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A bem da Nação

POSTAIS ILUSTRADOS XXXVI

 

UM VELHO CONCEITO DE DEMOCRACIA
UMA NOVA RESISTÊNCIA
 
a hemeneutica dos amigos
consiste em respeitar os
silêncios do outro, A Lâmpada
de Aladino, de Luis Sepúlveda[1]
pág. 14, Porto Editora, 1ª Edição.
Outubro 2008
 
 
 
Recuso-me a debitar aqui um conceito universal de Democracia que todo o mundo conhece, inclusive, a sua origem etimológica grega, mas recordo um que vem dos confins da civilização romana, expresso por um ilustre jurisconsulto romano, Sálvio Juliano, séc. II a.C. que nos diz que (e cito de cor): “as leis só são leis por terem sido introduzidas pelo Povo”.
 
Só que este conceito de Povo, vindo de quem vem, não épropriamente o de população em geral nascida e criada num determinado espaçogeográfico, designado território, despido de preconceitos que envolvam julgamentosde valores económicos e morais de castas, raças, cores de pele, ideologias e religiões.Os conceitos são a base dos preconceitos e valem o que valem.
 
Também poderíamosentrar por noções de Povo, como a noção marxista, que se resume à matriz de que doPovo fazem parte só os explorados pelo capitalismo e pelos patrões e de que estesnão são dignos de fazer parte daquela massa anónima dos desvalidos e espoliados davida, numa leitura tacanha e redutora das teorias marxistas.
 
Não compreendo comono séc. XXI alguns seres inteligentes, ditos mais ou menos cultos, pelo menos serão,segundo julgo, informados, ainda vão na conversa de que para existirem uns, osoutros têm de ser afastados ou eliminados do teatro das decisões de que todos nós, esublinho todos nós, sem excepção, temos o direito de fazer parte. Isto leva-nos aoconceito de Povo de Almada Negreiros que li, recentemente, num blog: “O Povocompleto será aquele que tiver reunido todas as qualidades e todos osdefeitos. Coragem portugueses, só nos faltam as qualidades!”.
 
O que Almadanos quis transmitir não carece de tradução! O Estado da Nação Portuguesa é o pior,com as devidas proporções e épocas, que alcançámos desde a fundação daNacionalidade, com o tratado de Zamora. Não sei o que é feito dos portugueses deantanho! Até as feras libertadas, saídas do cativeiro opressor e do domínio do chicoteimpiedoso, reagem e procuram uma selva melhor para viverem a sua liberdade; nós,ao contrário, deixámo-nos manipular, por inércia e falta de convicção, e enredámo-nosnuma teia difícil de desfazer, continuando na mesma selva.
 
A grande noite fascista,expressão tanto ao gosto dos inúmeros patriotas e lutadores pela liberdade surgidosda sombra do day after, já não é desculpa nem consolo para ninguém. O domínio dopoder está bem explicado nas teses marxistas e aproveitando a importação desta e deoutras culturas, trazidas por alguns, entre outros, regressados do exílio, criámos umanova classe de “estrangeirados” na sociedade portuguesa, importando e plagiandoexperiências e teorias sociais de outros povos, nem sempre as mais positivas [2] e nãosoubemos ser originais e acrescentar dados pessoais genéticos e sermos nós próprios,aproveitando a originalidade da Revolução dos Cravos, que eram vermelhos, laranja,cor-de-rosa e agora não têm cor; criando uma sociedade não importada, masgenuinamente nossa. Aprendemos nada com a queda do comunismo (do velhocomunismo) e do Capitalismo (também o velho), quedas que foram fruto, uma eoutra, da ganância pelo poder: o político e o económico. No fundo voltámos ao velhoMarx...
 
Há que levar a cabo um novo conceito de Democracia, até agora o sistema que provou ser o mais adequado à participação colectiva do nosso destino. Para isso há que iniciar uma nova resistência, provinda da base popular e que altere para já o modo como elegemos os nossos representantes. Eles terão de passar pelo escrutínio dos cidadãos que os conhecem, na base residencial, e subir, por escalões alargados, até ao órgão que nos representa em primeiro lugar: A Assembleia da República! A chamada eleição uninominal. É tempo de dar rosto e sabermos quem são os eleitos que nos representam directamente, para lhes podermos bater à porta e lhes pedirmos contas do que fazem em nome de todos.
 
Os partidos políticos são necessários, mas terão de se renovar e agilizar as premissas do sistema político e tornar as eleições dos eleitos, mais fiáveis quanto a quem nos representa, se não quiserem ser ultrapassados pelos movimentos populares dos não-alinhados, previstos constitucionalmente.
 
Urge consolidar a Regionalização, cujo processo já foi tirado e guardado na gaveta[3] várias vezes e urge alterar a Constituição da República que só serve os interesses hegemónicos de alguns não muito interessados em dar um novo rosto à democracia portuguesa e que apenas pretendem continuar comodamente sentados à mesa do Orçamento, defendendo o seu “status quo”.
 
