, grande geradora de riqueza e com muito boa protecção social. E por esse facto, embora bem perto da União Soviética e mesmo durante o período em que o comunismo conseguia um certo número de aderentes, como em França, o partido comunista na Suécia era uma pequena minoria, sem peso na política do país. Que é que os comunistas podem prometer a uma população com um razoável ou mesmo bom nível de vida e uma elevada protecção social? Um país onde deixou de haver pobres e onde os de menos posses fazem inveja à classe média de muitos países é um modelo que bem podia ser adoptado. Portugal não foi capaz de compreender isso, o que ficou bem evidente na conversa em que, nos tempos do PREC, Otelo, orgulhosamente, disse a Olof Palme, então Primeiro Ministro da Suécia, que “em Portugal já acabámos com os ricos”. A resposta que recebeu foi que “na Suécia tinham acabado com os pobres”.
Infelizmente, muitos países não compreendem estes factos e mantêm ou, aumentam, um grande desequilíbrio social. Com esse sistema conseguem estimular o desenvolvimento de simpatizantes dos comunistas ou de grupos semelhantes, situação que tenderá a crescer à medida que o fosso entre ricos e pobres aumenta. Que é o que tem estado a acontecer em Portugal, até com governos que têm o descaramento de se dizer “socialistas” e “de esquerda”.
Porque vivemos numa época de sobressalto, provindo talvez daqueles adeptos de uma sociedade dirigida em função de si-próprios, desprezadas as normas da decência, época de loucura, gerada no desrespeito pelo ser humano, no atropelo sem sentido de todas aquelas noções que dão ordem e coesão a uma sociedade formada por seres aparentemente racionais, lembrei um velho livro que já no século XVI se mostrava bem pessimista a respeito do Homem, que os humanistas desejavam talhar segundo os moldes da elegância moral e espiritual.
Foi Erasmo de Rotterdam que, em casa do seu amigo, dez anos mais novo do que ele, Thomas Morus, autor da "Utopia" - para uma sociedade bem dirigida - escreveu, a pedido deste, em poucos dias, "O Elogio da Loucura", que a ele dedica. "É uma obra singular, onde existe mais humor do que espírito, e mais erudição do que graça", segundo Pierre de Nolhac que a traduz para francês, donde irei extraindo alguns excertos.
"É a Loucura que fala":
... III - "Ponhamos de parte os sábios, que taxam de insanidade e de impertinência aquele que faz o seu próprio elogio. Se isso é ser louco, convém-me às mil maravilhas. O que haverá de melhor para a Loucura ser ela-própria a propalar a sua glória e a cantar-se a si-própria! Quem me descreveria com mais veracidade? Que eu saiba, não há ninguém que me conheça melhor do que eu. Creio, aliás, mostrar assim mais modéstia que um douto ou um grande senhor, que, por pudor perverso, suborna em seu proveito a lisonja de um retórico ou as invenções dum poeta, e que lhe paga para ouvir dele louvores, isto é, puras mentiras. Todavia, a nossa púdica personagem pavoneia-se, ergue a crista, enquanto impudentes aduladores comparam aos deuses a sua nulidade, propõem-no, considerando o contrário, como um modelo acabado de todas as virtudes, enfeitam esta gralha de plumas emprestadas, embranquecem este Etíope e apresentam esta mosca como um elefante. No fim de contas, utilizando mais um velho provérbio, declaro haver razão no louvor próprio quando não se acha ninguém mais para o fazer.
E eis que me espanto com a ingratidão dos homens, ou antes, da sua indiferença! Todos me fazem de bom grado a corte, todos há muitos séculos, gozam os meus benefícios, e nenhum testemunhou o seu reconhecimento celebrando a Loucura, quando se viu gente perder o seu sono em honra de tiranos como Busiris e Falaris, da febre quartã, das moscas, da calvície e de muitos outros flagelos. Ouvireis de mim um improviso não preparado, por isso mais sincero."
