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A bem da Nação

AS CONFERÊNCIAS DE LISBOA – 8


Organizou o “Fórum para a Competitividade” em 3 de Novembro no Centro Cultural de Belém uma conferência denominada “Orçamento de Estado para 2006 – Avaliação do Impacto sobre a Competitividade da Economia Portuguesa” composta por duas mesas redondas sendo uma moderada por Luís Mira Amaral e composta por Teodora Cardoso, Miguel Beleza e Ana Maria Caetano debatendo o tema “Despesa Pública – existirá o risco de incumprimento do PEC?” e a outra moderada por Pedro Ferraz da Costa e da qual faziam parte Pedro Aleixo Dias, Paulo Alves, António Pires de Lima e Henrique Neto a quem coube dissertar sobre “Carga Fiscal – haverá ou não aumento de impostos em 2006?”. O palestrante ao almoço foi Henrique Medina Carreira que falou sobre a evolução financeira de Portugal.

Sala bem composta por uma assistência habituada a lidar com os temas.

Na primeira mesa redonda foram realçadas as duas medidas que existem para com o PEC (1), em que os grandes Estados Membro se podem dar ao luxo do incumprimento enquanto os médios e pequenos se sujeitam a penalidades se não o cumprirem. Claro está que há que distinguir o incumprimento alemão – que se tem esforçado muito para seguir os preceitos do PEC mas que a absorção dos Neue Länder tem impedido de alcançar – do incumprimento italiano que se deve sobretudo àquilo que se poderá chamar de laxismo governativo. Nos pequenos e médios Estados Membro incumpridores, ressalta Portugal que acumula 30 anos de demagogia governativa e que, confrontado com o PEC, se tem desdobrado nos últimos anos em artificialismos contabilísticos para camuflar o evidente incumprimento dos 3% de défice. Prevalece a opinião de que no Orçamento do Estado para 2006 não estão previstos esses artificialismos, o que vai exigir maior rigor na execução orçamental. Contudo, o PEC pode vir a ser atenuado uma vez que vem sendo acusado – nomeadamente pelos alemães – de asfixiante do crescimento e os alemães são os únicos que o podem criticar pois também são os únicos, dentre os incumpridores, que se têm esforçado por seguir políticas financeiras correctas. Com a mudança de Governo na Alemanha, não é previsível que surjam grandes alterações na política de finanças públicas mas são admissíveis novas acções que fomentem a procura interna e relancem a “locomotiva” da Europa. Se isso suceder, então é quase certo que o BCE suba as taxas de juro e, aí sim, Portugal vai sentir um agravamento do serviço da dívida pública, pese embora a “simpatia” com que o mercado tem aceite os nossos títulos de dívida. Este ambiente de receptividade à dívida portuguesa pode ser perturbado pelas afirmações de Berlusconi sobre uma eventual desvinculação de Itália relativamente ao Euro, o que poderia induzir os mercados de que Portugal também tencionasse sair. Se a Itália faliria num prazo de 1 ou 2 minutos depois do anúncio da saída, não está calculado o prazo em que o mesmo fenómeno ocorreria em Portugal mas rondaria por certo escassos segundos. Ou seja, estes são mais motivos para que nos conduzamos ao equilíbrio orçamental num prazo tão curto quanto possível. Mas o aumento dos juros tem reflexos imediatos no endividamento dos particulares o que significa uma redução da nossa procura interna e exige uma aposta muito forte no aumento das exportações. E é precisamente nisto que falha a credibilidade do cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2006 em que se prevê um nível de quase mais 6%. Os presentes, oradores e ouvintes, fomos unânimes em não acreditar na plausibilidade desse crescimento quando nos últimos anos as exportações não têm crescido mais do que 1 ou 2% ao ano.

Foi enfaticamente referido o conceito inventado pelo economista chileno Daniel Kaufmann (2) de “captura do Estado” e que corresponde a uma forma sofisticada de corrupção – que nem chega a ser ilegal – em que se manipulam as políticas públicas para uso de “lobbies”. Essa manipulação corresponde a uma verdadeira apropriação – essa, sim, ilegítima – das políticas públicas que deixam de servir o interesse geral para passarem a servir apenas interesses particulares. Ora, essa é uma prática que tem que ser evitada sob pena de haver grande desvirtuamento da política “lato sensu” e das finanças públicas em especial. Para quem como Portugal está num processo de clarificação de todas as políticas com vista ao reequilíbrio das contas públicas, este é um alerta muito significativo.

Ainda no âmbito da primeira mesa redonda, foram referidos o TGV e a Ota como exemplos de má governação e que não faz sentido anunciar o despedimento de 75 mil funcionários públicos sem se discutir previamente quais são as funções que cabem ao Estado e quais as que devem ser extintas ou privatizadas.

Na segunda mesa redonda foi logo de início numericamente evidenciado que a carga fiscal vai aumentar em 2006, que o método de cálculo da matéria colectável está constantemente a era alterado, que o PEC português é uma infâmia, que se está a generalizar o descrédito sobre o modo como são aplicados os dinheiros públicos (o que constitui um verdadeiro convite à evasão fiscal), que a fiscalidade não tem estado na agenda das estruturas patronais e que as políticas da Educação e da Justiça são discutidas com os Sindicatos dos Professores e dos Juízes e não com a Nação.

Finalmente, durante o almoço ficámos a saber que o desequilíbrio das contas públicas resulta sobretudo do somatório da demagogia ao longo de décadas de reivindicações salariais e promessas eleitorais mas que, felizmente, os juros baixaram e, consequentemente, o serviço da dívida nos tem permitido sobreviver. Agora que a economia está fiscalmente estrangulada e o dinheiro chegou ao fim, pode ser que o Governo se convença de que tem que reduzir drasticamente a despesa corrente e dar de barato as reivindicações que dão pelo nome de “direitos adquiridos”, nomeadamente por parte de militares, polícias e juízes.

Ou muito me engano, ou este é só o princípio do processo de racionalização dos usos e costumes no Portugal democrático.

Lisboa, 4 de Novembro de 2005

Henrique Salles da Fonseca


(1) – Neste caso o “Programa de Estabilidade e Crescimento” da EU; não confundir com o PEC português que significa “Pagamento Especial por Conta” do IRC
(2) – Daniel Kaufmann é Director dos Programas Globais no Banco Mundial

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