Carecemos de uma nova resistência civil, através de movimentos populares e organizações populares de base, não enfeudadas partidariamente, que se oponham a que continuemos a bater com a cabeça na parede e nos encaminhe para o lugar certo, onde os sacrifícios não sejam pedidos sempre aos mesmos...
 
Aos partidos cumpre compreender e assimilar esta realidade de um futuro próximo, renovarem-se e empreenderem rapidamente, sem hesitações, uma participação activa e nacional na transformação tranquila, mas inevitável, da sociedade portuguesa, em vez de curarem do seu umbigo, deixando-se ultrapassar pelos movimentos que irão surgir em resposta ao legitimo descontentamento geral.
 
Sonhar que dispomos de uma lâmpada de Aladino que esfregada três vezes nos resolve milagrosamente o problema, que é essencialmente político e deve ser tratado por iniciativa e decisão política, é a mesma coisa que acreditar que a galeria de ditadores, que a História Universal nos oferece, é uma mistificação dos historiadores e que o incêndio de Roma, o holocausto, os genocídios e os crimes contra a humanidade não existem nem nunca existiram.
 
 Luís Santiago
 
[1] Luis Sepúlveda, Chileno. Ovalle-1949.
[2] Não seguimos os exemplos da descolonização inglesa, francesa e holandesa. Foi tudo feito em cima do joelho, com graves prejuízos morais e materiais para os portugueses que se encontravam nos territórios sob administração portuguesa;
[3] A Regionalização se interessasse verdadeiramente aos políticos e aos partidos já tinha sido posta em prática há muito tempo...

O NOSSO PRESENTE E O NOSSO FUTURO

 

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ALGUNS COMENTÁRIOS
 
 
  1. No “A bem da Nação” expõem-se ideias, referem-se factos para ilustração das ideias expostas e nunca se discutem pessoas, sobretudo se vivas.
 
O texto “O NOSSO PRESENTE E O NOSSO FUTURO” que tive o gosto de publicar – dividido em 11 partes para não ultrapassar os limites permitidos pelo nosso Servidor – cumpriu aquela condição fundamental. Não é vulgar encontrar fora do nosso blog textos que assim procedam e foi também por essa razão que me empenhei na sua publicação. Evidentemente que a razão principal da publicação teve a ver com o conteúdo e esse, o diagnóstico da situação portuguesa actual e a apresentação de terapêuticas, merece o meu (nosso) maior interesse.
 
Não estou com isto a proclamar a minha concordância com o que ali pudemos ler mas não quero deixar de louvar a elevação com que os assuntos foram tratados. Infelizmente, elevação rara.
 
O facto de o estudo ser datado de época já relativamente distante, só peca hoje por algumas circunstâncias entretanto ultrapassadas (eleições, ratificação do Tratado de Lisboa, Conferência de Copenhaga, etc.) mas o cerne das questões colocadas mantém-se intacto. Os Partidos nada disto discutiram nas várias campanhas eleitorais por que passámos em 2009 e os eleitores continuaram a ter que optar por pessoas e não por programas políticos alternativos.
 
Se algum político no activo ler estes comentários e o trabalho a que se referem, que fique desde já ciente de que em Portugal há quem se preocupe com assuntos sérios e nada – mas absolutamente nada – se interesse pelas acusações mútuas a que a classe política esbaforidamente se entrega em diálogos nada platónicos que apenas provocam a chacota pública ou a ira contra os desmandos transmitidos pelos telejornais. Infelizmente, baixeza vulgar.
 
  1.  Quanto à forma, noto que as questões foram amiúde colocadas com muitos considerandos pelo que as respostas só poderiam corresponder ao que os Autores queriam que os Questionados respondessem. Pareceu-me uma forma claramente tendenciosa e o trabalho teria valido muito mais se as questões não tivessem sido tão enquadradas.
Por exemplo, que esperavam os Autores que os Questionados respondessem nas matérias ambientais quando na questão inicial se afirma que a elevação do nível do mar é uma fatalidade? Logo por azar, acertaram os Autores numa das questões mais falaciosas da actualidade (a do aquecimento global) que levou ao total fracasso da Conferência de Copenhaga.
 
Outro exemplo: na política da educação, logo os Autores definem a função da Escola como sendo a da instrução, educação e socialização. E se os Questionados entendessem que as funções da Escola não eram essas? Referiam essas respostas?
 
  1. Fica a minha crítica geral de que o estudo apresentou características tendenciosas e que deu toda a guarida ao «politicamente correcto».

     

 

          Fica também o meu convite aos Leitores para que

       digam de suas justiças.