V - "Não tenho necessidade de vo-lo dizer; revelo-me, como se diz, de fronte descoberta e olhos nos olhos, e se alguém quisesse tomar-me por Minerva ou pela Sabedoria, eu desenganá-lo-ia sem falar, com um único olhar, o espelho da alma menos mentiroso. Não uso pinturas, não simulo no rosto o que não sinto no coração. Em todo o lado me assemelho ao que sou; não tomo o disfarce daqueles que têm que desempenhar um papel de sensatez, e se passeiam como macacos sob a púrpura e burros sob uma pele de leão. Que eles se enfarpelem como quiserem, a orelha cresce e trai Midas..."
Armas do 1o. Marques de Cantagalo, João Maria da Gama Freitas Berquó
Fonte : Wikipedia
Segundo o historiador e pesquisador faialense Marcelino Lima, fundamentado nos apontamentos de outro historiador açoriano Ferreira Serpa, a família Berquó açoriana teve origem a partir de Jacques Berqüe, cônsul francês na Ilha da Terceira (2/5/1675). Porém em 30/9/1676, por escritura, trocou o cargo com Jean Angel Négre, cônsul francês na Horta. Em 1676, fixou residência na Angustias, como mercador e homem de negócios, como demonstram documentos coevos. Aí casou, constituiu família e foi sindico do Convento de São João ( 1691 a 1700).
Nascido aproximadamente em 1645, na França ( Mont-de- Marsan), era filho do licenciado Jean Bergüe e de Françoise Joye, e neto de outro Jean Bergüe casado com Marguerite Lause. Tinha parentes nas famílias nobres Tastet, de Versois, de Burrios, de Prague. Faleceu nas Angustias (Horta-Ilha do Faial) a 14/10/1715 com testamento (16/8/1710) e codicilos (22/1/1714 e 28/9/1715), onde instituiu um vínculo de morgado que seguiu na linha de seu filho Diogo. À falta de descendentes deste, passaria aos da filha Tereza.
Seu filho Antônio Berquó (apelido aportuguesado) foi Deão da Sé de Angra, Ilha da Terceira.
Sua mulher, Maria Del Rio, nascida aproximadamente em 1653 e falecida a 20/3/1708, moradora da freguesia das Angustias, na Horta, era viúva do inglês Henri Vicary e filha de Antonio Del Rio (falecido a 1660) e de Izabel Ponal (falecida em 1657), moradores na Horta e de naturalidade desconhecida. Maria Del Rio tinha do seu primeiro consórcio um filho, João Vicary, mais tarde ouvidor da Ilha do Faial, e uma filha, a madre Ana de Santa Clara..
Jacques Berquó (nome aportuguesado) teve 6 filhos:
Francisco Berquó Del Rio- (nascido nas Angustias a 8/10/1676 e falecido em Angra), clérigo formado em cânones em Coimbra. Foi deão da Sé de Angra (Terceira), onde foi sepultado. Deixou vinhas e casa na região de Caxorro (Ilha do Pico), como vínculo de morgado, a favor do sobrinho, filho da irmã Tereza Clara Del Rio, para servir também de patrimônio a um dos filhos mais velhos deste que, continuando o legado sempre na descendência do dito sobrinho, com a condição de usar o sobrenome Berquó. Caso o sobrinho não possuísse descendência ou filho padre, o vínculo passaria para a sua sobrinha Maria Francisca, sob as mesmas condições. E caso esta não tivesse filhos, iria à descendência das filhas do referido sobrinho, sempre obedecendo às clausulas estipuladas. Estas condições são cifadas na escritura de doação (1762) por João Inácio Borges da Câmara a seu filho José Francisco Berquó.
Sebastião, batizado nas Angustias.
