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A bem da Nação

COMPETITIVIDADE FISCAL

Como é que a fiscalidade, ou seja, os impostos podem ser um factor de competitividade? Não será isto um paradoxo? Sim e não, simultaneamente. Sim, porque pagar é sempre um acto penalizante, sobretudo quando se trata de um pagamento que sai fora dos interesses imediatos do pagador; não, porque quem pague menos impostos fica em vantagem relativamente a quem pague mais. Mas como é que, no plano da integral legalidade, duas empresas praticamente iguais podem ter que pagar montantes diferentes? Basta que se situem em países diferentes. Recordemos aqueles Bancos que em Portugal apresentam resultados positivos e nos EUA apresentam prejuízos ou vice-versa. Como é isso possível? É que aos Activos de uma mesma empresa, em Portugal e nos EUA, podem ou devem descontar-se parcelas diferentes e, claro está, os resultados são diferentes. A estes resultados - a matéria tributável - aplicam-se então as taxas previstas em cada um dos quadros nacionais e, mais uma vez, as consequências são diferentes. Eis como num ápice se encontram vários factores que influenciam a competitividade das empresas pela via da fiscalidade: o método de cálculo da matéria tributável, as taxas que sobre ela incidem, o que conduz directamente a matérias colectáveis diferentes. Mas se esta realidade não choca quando tratamos de Portugal e dos EUA ou da Austrália e do Canadá, já o mesmo não podemos dizer quando nos referimos a Portugal e a França, à Grécia e a Espanha. É que na Europa temos um processo de integração económica, uma moeda única, um mercado interno em vias de uniformização. Assim como não cabe imaginar que em Lisboa possa haver uma metodologia para cálculo da matéria tributável e em Faro esta seja calculada de modo diferente, também não se pode já admitir que a concorrência – que toda a política europeia de integração pretende incrementar – possa ser distorcida pela via de uma fiscalidade não harmonizada. Ou seja, é um absurdo cada vez mais flagrante que os Estados digam que promovem a concorrência e sejam precisamente esses mesmos Estados a provocar tão grandes entorses na concorrência pela via da fiscalidade. Só quando em toda a Zona Euro - e de preferência em toda a UE - os impostos forem calculados de uma única maneira é que a distorção fiscal deixa de existir dentro daquilo a que os políticos chamam o mercado interno mas que, como se vê, está muito longe de ser homogéneo e transparente. Mas dir-se-á que a uniformização do método anula a concorrência em vez de a incrementar. Não, pelo contrário: se o método de cálculo for igual para todas as empresas situadas em qualquer Estado Membro, deixa de haver resultados diferentes para situações iguais ou muito semelhantes e a concorrência passa a fazer-se pelas taxas aplicadas em cada Estado Membro. Esta, sim, a verdadeira concorrência fiscal entre os próprios Estados. As taxas passam deste modo a constituir um instrumento da concorrência. Ora, é sobre as taxas que hoje se ouve falar quando esse é precisamente o único ponto sobre que se não deve gastar um minuto sequer de discussão. Querer que as taxas sejam iguais em toda a UE é um sofisma pois taxas iguais aplicadas a realidades diferentes, têm consequências díspares. Ou seja, as taxas são indiscutíveis pois devem passar a ser o instrumento concorrencial de atracção ou repulsão do investimento transfronteiriço: são, cada vez mais, uma das raras armas que aos Estados Membro vão restando, devendo ser definidas nacionalmente em função da política orçamental de cada país. Assim, há que caminhar no sentido da harmonização europeia do método de cálculo da matéria tributável e isso só se consegue alcançar se houver um único Plano Oficial de Contas em toda a UE, o POC Europeu. Esta será a melhor forma de nos irmos precavendo contra originalidades nacionalistas que saiam das boas práticas comunitárias tais como os Pagamentos Especiais por Conta desinseridos de toda e qualquer lógica económica e que são afinal um instrumento de distorção da concorrência mas de que só as empresas localizadas em Portugal sofrem as nefastas consequências. Agosto de 2003 Publicado em 22 de Agosto de 2003 – O Independente – Economia, Opinião