 
Lisboa, Fevereiro de 2010
 
 Henrique Salles da Fonseca
    

DEZ COISAS QUE MELHORARAM EM PORTUGAL NOS ÚLTIMOS 15 ANOS


Chegou a época do espírito natalício. Então, deixemos de lado quaisquer
miserabilismos e concentremo-nos nas coisas boas – não como escape mas como realidade. Vivi em Portugal há quinze anos. Agora,   de volta, quero sugerir dez coisas, entre muitas outras, que melhoraram em Portugal desde a minha primeira estadia. Não incluo aqui coisas que já eram, e ainda são, fantásticas (desde a forma como acolhem os estrangeiros até à pastelaria).


Aqui ficam algumas sugestões de melhorias:

- Mortalidade nas estradas; as estatísticas não mentem – o número de pessoas que morre em acidentes rodoviários é muito menor, cerca de 2000 em 1993 e de 776 em 2008. A experiência de conduzir na marginal é agora de prazer, não de terror.   O tempo do Fiat Uno a 180km/h colado a nós nas auto-estradas está a passar.

- O vinho; já era bom, mas agora a variedade e a inovação são notáveis, com muito mais oferta e experiências agradáveis. Também se pode dizer a mesma coisa sobre o azeite e outros produtos tradicionais.

- O mar; Lisboa, em 1994, era uma cidade virada de costas para o mar; poucos restaurantes ou bares com vista, e pouca gente no mar. Hoje, vemos esplanadas e surfistas em toda a parte. Muita gente a aproveitar melhor um dos recursos naturais mais importantes do país.

- A zona da Expo;  era horrível em 1994, cheia de poluição, com as antigas instalações petrolíferas. Agora é uma zona urbana belíssima, com museus e um Oceanário
http://www.oceanario.pt/  entre os melhores que há no Mundo.

- A saúde; muitas das minhas colegas têm feito esta sugestão – a qualidade do tratamento é muito melhor hoje em dia, apesar das dificuldades financeiras, etc. A prova está no aumento da esperança de vida, de cerca de 74 em 1993 para 78 anos em 2008.

- Os parques naturais; viajei muito este ano do  Gerês
http://portal.icnb.pt/ICNPortal/vPT2007-AP Geres?res=1280x1024  a Monserrate
http://www.parquesdesintra.pt/index.aspx?p=parksIndex&MenuId=9&Menu0Id=9; tudo mais limpo, melhor sinalizado, mais agradável. O pequeno jardim está, de facto, mais bem cuidado.

- O cheiro. Sendo por natureza liberal nos costumes sociais, não fui grande fã da proibição de fumar - mas, confesso, a experiência de estar num bar ou num restaurante em Portugal é hoje mais agradável com a ausência de tabagismo. E a minha roupa cheira menos mal no dia seguinte.

- A inovação; talvez seja fruto da minha ignorância do país em 1994, mas fico de boca aberta quando visito algumas das empresas que estão a investir no Reino Unido
http://ukinportugal.fco.gov.uk/en/doing-business/; altíssima tecnologia, quadros dinâmicos e - o mais importante de tudo – não há medo.  Acreditam que estão entre os melhores do mundo, e vão ao meu país, entre outros, para prová-lo.

- O Metro de Lisboa.   É limpo, rápido, acessível e tem estações bonitas.

- As cores; Portugal tem e sempre teve cores naturais bonitas. Mas a minha memória de 1994 era o aspecto visual bastante cinzento das cidades, desde a roupa até aos carros. Hoje há mais alegria – recordo um português que me disse, talvez com tristeza, que o país estava a tornar-se mais tropical.
Em termos de imagem, parece-me um elogio!

Esta é a minha lista. E a sua?   
Ver imagem em tamanho real
 
 
 
Alexander Ellis,
Embaixador Britânico
 

AS PESCAS MORRERAM

 

  
Os pescadores não podem repercutir aumentos de custos porque o método de formação dos preços da primeira venda está errado. O leilão em lota é invertido (de cima para baixo), o que dá ao comprador o controle exclusivo do preço da transacção.
 
Se o leilão passar a ser normal (de baixo para cima) e partindo dos actuais Preços de Retirada (não esquecendo o Imposto sobre o Pescado) como base de licitação, o método de formação dos preços passará a ter lógica bilateral e os pescadores poderão passar a repercutir no preço de venda os acréscimos de custos, nomeadamente dos combustíveis, dos contratos colectivos de trabalho, etc.
 
De notar que a transformação do sentido do leilão não carece de qualquer decisão de Bruxelas: basta um Despacho do Ministro das Pescas.
 
Será que mais ninguém vê isto?
 
É praticamente só por isto que se diz que «as pescas morreram».
 
E é também por isto que o Fisco não consegue cobrar Imposto sobre o Pescado nos montantes que poderia arrecadar se o leilão fosse corrigido.
 