Diogo Berquó Del Rio - (nascido a 26/1/1680 e falecido a 7/8/1715 nas Angustias) Casou em Ponta Delgada ( 8/9/1710) com D. Joana Margarida Inques de Mendonça. Fundador da Ermida Nossa Senhora da Pureza, Lagido, no Pico. Uma das suas filhas, Maria Francisca Isabel Del Rio de Vasconcelos Berquó foi administradora do vínculo instituído pelo seu avô e que ficou para seu filho JOSÉ FRANCISCO BERQUÓ BORGES DA CAMARA (1738-1774) nascido e falecido nas Angustias. Segue-lhe o apelido o filho, Capitão de Ordenanças José Francisco da Câmara Berquó (nascido e falecido nas Angustias, 1770-1825). Segue o do mesmo nome José Francisco da Câmara Berquó (1800- 1842). Teve filhos fora do casamento, nas Angustias. Seguiu-o seu filho legitimo José Francisco da Câmara Terra Berquó, último administrador da casa vincular de seus antepassados. .
Antonio Berquó- (nascido a 28/8/1683 nas Angustias e falecido em Lisboa em 1739), clérigo formado em Coimbra, beneficiado na matriz da Horta em 1709. Deixou 6.000 cruzados à cunhada e sobrinhos (Cartório do 4.o Oficio da Horta)
Tereza Clara Del Rio - passou o vínculo do irmão Francisco Berquó Del Rio, ao filho Francisco Antonio Berquó da Silveira Pereira.
Pedro Berquó Del Rio- Nasceu nas Angustias em 26/4/1691. Foi capitão de Ordenanças.
A filha de Jacques Berquó, Tereza Clara Del Rio (1685-1747), teve Francisco Antonio Berquó da Silveira Pereira (Angustias, 1705- Lisboa, entre 1766 e 1779) que lhe deu a neta Josefa Joaquina Maria Ana Berquó da Silveira e Velasco, açafata da rainha D. Maria I e da princesa do Brasil, D. Benedita. Esta senhora casou no Rio de Janeiro com o Juiz de Fora do RJ, José Maurício da Gama e Freitas. Desse casamento houve vários filhos, entre eles:
D. Maria Inácia da Gama Freitas Berquó, açafata da rainha D. Maria I, que casou no Rio de Janeiro em 1811, com Matias Antônio de Souza Lobato, escrivão da Câmara Real do Registro Geral das Mercês (RJ) e Senhor de S. João de Rei, 1o. Visconde de Magé.
D. Maria Carlota da Gama Freitas Berquó, também açafata da rainha, casou no Rio de Janeiro em 1816 com o cunhado Matias Antonio de Souza Lobato
João Maria da Gama Freitas Berquó (Lisboa-1791-1852)- administrador da Casa dos seus antepassados por herança da sua tia D. Tereza Clara Madalena Berquó da Silveira Utra, irmã de sua mãe D. Josefa Joaquina Maria Ana Berquó da Silveira e Velasco, filhas de Francisco Antonio Berquó da Silveira Pereira, foi o primeiro Barão (1825), o primeiro Visconde (1826), e o primeiro Marquês de Cantagalo (1826). Casou pela primeira vez no Rio de Janeiro (1800) com a brasileira natural do Rio de janeiro, Ana Adelaide de Souza Dias dama da Imperatriz D. Leopoldina da Áustria. Casou pela segunda vez, também no Rio de Janeiro com D. Tereza Sminaert Pinto de Souza Caldas, também dama da imperatriz D. Leopoldina. Dentre os seus filhos teve:
José Maria Dias da Gama Berquó- nascido em 1825, São Cristóvão ( RJ), foi adido de Negócios Estrangeiros no Brasil.
D. Maria Carlota da Gama Berquó- nascida no Rio de Janeiro,
Rodrigo Maria Berquó- nascido no Rio de Janeiro foi arquiteto e director do Hospital Real de Caldas da Rainha (Portugal).
Destes descendem os Berquó que chegaram ao Brasil, dando destaque, como curiosidade a :
Pedro Alcântara Berquó- (Rio de Janeiro, 1885-1946) foi diretor do Jornal O Globo do Rio de Janeiro. Era filho de Luis Maria da Gama Berquó Manoel de Menezes (Lisboa, 1850-Rio de Janeiro- 1913) e D. Florentina Ferreira nascida na Argentina. Neto de José Maria Dias da Gama Berquó.