A CHAVE DA COMPETITIVIDADE

Nos anos 20 do século XX foi descoberto um analfabeto adulto que vivia isolado num recanto perdido de um fjord da Noruega; o escândalo foi de tal modo retumbante que o Governo caiu. Em 1998, também na Escandinávia mas agora na Suécia, o analfabetismo adulto estava há muito anulado, 22% da população entre os 25 e os 64 anos tinha como nível máximo de educação formal o ensino Básico, 48% o Secundário e 30% o Superior; na mesma época, em Portugal, os níveis máximos de educação repartiam-se sensivelmente por 80% quanto ao Básico (incluindo, portanto, os cerca de 10% de analfabetos estatísticos e correlativas nuances), por 11% com o Secundário e 9% com o Superior. Quando tratamos de países com Governos democraticamente eleitos, sem limitações ao livre associativismo político, patronal, sindical e empresarial, podemos, com base em todas as estatísticas internacionais, estabelecer uma relação directa entre o nível educacional da população e o respectivo desenvolvimento económico. Esta relação pode já hoje ser considerada axiomática e exemplificada pelo registo em 1999 de patentes de alta tecnologia no European Patent Office (EPO) em que Portugal figura com 0,4 patentes por milhão de residentes, os EUA com 27,4 e a Finlândia com o fantástico número de 80,4. O Eng.º Guterres nomeou a Educação como política prioritária e, se bem que a paixão não tenha sido muito correspondida, não restam dúvidas de que há hoje em Portugal uma crescente população escolar com as crianças a irem à escola como norma sem discussão mas persistindo, contudo, uma elevada taxa de abandono escolar precoce por parte de uma juventude desmotivada dos curricula oficiais desconectados da vida moderna, utilizando no século XXI métodos e temas próprios do século XIX. Chegou a hora de nos perguntarmos se o sistema português de educação não está a desperdiçar gerações que brevemente não passarão de analfabetas funcionais e incompetentes numa sociedade que se pretende do conhecimento. Talvez seja necessário medirmos a competência de quem define esses curricula e extrairmos conclusões que permitam recuperar o atraso em que nos têm mantido tais princípios e métodos; não podem subsistir interesses corporativos (lectivos, neste caso) que prejudiquem todo o País. Partindo do pressuposto de que conseguimos em prazo útil pôr o professorado a ensinar melhores programas e com métodos mais modernos, temos um esforço enorme a desenvolver pois a AIP, na sua Carta Magna da Competitividade, aponta os 10 anos como o prazo necessário para colocar Portugal entre os países mais competitivos da Europa; o Governo diz fazer tudo em 5 anos. E o que significam estes objectivos? Significa em 10 anos ensinar a ler e escrever (ou enterrar) cerca de 900 000 portugueses adultos hoje analfabetos estatísticos à razão anual de 90000 e de 292 por Concelho. Se estes números são aceitáveis em Lisboa ou no Porto, o que dizer do Corvo ou de Barrancos? Significa dar anualmente alguma escolaridade (1º ciclo, p. ex.) a mais 149 000 alunos quase todos adultos, para além das crianças que naturalmente o farão; significa fazer anualmente completar o Secundário a mais 199 000 jovens e adultos; significa fazer concluir em cada um desses 10 anos uma licenciatura a mais 118 000 portugueses para além dos que já o farão de qualquer modo e sem políticas especiais. Tudo isto para em 2013 igualarmos a Suécia de 1998. Como alcançar estes objectivos? Em Democracia é aos Partidos que compete delinear a propor políticas mas desde já deixo algumas pistas que me parecem pertinentes: • O que anda a ANEFA – Agência Nacional para a Educação e Formação de Adultos a fazer que nunca mais dela se ouviu falar? • Para se conseguir levar tanta gente mais a concluir o Secundário, que modificações curriculares teremos que fazer? Será a Filosofia imprescindível para que se possa aceder a um curso universitário de Engenharia? Que Matemática se exige para que o insucesso seja tão estrondoso? Terão os portugueses algum gene matematicamente inapto ou serão os programas absurdos? Que valorização estamos ou não dispostos a dar às vias profissionalizantes (maioritárias na Alemanha, p. ex.)? • E nas Universidades? Continuaremos a enviar para Biologia e Farmácia quem quer ir para Medicina continuando a importar Médicos espanhóis para os nossos hospitais? Porque razão continua o Estado a só deixar as Universidades privadas ministrar os cursos que ele próprio entende que elas devem ministrar? Porque deve o Estado tutelar as Universidades privadas? Estarão elas munidas de capito diminutia? Não deveria ser o mercado a distinguir o bom do mau, o que deve continuar e o que deve fechar? Finalmente, entendo que o ensino obrigatório deve ser gratuito mas tudo o que estiver para além dele (público ou privado) deve ser financiado pelos utilizadores com base em propinas cujo nível seja definido pelo mercado sem mais distorções da concorrência qualitativa por via das propinas públicas pagas por todos os contribuintes. Tudo isto é urgente pois é já indiscutível que as pessoas são a chave do progresso e, portanto, da competitividade das nações. Publicado em 8 de Agosto – O Independente – Economia, Opinião