Mas, pelos vistos, o Governo não está interessado nisso. Porquê? Mistério…
 
 Henrique Salles da Fonseca

O NOSSO PRESENTE E O NOSSO FUTURO – 11

 

ALGUMAS QUESTÕES PREMENTES
 
15 de Julho de 2009
 
8. Política de Ambiente e do Oceano e Zona Costeira
 
A constelação de temas e tarefas abrangidos pela política pública de ambiente em Portugal está dominada por três estrelas de grandeza superior:
  • O combate às alterações climáticas.
  • A defesa da diversidade biológica.
  • Uma gestão adequada das nossas zonas marítimas.
Todos estes domínios assentam em compromissos internacionais de Portugal e num complexo tecido de leis e estratégias da União Europeia. Todos se ramificam em múltiplas tarefas e objectivos que são transversais a outras políticas públicas, convergindo num modelo unificador, que é o do desenvolvimento sustentável.
 
O combate às alterações climáticas vincula o nosso país a objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, quer até 2012, no âmbito do Protocolo de Quioto, quer até 2020, de acordo com o compromisso obtido pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2008, que será aprofundado na Conferência de Copenhaga da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, em Dezembro de 2009.
 
A protecção da diversidade biológica implica não só valorizar os ecossistemas da Rede Natura 2000 e da Rede Nacional de Áreas Protegidas, como salvaguardar a capacidade produtiva dos solos agrícolas, a qualidade e quantidade das águas interiores (de rios e de lençóis freáticos), defender o litoral, com os seus estuários e zonas húmidas, fortemente ameaçados pela erosão costeira e pela subida inevitável das águas do mar, em aceleração nas próximas décadas.
 
A vastidão da zona económica exclusiva e a perspectiva do alargamento da plataforma continental vêm reforçar a natureza “arquipelágica” de Portugal (Continente, Regiões Autónomas dos Açores e Madeira). A Estratégia para o Mar, embora reconhecendo a prioridade de um melhor conhecimento dos espaços marítimos sob jurisdição nacional e do seu desenvolvimento sustentável, tem ficado muito aquém das expectativas dada a fragmentação institucional e espírito corporativo que a caracteriza aliados à carência de medidas concretas e coordenadas de reforma que assegurem a optimização das capacidades e a valorização económica e social dos recursos e do meio marinho.
 
É urgente que ao mais alto nível da hierarquia do Estado, em diálogo com a sociedade civil, sendo estreitamente acompanhado pelo Parlamento (pelo que seria desejável criar uma comissão parlamentar dos assuntos do mar).
 
São passos essenciais não só para o aproveitamento do “capital” que o mar oferece para o desenvolvimento do país, se bem gerido, mas também pela sua importância para a imagem e política externa portuguesas. Cabe-nos uma especial responsabilidade na implementação da política e estratégia marítimas europeias e no âmbito do sistema das Nações Unidas, contribuir para uma governação responsável do oceano no século XXI. Neste contexto, a solidariedade e cooperação na CPLP requer acompanhamento activo no interesse mútuo dos seus membros.
 
A convergência destas tarefas matriciais deve ser perseguida nos principais domínios das políticas públicas do Estado português:
  • Ordenamento do território, incluindo o desenho urbano e as redes de transportes;
  • Plano Rodoviário Nacional, ferrovia, e transportes aéreos;
  • Política energética, que deve ser centrada nas Energias Renováveis;
  • Política de emprego e de apoio às pequenas e médias empresas;
  • Política Agrícola e Florestal;
  • Política de Ciência e Inovação Tecnológica;
  • Política do Mar;
  • Política de Educação para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável;
  • Política de Defesa e de Segurança Ambiental, incluindo a Protecção Civil;
  • Política Externa, que terá na Diplomacia Ambiental um crescente centro de gravidade.
 
QUE RESPOSTAS TÊM OS PARTIDOS PARA ESTAS QUESTÕES?
 
Confiamos em que os diferentes programas políticos contemplem estas preocupações, expressas por um grupo de cidadãos de todo o país, e que as venham a discutir abertamente durante o próximo período eleitoral. Pensamos que qualquer programa político deverá encarar estas e outras questões, revelando as suas posições de princípio tanto como as suas propostas práticas.
 
Contamos que as vozes de homens e de mulheres, cidadãos deste país, sejam seriamente tomadas em conta. Por isso, aguardamos, esperando ouvir nos próximos debates eleitorais reacções, respostas, contrapropostas por parte de cada um dos partidos relativamente às questões neste texto apresentadas.
 
Queremos poder confiar mais: uns nos outros, na nossa capacidade produtiva, nas palavras que trocamos, nos compromissos que assumimos (veracidade e sentido de responsabilidade), na nossa comum honradez.
 
Confiamos em que seja possível o Estado vir a dar provas de que confia nos cidadãos (no modo de legislar, nas práticas administrativas) e os cidadãos virem a ter razões para confiarem mais no Estado, e assim todos podermos ter mais confiança no nosso futuro comum: um futuro com mais qualidade devida e mais alegria para todos os homens e mulheres que habitam estePaís.
 