D. Madalena Luisa da Gama Berquó- (Rio de Janeiro, 1892- 1970) irmã de Pedro Alcântara Berquó, casada com Herbert Moses administrador financeiro do Jornal o Globo e presidente da Associação Brasileira de Imprensa.
Maria Eduarda Fagundes
Uberaba, 21/06/10
Para saber mais dados e referências: Genealogias da Ilha Terceira, VOL I, (Antonio Ornelas Mendes e Jorge Forjaz) Edição Dislivro Histórica (2007) E-mail: editora@dislivro.pt Famílias Faialenses (Marcelino Lima) 1922 Universidade dos Açores, Ponta Delgada, Ilha de São Miguel
PROBLEMA: Falta de produtividade do sistema judicial. Os juízes são membros de um órgão de soberania sem condições para o exercício desse cargo
19. Criação das condições objectivas para que um processo de execução de dívida fundado em título executivo, demore, em média nove meses, desde a data de propositura até à sentença em primeira instância
20. Criação das condições para que os processos tributários demorem, como máximo, seis meses, desde a instauração até à sentença final;
PROBLEMA: Bloqueios no processo administrativo. Não faz sentido quando os meios de prova são simples que se arraste o respectivo tempo de resolução
21. Criação das condições para que um processo administrativo tenha a duração de seis meses a um ano; aumento do número de tribunais administrativos
PROBLEMA: Bloqueios em processo administrativo: Existe um conjunto de processoadministrativos( contas telemovel, leasing..) que “entopem” o sistema ao terem de ir a juízo e ser lavrada sentença de modo a que o processe se torne executivo
22. Aumento dos pressupostos e das condições em que um título seja considerado executivo
PROBLEMA: Bloqueios em processo administrativo: Existe um conjunto de processos administrativos ( contas telemóvel, leasing..) que “entopem” o sistema ao terem de ir a juízo e ser lavrada sentença de modo a que o processe se torne executivo
23. Consagração o princípio da excepcionalidade da necessidade de sentença declarativo do título da obrigação como executivo
PROBLEMA: Bloqueios em processo administrativo.
24. Criação de mecanismos administrativos que permitam controlar a legalidade do valor do título como executivo
PROBLEMA: Congestionamento nas comarcas devido a acumulação de processos cíveis
25. Eliminação em sede de processos cíveis do princípio do juiz natural ou do foro do local, concedendo ao Ministro da Justiça poderes administrativos de desaforamento dos processos;
PROBLEMA: Falta de provimento de cargos contemplados nos quadros orgânicos do Ministério da Justiça
26. Preenchimento de todos os lugares sem provimento e existentes nos tribunais e serviços jurídicos em Portugal.
PROBLEMA: Desigualdade de regime com a função publica e descontinuidades nas actividades de outras entidades.
27. Reestruturação das férias judiciais, tribunais em funcionamento contínuo, se bem que em regime reduzido durante os meses de Julho e Agosto;
PROBLEMA: Congestionamento dos tribunais resultante de não se poder aplicar juízo rápido apesar de prova evidente quando a moldura penal é superior a 5 anos
28. Aumento do âmbito da competência por efeito da moldura penal, para processos por crimes onde ocorreu o flagrante delito; criação, nas grandes cidades dos juízes especializados em julgar os crimes em flagrante delito, qualquer que seja a sua moldura penal. DEVOLUÇÃO DE PODERES - PARCERIAS PÚBLICO/PRIVADAS Sociedade
PROBLEMA: o “Inverno Demográfico” apresenta-se como o maior problema da sociedade portuguesa e reflecte uma crise de bens. A taxa de reprodução é neste momento de 1.8. Até Maio, Portugal teve mais 1800 óbitos do que nascimentos. A emigração é uma solução para outros. O fascismo “anti-emigração” é um problema para nós.
29. Criação de condições culturais e económicas para incentivar a natalidade
PROBLEMA: As famílias numerosas ( mais de três filhos) já existentes experimentam as maiores dificuldades sem receberem contrapartida pelos bem colectivo que criaram.
30. Benefícios fiscais para os casais com famílias numerosas
PROBLEMA: Discriminação entre escolas públicas e privadas, esquecendo que a educação, mesmo por escolas privadas é um bem público e entrega a todos os estabelecimentos escolares do custo anual do aluno
31. Introdução do cheque ensino, de modo a introduzir no sistema educativo um incentivo e um racionalizador da eficácia
PROBLEMA: Falta de envolvimento das populações e seus agentes nas decisões que mais as afectam
32. Transferência de competências em matéria de educação primária e secundária para as (NUTS’S III / DISTRITOS), com as respectivas transferências financeiras e de pessoal;
PROBLEMA: Custos de mobilidade e de oportunidade criados pelo sistema rígido de horários de trabalho
33. “Desformatação” do actual regime de horário de trabalho, incentivos à assimetrias dos horários; consagração de um regime legal de horários, sem os constrangimentos actuais, por exemplo: período de trabalho é legal entre as 06.00 da manhã e as 24.00; a prestação diária não poderá ultrapassar as 7.30 diárias;
PROBLEMA: Custos brutais de mobilidade e de oportunidade criados pelo sistema rígido e inflexível de calendário de trabalho
34. Consagração do sábado como dia normal de trabalho sempre que não ultrapasse o horário legal; a semana de cinco dias não é afectada, mas deixa de ser imposta entre 2ª e 6ª
Foto:: livreto: África Central - Ruanda (Ir. Beatriz Manna)
Numa das minhas costumeiras visitas à Betânia, Casa das Irmãs Dominicanas de Uberaba, encontrei Irmã Beatriz Manna que sabendo da minha curiosidade sobre a África, continente agora em voga devido aos jogos da Copa do Mundo, falou-me sobre a sua experiência em Ruanda (território 320 vezes menor que o do Brasil) quando lá esteve durante quatro anos (1990-1994) em missão de ajuda, de educação e desenvolvimento da juventude ruandesa.
Em um opúsculo intitulado África Central - Ruanda, Ir. Beatriz registrou suas impressões sobre a terra considerada o berço da humanidade. Conta ela que os primeiros meses foram de adaptação e reconhecimento da realidade local em Gitarama, Kigali, Byumba, Burundi, enquanto as freiras aguardavam a reforma da casa (de belgas) onde as Dominicanas iriam ficar, em Nyanawemana.
Em 1990, num dos campus de refugiados burundienses onde havia 1084 pessoas, a maioria crianças e mulheres, as irmãs ficaram por um tempo para dar assistência. Alojados em barracas, recebendo porções alimentares racionadas, vivendo em permanente medo de serem mortos, os refugiados viviam em condições precárias. Doença do sono, malária, Kwaskiokor, AIDS dizimavam gente. Lá a Ir. Zeny Vaz de Sousa contraiu malária e sucumbiu à doença. Quando veio a guerra e a matança entre eles (aproximadamente 800.000 mil mortos), entidades como a Croix Rouge International, Medicins du Monde, Caritas International e missionários de todo o mundo se juntaram para tentar diminuir o sofrimento dos desamparados sobreviventes. Produziam refeições, vestimentas, actividades para ocupar as pessoas, davam cuidados médicos-assistenciais.