FIM
 See full size imageAUTORES:
Ana Luísa Amaral, Ana Maria Pereirinha, António Pinto Ribeiro, Clara Macedo Cabral, Isabel Allegro de Magalhães, Isabel Hub Faria, Jean Barrocas, Joana Rigatto, João Ferreira do Amaral, João Sedas Nunes, Laura Ferreira dos Santos, Luís Filipe Rocha, Luís Moita, Luís Mourão, Margarida Gil, Maria do Céu Tostão, Maria Eduarda Gonçalves, Maria Helena Mira Mateus, Maria Manuela Silva, Mário Murteira, Mário Ruivo, Miguel Caetano, Philipp Barnstorf, Teresa Pizarro Beleza, Viriato Soromenho Marques.

PRODUZIR PARA NÃO IMPORTAR

 

 

“Só exportando mais será possível garantir um equilíbrio das nossas contas externas”, escreveu a Dr.ª Manuela Ferreira Leite no Expresso de 21-2-2009. Não é verdade. Não é “só exportando” mas também não tendo de importar o que devemos ser capazes de aqui produzir – e às vezes melhor e mais barato – que podemos equilibrar as “nossas contas externas”.
 
Um sector em que essa possibilidade é bem evidente é a Agricultura. Se não fosse a sistemática destruição a que tem estado submetida pelos governos das últimas décadas e com especial intensidade por este que ainda está em funções, não teríamos o vexatório panorama que vemos em qualquer supermercado. É lógico ter de importar bananas ou mangas. Mas encontrar os supermercados a abarrotar de batatas, cebolas, cenouras, alhos, alfaces, tomates, pimentos, feijão verde, melões, melancias, laranjas, limões, ameixas, pêssegos, nêsperas, maçãs, peras, uvas, morangos, etc. etc. etc. vindos, à vezes, de bem distantes terras, é uma das causas do desequilíbrio “das nossas contas externas”. É um erro bem mais fácil de corrigir do que aumentar as exportações. E, aliás, uma Agricultura eficiente também aumentaria muito as actuais exportações de produtos agrícolas.
 
A destruição da agricultura, começando no desmantelamento dos serviços do Ministério que são a alavanca do progresso e da agora muito em voga “inovação” – mais uma vez lembro a vergonhosa legislação dos finais de 2007 – e terminando na devolução a Bruxelas de avultadíssimas quantias, é uma das causas da nossa paupérrima situação económica e com graves efeitos sobre o PIB,  a inflação, o desemprego e a balança comercial(1), afectando também o comércio e a indústria, a montante e a jusante.
 
Ao logo dos anos, muito tenho escrito sobre o tema e  indicado o que há a fazer e que, aliás, é elementar. Tem sido um bradar no deserto e não vejo as mínimas perspectivas de sairmos do pântano em que têm estado a mergulhar o país.
 
 Miguel Mota
Publicado no “Linhas de Elvas” de 5 de Março de 2009
 
(1) Mota, M. – PIB, Défice, Inflação e Produtividade. Diário Económico de 24 de Janeiro de 2000

O NOSSO PRESENTE E O NOSSO FUTURO – 10

 

ALGUMAS QUESTÕES PREMENTES
 
15 de Julho de 2009
 
COMO VÊEM PARTIDOS O FUTURO DO ENSINO SUPERIOR?
 
7. Política Cultural
 
Na maioria das sociedades ocidentais, e não só, deparamos hoje com uma rede de complexidades de diferente natureza, que vão das económico-financeiras e étnico-culturais (estas acentuadas pelo fenómeno das migrações) a muitas outras, resultantes dos novos modos de comunicação virtual e do cruzamento de diversificadas realidades e visões do mundo. Tudo isto traz à política cultural de qualquer país ingredientes que em muito a distanciam do modo de pensá-la há uma ou mais décadas. A eles há que responder com propostas ajustadas.
 
Por um lado, há que fazer face a um modelo cultural uniformizador da vida, que vai rasurando ou diluindo diversidades, contribuindo para uma “desumanização” e descaracterização do mundo. Ao pretender dirigir-se ao grande público, a cultura dominante caracteriza-se por uma “ética pragmática” que elimina um dos traços caracterizadores do humano: a dimensão simbólica.
 
Vemo-lo a muitas dimensões, nomeadamente em programas de entretenimento da TV, reality shows e outras produções congéneres, como na literatura light, ou no cinema popular destinados igualmente a uma sociedade massificada, e onde se cristaliza a banalidade quotidiana, com a reprodução do real empírico sem perguntas, em linguagens directas, esvaziadas de dimensão simbólica e sem brechas para um sentido mais profundo da existência.
 
Por outro lado, presenciamos – ao arrepio dessa cultura dominante – uma nova complexidade na própria produção cultural e artística, com um trabalho de pensamento e de laboração sofisticada, compósita, tantas vezes miscigenada, o que torna difícil o acesso do grande público a muitas das obras e espectáculos.
 
É necessária uma inteligência cultural que permita lidar com estas discrepâncias de modos desafiadores, criando pontes de comunicação entre os diversos níveis de percepção e assimilação de conteúdos, mas proporcionando ao mesmo tempo uma exigência estética e intelectual eficaz cada vez mais alargada, o que supõe uma continuada articulação entre cultura, educação e meios de comunicação social.
 
Nada disto pode ser ignorado por parte dos responsáveis pela política cultural. É preciso que esta seja entendida como plano estratégico e estruturado de desenvolvimento, seja assumida pelos responsáveis políticos do País, para que ganhe existência de direito próprio e permanente em qualquer projecto de governação, como fundamento que deve ser de uma identidade nacional e de um posicionamento global, como fundamento que é de qualquer desígnio de crescimento e de prosperidade.
 
Só se pode avaliar o custo da cultura pelo custo da sua inexistência, pelo custo da ignorância, pelo custo do tipo de isolamento que não se resolve com auto estradas.
 
Da parte dos responsáveis pela cultura, exige-se, antes de mais, um conhecimento e uma convivência com os instrumentos conceptuais do nosso tempo, o acolhimento inteligente dessa contemporânea diversidade criativa, a fim de poderem accionar planos intersectoriais fecundos, com políticas a médio e longo prazo, com propostas e apoios que contribuam para uma sociedade criativa, crítica e exigente.
 
Garantido isto, será necessário que a política cultural:
  • Considere a cultura um objectivo estratégico de formação e afirmação nacionais (no país e no estrangeiro), de produtividade e rentabilidade económicas significativas, de intersecção e complementaridade activas entre Governo, Autarquias e Privados;
  • Assuma uma visão cosmopolita e uma abertura transcultural que valorize todas as manifestações culturais, sem hierarquizar em moldes tradicionais as clássicas em detrimento das que rompem com padrões vigentes, sem valorizar as hegemónicas em detrimento de outras que surgem de vozes culturais não-hegemónicas;
  • Promova a interculturalidade, com políticas claramente orientadas para a dinamização social das diversidades presentes no território, como aposta no enriquecimento de todos e na redução de potenciais conflitos;
  • Garanta total isenção e transparência em todos os concursos públicos e no acesso aos subsídios para a produção cultural e artística e crie mecanismos que, no termo de cada ciclo eleitoral, impeçam a substituição de quadros superiores ou intermédios das instituições públicas de acordo com a cor política governamental, independentemente da sua comprovada competência e seriedade;
  • Estimule espaços “entre-saberes” e relações inovadoras entre diferentes áreas do conhecimento e entre as diversas artes;
  • Proponha experiências concretas de convivência com o património, distanciadas de um modelo meramente reverencial;
  • Multiplique os agentes e os instrumentos para a produção artística em todo o país, de forma a constituir-se uma sociedade culturalmentemultipolar, do norte ao sul, do litoral ao interior, das ilhas ao continente;
  • Estabeleça uma articulação entre ministérios, de modo a ser possível a integração do ensino artístico, musical e outro, nos vários graus de ensino; e que, como acontece com a literatura, também os filmes portugueses sejam ensinados e matéria de exame;
  • Dê novo impulso às trocas culturais e artísticas entre os PALOP, fomentando mobilidades de grupos e rentabilização das actuais presenças africanas em Portugal, promovendo experiências de diálogo entre culturas e incitando ao conhecimento das culturas que hoje convivem com a nossa bem como à aprendizagem de algumas das suas línguas, contribuindo assim para a optimização de um respeito mútuo.
 
(continua)
 
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Ana Luísa Amaral, Ana Maria Pereirinha, António Pinto Ribeiro, Clara Macedo Cabral, Isabel Allegro de Magalhães, Isabel Hub Faria, Jean Barrocas, Joana Rigatto, João Ferreira do Amaral, João Sedas Nunes, Laura Ferreira dos Santos, Luís Filipe Rocha, Luís Moita, Luís Mourão, Margarida Gil, Maria do Céu Tostão, Maria Eduarda Gonçalves, Maria Helena Mira Mateus, Maria Manuela Silva, Mário Murteira, Mário Ruivo, Miguel Caetano, Philipp Barnstorf, Teresa Pizarro Beleza, Viriato Soromenho Marques.
 

OS ESCRAVOS BRANCOS AÇORIANOS

 

 
 
 
Desde o nascimento como povo, os açorianos conheceram a escravidão. À principio como vitimas e presas de piratas nas lutas religiosas entre cristãos e muçulmanos e mais tarde como mão-de-obra barata e escrava em terras de novo mundo. Com a proibição do tráfico de escravos no século XIX, os grandes plantadores brasileiros viram-se na condição premente de arranjar gente para trabalhar a terra. Foi na imigração que a politica tentou resolver o problema. Formaram-se grupos legais para contratos de trabalho no exterior, amparados pelos governos. Os portugueses e italianos mais pobres e necessitados eram os mais encontrados para  fazerem esse tipo de transacção.  
 