A língua original de Ruanda é o Kinyarwuanda, mas fala-se francês e inglês nas comunidades estrangeiras. País de maioria católica, as missas são rezadas em francês. Republica desde 1960, apesar das lutas pelo poder entre as etnias hutus e tutsis, Kygali, a capital, cresce desordenadamente e com muitas doenças. Naqueles anos de 1990/1994, a maior parte da população andava descalça e maltrapilha. Nas comunidades mais pobres, onde não havia luz eléctrica e água encanada, o único automóvel era o do Burgo Mestre ( espécie de Prefeito). Apesar de tantas desditas, o povo gostava de cantar e dançar. As crianças, não acostumadas a ver gente de pele clara, ficavam assustadas e choravam de medo quando viam pessoas brancas e de olhos azuis. Fato que me recordou a sensação de espanto que tive na infância, quando vi pela primeira vez em 1955 um homem negro na Praça do Rossio, em Lisboa. As meias e os óculos que os missionários portavam eram vistos com curiosidade pela criançada. A Kombi era o táxi daquele tempo. As pessoas entravam e se apertavam para caber mais um. Não raras as vezes, a viagem se prolongava quando era interrompida por paradas, com saídas e entradas, e incidentes, como pneus furados. Mesmo mal acomodados, ninguém reclamava.
O salário correspondia a míseros 40 dólares (1990). Em Kigali, apesar de tudo, podia-se ver construções bonitas, como o Mosteiro dos Beneditinos, construído pelos belgas.
Em Nynawemana não havia correio. A correspondência era depositada na caixa-postal, na paróquia ou no mural da Prefeitura. A base de alimentação da população era a batata-doce, banana, sorgo, repolho, arroz, tomate, feijão, amendoim. O milho verde e as ervilhas eram mais raras e eram dadas até como presentes em casamentos. A água vinha de cisternas.
A população, extremamente pobre, tinha a ideia que todo estrangeiro era rico. As pessoas estavam sempre à espera de ajuda de fora, o que nem sempre acontecia, pela corrupção que existia entre o funcionalismo.
Culturalmente, como sinal de fertilidade, eram as mulheres que trabalhavam a terra, mesmo com os filhos às costas. Durante a guerra os adversários políticos eram condenadas à morte, sem defesa. Em geral as famílias eram grandes. As casas mais abastadas tinham fogão a gás, geladeira a querosene, água da fonte, colocada em depósitos e tonéis. Em Nynawemana havia um posto de saúde, com um médico, que não funcionava direito pela falta de água e dinheiro para adquirir remédios. Os recursos financeiros que recebiam de fora eram desviados para comprar armas. As notícias chegavam à casa das freirinhas pelo rádio de pilha e pelas cartas.
As escolas eram tão pobres que só tinham a lousa. Os alunos não possuíam material e vestiam roupas sujas, por falta de outras. Aprendiam tudo de cor, com uma facilidade espantosa. A história e a cultura das tribos eram passadas oralmente pelos mais velhos, em reuniões familiares envolta de fogueiras.
Quando colonizados pelos alemães, antes da segunda grande guerra mundial, aprenderam com eles a escrita para sua língua. As freiras e professores usavam a lousa e cartazes para ensinar. Os bancos eram improvisados com troncos de árvores. Não havia mesas. O canto fazia parte das aulas e era sempre muito apreciado. Mesmo nos Seminários existia uma grande e profunda rivalidade (incutida pelos interesses estrangeiros) entre os Hutus e os Tutsis, as duas etnias dominantes no Ruanda. ´
Ainda há muitos feriados, falta de comida, muitos roubos. Nas festas de casamento enfeitam a porta da igreja e o local da recepção com folhas de bananeira. O noivo oferece ao pai da noiva uma vaca ou uma cabra de acordo com suas posses. Aos convidados oferecem cerveja de sorgo ou de banana. As mulheres levam balaios cheios de cebolas, batatas doce, ovos para presente. Portam lindos "pane", espécie de saia longa, e as mães trazem à cabeça uma espécie de diadema. A cerveja é colocada num grande pote com 8 a 12 canudos longos por onde os convidados tomam educadamente a cerveja, após serem chamados. Tudo é feito de maneira ordeira. As festas sempre começam com atraso e demoram para acabar.
Disputas pessoais terminam, não poucas vezes, em envenenamentos. Já a rivalidade entre as etnias e o regionalismo ( os do norte não aceitam os do sul e vice-versa) levam a lutas que trazem o povo em constante deplacée , situação que impede a estabilidade e a produtividade. Os velórios e enterros são feitos no quintal. O corpo é enrolado em lençol e colocado num caixão muito tosco. Após o enterro se reúnem para discursos sobre o morto e para beber.
Em Abril de 1994 as irmãs deixaram o país, fugidas dos massacres e contendas. Os soldados cercaram a casa das dominicanas e depois de matar alguns missionários na vila disseram às freiras:
- "Ton pays demande que vos rentrez ".
E assim elas abandonaram Ruanda pela fronteira com Uganda. No Kenya pegaram um avião para Bruxelas. De lá, por trem, chegaram a Paris. Poucos dias depois já estavam de volta ao Brasil.
Maria Eduarda Fagundes
Uberaba, 14/06/10
Dados e referências: Livreto da Irmã Beatriz Manna – África Central, Ruanda
No dia 26 de Maio de 2010 realizou-se no Auditório da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras, um encontro subordinado ao tema "Que Futuro para a Política de Desenvolvimento Rural", que ocupou o dia todo, das 9,30 horas até depois das 19 horas. Presidiu à abertura o Secretário de Estado das Florestas e ao encerramento o Ministro da Agricultura. Foi uma excelente reunião de trabalho, com pessoas de variadas formações e teve o grande mérito de mostrar que a actual equipa que preside aos destinos da agricultura é bem diferente da anterior, cuja actuação de deliberadas e vergonhosas destruições, principalmente no sector da investigação agronómica, causaram à ciência e à economia do país prejuízos fenomenais. Uma parte do estado desgraçado da nossa economia, das finanças, do desemprego, do défice, da balança comercial e da dívida (1) foi causada por essa destruição. Pena é que o estado lamentável das finanças – e da mentalidade de alguns sectores do governo – não permita ao actual ministro a velocidade de recuperação que ele mostra querer levar a cabo.
Numa intervenção que fiz durante os debates lembrei que, sendo a agricultura a actividade principal numa zona rural, o desenvolvimento dessa zona depende exclusivamente do desenvolvimento da agricultura, a actividade que nessa região é a principal fonte de criação de riqueza. Sem isso, o desenvolvimento rural só seria possível à custa de permanentes e avultadas injecções de dinheiro.
Lembrei mais – ou informei, já que essa verdade que considero elementar, parece ser desconhecida dos altos comandos do país, como se pode verificar pelo que tem sido a actuação dos nossos governantes – que o desenvolvimento da agricultura exige que o Ministério da Agricultura disponha duma investigação agronómica de alto nível e duma muito eficiente extensão agrícola, a designação que se dá hoje no mundo ao serviço que leva até aos agricultores os conhecimentos criados pela investigação e que permitirão ter uma agricultura cada vez mais eficiente e competitiva. E fiz votos para que, não só em Portugal, mas também na União Europeia, se invertam as políticas dos últimos tempos em relação à agricultura.
Quando se iniciou a CEE, ainda apenas com seis países, a Europa era deficiente em cerca de 50% de produtos alimentares. O caso era grave, não só sob o ponto de vista económico mas também da defesa, pois os povos são mais facilmente vencidos pela fome do que pelos canhões. Graças à acção dum ilustre agrónomo holandês, Sicco Mansholt, foi criada uma Política Agrícola Comum (PAC), para resolver essa deficiência. Para além duma política de preços, para ter efeitos imediatos (a CEE pagava alguns produtos agrícolas, como cereais, carnes e lacticínios a um preço um pouco acima do dos mercados mundiais e adquiria toda a produção), desenvolveu programas de investigação agronómica para melhorar a eficiência da agricultura europeia. Mesmo antes da adesão, Portugal recebeu algum desse dinheiro, que me permitiu adquirir um semeador e uma debulhadora para ensaios, para o Departamento de Genética, e alguns acessórios para o Laboratório de Microscopia Electrónica. Em anos mais recentes e graças a Comissários da Agricultura sem a capacidade necessária, a União Europeia foi diminuindo até as extinguir as verbas para a investigação agronómica, uma das causas do atraso da agricultura europeia em relação a outras como, por exemplo, a dos Estados Unidos. Assim, no final da minha intervenção, fiz votos para que imediatamente e também a partir de 2013, quando começará a segunda fase da PAC, a União Europeia compreenda o fabuloso investimento que é desenvolver a investigação agronómica.