Os imigrantes recebiam passagens,   pagamentos de deslocamentos até as fazendas. Alimentação e local para morada, tudo seria pago com prestação de serviços até cumprirem o contrato. Assim começavam as desditas desses contratados. Com as dificuldades em juntar dinheiro, a maioria não conseguia liquidar as dividas e tornava-se cativa dos patrões.   A situação piorava quando o imigrante se encontrava em situação irregular com o Estado, quando entrava no país de forma clandestina. Com receio de procurar alguma autoridade, tornava-se um marginal sem direitos e muitas vezes caía no crime. Só bem mais tarde, no século passado,  o Consulado Português  tomou uma atitude controlando e avaliando os  contratos  de trabalho, para tentar proteger o imigrante contra os especuladores e desmandos de patrões desumanos.
 
Com o tempo os imigrantes portugueses perceberam que nas actividades urbanas e no Comércio poderiam ter mais chance de independência financeira. Mas os açorianos, na imensa maioria analfabetos, sem alternativa de escolha de trabalho,  iam para as fazendas produtoras de café, na zona rural. Os que escolhiam ficar na cidade faziam trabalhos braçais como conduzir ou puxar carroças ( os burros sem rabo) ou trabalhar em Chácaras perto da cidade, cuidando de plantas e gado.
 
Para fugir da miséria ou do serviço militar obrigatório muitas famílias portuguesas faziam sacrifícios,  vendiam o que possuíam para enviar os filhos para o exterior. Assim é que jovens de 17 anos e até menos,  chegavam ao país desconhecido sozinhas. Felizes eram as que encontravam abrigo em casa de parentes e amigos,  porque não era incomum serem largadas à própria sorte para trabalhos em armazéns e casas de charque onde dormiam em cima de sacos de cebolas e feijão,  dividindo o espaço com ratos e comendo o que lhes dava o patrão. Sem higiene e alimentação adequados, muitos não resistiam e caíam doentes. Alguns  morriam abandonados em alguma instituição pública para indigentes. Os mais fortes resistiam e ganhavam a vida fazendo serviços brutos,  ou como atendentes em lojas. Alguns conseguiam serviços de caixeiro viajante.   Esses  ganhavam o suficiente para sobreviver e conseguiam até fazer 
"dinheiro". Eram uns poucos.
 
Numa amostragem oficial do inicio do século passado, no Rio de Janeiro, de 182 imigrantes homens açorianos (oriundos do Faial), 120 eram solteiros, apesar de terem mais de 40 anos. O motivo declarado era a dificuldade de ter ganhos para sustentar uma família.
 
Nas fazendas do interior brasileiro as dificuldades de adaptação ao meio arruinavam a saúde dos imigrantes europeus mais fracos. Levantavam-se antes da aurora, tinham meia hora para cada refeição (três por dia)  e só paravam de trabalhar após uma jornada de 10 horas, quando a noite caia. O sol e o calor inclementes, os mosquitos, os animais  peçonhentos,  a derrubada das matas,  os alimentos diferentes, a falta de médicos e de remédios foram situações superadas só nas gerações subsequentes. Os primeiros imigrantes precisaram aprender a se alimentar com a farinha de mandioca mansa - a brava mata - e de milho, a comer carne e peixes secos. Passaram a conhecer e comer frutos e animais selvagens e a  se tratar com receitas indígenas e roceiras para sobreviver.   O café passou a fazer parte do seu dia a dia,  como alimento e estimulante para superar o cansaço da lida. Eram tantas as mortes que um agente consular do Maranhão dizia...que num ambiente somente suportado pelos africanos, naturalmente adaptados, o louco imigrante colocava a vida quotidianamente em risco...
 
Havia também os mais espertos, aqueles que saíam da terra com um contrato, mas chegando no país pediam liberação dele, com alegações e negociações através do Consulado. Pagavam multas ou renegociavam-nas pelo dobro do contrato. Esses foram os que não se apertaram, que souberam usar das brechas e das falhas das leis, foram os protótipos dos nossos políticos!
 
No contingente açoriano vinham também mulheres, casadas e solteiras. Ramalho Ortigão dizia do apreço dos fazendeiros brasileiros pelas jovens açorianas, chegando a pedi-las por "encomenda! É sabido de casos em que eram empregadas em serviços domésticos e outros serviços não tão honrados, dependendo da aparência que possuíam.  Na luta pela sobrevivência, sem qualificação profissional, nas cidades,  muitas se entregavam à prostituição, morrendo não raro de doenças, ditas antigamente venéreas,  em cortiços infectos,  sozinhas.
 
Mas dentre tantas tristes histórias haviam também aqueles que sobreviveram e que "fizeram a  América". No inicio do século passado, as estatísticas dos Açores diziam que em cada 10 emigrantes, 3 morriam, 3 voltavam mais pobres e haviam aqueles poucos que voltavam com a saca cheia! O resto ficava e não voltava mais. Os que constituíam nova família, a família brasileira. Basta comprovar na História os brasileiros filhos ou netos de açorianos que marcaram presença,  Machado de Assis, Getúlio Vargas, João Goulart, Cecilia Meirelles, Érico Veríssimo, Euclides da Cunha, Pedro Nava, Guimarães Rosa ...e tantos outros que têm nas veias o sangue açoriano.
 
Embora essa posição não seja hoje mais comum de se ver, até uns cinquenta anos atrás aquele imigrante que conseguia fazer capital e se destacar na sociedade local era motivo de inveja e até de hostilidades. A explicação possa ter sido dada pelo complexo colonial brasileiro daquela época,  em que ainda havia uma necessidade de afirmação nacionalista. Talvez fosse perturbador ver o imigrante ignorante e miserável, apesar  de todas as dificuldades, ser capaz de em  terra estranha superar a mediocridade da sua existência.
 
Uberaba, 10/02/2010
 Maria Eduarda Fagundes
 

O NOSSO PRESENTE E O NOSSO FUTURO – 9

 

ALGUMAS QUESTÕES PREMENTES
15 de Julho de 2009
 
COMO VÊEM OS PARTIDOS ESTAS QUESTÕES?
 
6. Política do Ensino Superior
 
O Ensino Superior Público em Portugal teve um crescimento notável depois do 25 de Abril de 1974, respondendo à democratização e às necessidades de formação profissional requeridas por uma sociedade do conhecimento. Nos inícios da década de 90, percebeu-se que a capacidade instalada iria ser maior do que a procura, o que se provou a meio da década (crise demográfica e persistência de níveis de abandono escolar, cerca de 40%, entre o 10º e o 12º anos): Cursos sem candidatos e instituições em risco de desertificação levaram a constituir uma rede do Ensino Superior Público que racionalizasse a oferta e permitisse a constituição de massa crítica em torno de projectos interinstitucionais.
 
Vivendo hoje o Ensino Superior Público uma crise financeira sem precedentes, e continuando a capacidade instalada a ser bem maior do que a procura (só o numerus clausus imposto às instituições tem impedido que algumas fiquem praticamente desertas em favor de outras com evidente capacidade de expansão), a premência da rede é ainda maior.
 
A definição da rede implica uma distribuição da oferta formativa por zonas populacionais, atentas às necessidades globais do País em termos de qualificação dos seus recursos humanos.
 
Nenhum dos actuais estabelecimentos de Ensino Superior Público teria forçosamente que desaparecer, mas haveria por certo fusões e redistribuição de recursos humanos com conquista de massa crítica em torno de projectos. A pequena dimensão de mais de metade das nossas Universidades e Institutos torna as instituições frágeis em termos da sua sobrevivência e da sua consistência científica.
 
Por “tribalismo”, as instituições têm-se revelado incapazes por si próprias de criar esta rede. Assim, a rede terá de ser politicamente pensada e implementada, consensualizando uma decisão política, válida para o médio prazo, reorganizando o projecto científico de cada instituição e definindo com clareza as suas apostas. De outra forma, as instituições mais frágeis perecerão, perdendo-se quase por completo o investimento que nelas foi feito e reforçando-se ou criando-se novas assimetrias no desenvolvimento do país.
 
A recente orientação política no sentido de uma maior articulação das Universidades e suas escolas com a sociedade e, em particular, com as empresas, entre outras por razões de reforço dos seus precários recursos financeiros, merece ser acompanhada com cautela, pois pode induzir a formas encapotadas de subordinação da investigação e do ensino aos interesses dos financiadores.
 
Parece-nos relevante proceder ao melhor aproveitamento da investigação feita nas universidades, em vez de se desperdiçarem recursos e multiplicarem as encomendas (sempre dispendiosas) de pareceres sobre situações já competentemente analisadas.
 
(continua)
 
See full size imageAUTORES:
Ana Luísa Amaral, Ana Maria Pereirinha, António Pinto Ribeiro, Clara Macedo Cabral, Isabel Allegro de Magalhães, Isabel Hub Faria, Jean Barrocas, Joana Rigatto, João Ferreira do Amaral, João Sedas Nunes, Laura Ferreira dos Santos, Luís Filipe Rocha, Luís Moita, Luís Mourão, Margarida Gil, Maria do Céu Tostão, Maria Eduarda Gonçalves, Maria Helena Mira Mateus, Maria Manuela Silva, Mário Murteira, Mário Ruivo, Miguel Caetano, Philipp Barnstorf, Teresa Pizarro Beleza, Viriato Soromenho Marques.

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