Miguel Mota
(1) Mota, M. – PIB, Défice, Inflação e Produtividade. Diário Económico de 24 de Janeiro de 2000
Publicado no “Linhas de Elvas” de 17 de Junho de 2010
PROBLEMA: Na gestação da maior parte das medidas legislativas, além do debate sobre a respectiva oportunidade, sobre alternativas, e sobre propostas comparativas não existe um estudo do seu impacto financeiro nem uma previsão dos custos que acarreta. Exemplo. Sistema de Avaliação de Professores. Alguém perguntou quanto custaria, quantos custos/hora, etc?
8. Imposição constitucional da obrigatoriedade das leis, decretos-lei e decretos regulamentares serem acompanhados de um relatório sobre os efeitos desejados e os efeitos orçamentais dessas leis; a mera ausência desse relatório será fundamento de nulidade da norma, por vício de forma.
PROBLEMA: O vício do centralismo e ausência de cultura prospectiva, apenas providencia auditorias post hoc da actividade legiferante sem que se avalie previamente o respectivo impacto financeiro.
9. Criação de uma secção do Tribunal de Contas com a incumbência de avaliar o custo anual da actividade legiferante do governo, autarquias e outros órgãos reguladores
PROBLEMA: Empolamento de instância de decisão na Administração provoca duplicação de procedimentos, dando azo a enviesamentos, morosidade e oportunidades de corrupção.
10. Consagração do princípio da supletividade da Administração Central para todas as matérias relacionadas com licenciamentos qualquer que seja a respectiva natureza.
11. Consagração do princípio geral de nulidade de todos os actos de licenciamento que não tenham por base um documento legal que conceda poderes para tanto
PROBLEMA: A situação actual do regime de “deduções fiscais” cria problemas de justiça e de eficácia. As deduções fiscais apresentam actualmente cerca de 80 variantes, número comparável ao dos EUA, mas com um volume por título centenas de vezes inferior, o que complica de modo desnecessário; o confisco cria problemas de morosidade de arrecadação
12. Simplificação do sistema tributário, eliminando os incentivos fiscais e moderando as taxas.
PROBLEMA: O sistema actual é pouco transparente e dos cerca de 11 mil funcionários das Finanças cerca de 2500 estão ocupados nisso.
13. Simplificação do sistema de declaração dos rendimentos
PROBLEMA: Os PEC – pagamentos especiais por conta – com acerto final no fim de ano diminuem a transparência e eficácia, contrastando negativamente com o sistema de ajuste directo fixo
14. Consagração e implementação de um sistema forfitário de pagamentos por parte das empresas
PROBLEMA: A pluralidade de fases de regime de licenciamento de obras e de construção de imóveis, desde o provisório ao definitivo, provocado pelo “regime suplicativo” de licenciamento provoca morosidade e bloqueios de vária ordem
15. Consagração do princípio declarativo pelo interessado, consagração de moldura penal mais dura para o crime de falsas declarações.
PROBLEMA: Complexidade e morosidade dos procedimentos para declaração de projecto de licenciamentos
16. Simplificação do regime de procedimentos administrativos para licenciamentos
PROBLEMA: Falta de eficácia de procedimentos administrativos
17. Consagração do princípio geral da duração legal imperativa do procedimento administrativo, por exemplo um ano; este sistema consagraria um prazo máximo para a decorrência de um procedimento administrativo
18. Eliminação de toda a legislação que consagra o princípio da autorização prévia.
Luís. M. de Mello e Horta
Miguel Mota 
Maria Eduarda Fagundes 
Maria Eduarda Fagundes 