COMO PODERÁ A EUROPA SER COMPETITIVA

É da tradição que se compare a Europa com os EUA e com o Japão, a chamada tríade liderante da economia mundial. Com a entrada da China na Organização Mundial do Comércio (OMC) essa tradição está fatalmente posta em causa, sobretudo quando o Japão continua na sua já longa catarse dos excessos anteriores. Fundamentalmente, o problema que agora se coloca tem a ver com o facto de legalmente termos que passar a sofrer a concorrência de certa forma desleal em termos de responsabilidade social das empresas e de responsabilidade ambiental. A que distância estão na China os contratos colectivos de trabalho, as férias, os subsídios dessas mesmas inexistentes férias? A que distância está na China a medição do impacto industrial no solo, na atmosfera, nas linhas de água? Isto só tem um significado: vamos imediatamente sofrer a concorrência em evidente desigualdade de circunstâncias; vamos comparar o incomparável. A partir do momento em que passamos a dar entrada a mercadorias chinesas iguais às nossas por uma fracção mínima dos preços a que conseguimos produzi-las na Europa, devemos perguntar-nos: - o que fazer? As esperanças comunitárias radicam sobretudo na chamada Agenda de Lisboa, ou seja, no desenvolvimento da educação científica, nas tecnologias da informação, na investigação aplicada e a ninguém hoje se oferece a dúvida de que, depois da respectiva formulação em 2000 pelo Governo Guterres, tanto os conceitos como os objectivos daquela Agenda são já perfeitamente axiomáticos. Resta agora ver quem consegue alcançar as metas definidas e conduzir a Europa ao primeiro plano da dinâmica económica mundial. Mas será possível que a Agenda de Lisboa conduza a Europa naquele sentido? Desejamos que sim. Mas como poderemos manter os sectores das Economias europeias mais tradicionais sujeitos à concorrência directa de Países terceiros que não sofrem dos custos europeus de contexto? O problema é relevante pois é das Economias tradicionais que a maior parte das populações europeias ainda hoje vive. Assentar a política de competitividade europeia em sectores de alta sofisticação mas de relativamente pequena afectação humana é esquecer as multidões que desse modo se arriscam ao desemprego. Um dos mais pesados custos europeus de contexto tem a ver com a Directiva do Controle Integrado da Poluição e com a imposição das chamadas “Melhores Técnicas Disponíveis”: quando uma fileira industrial acabar de instalar um determinado tipo de equipamento dito de protecção ambiental, logo o Grupo de Especialistas há-de descobrir um novo equipamento mais moderno para esse ou outro fim e dirá que essa ou outra fileira industrial terão que passar a instalar o tal novo equipamento; e isso é decretado sem se querer saber se a indústria está ou não em condições de fazer essa despesa. É questionável se o Ambiente beneficia com a instalação desses novos equipamentos mas é inquestionável que quem beneficia com a execução dessa política é o sector produtivo dos referidos equipamentos; é irrelevante para o legislador saber se a economia tradicional suporta o peso da legislação. Bastaria que a Directiva adoptasse o conceito das “melhores técnicas economicamente disponíveis” para que as actuais críticas não fizessem sentido. Assim, não vemos como reduzir tão pesado custo de contexto; a menos que se congele a política ambiental europeia. Só que este congelamento não é suficiente pois continua a haver uma grande distância entre as condições produtivas na Europa e em inúmeros Países da OMC. Torna-se imprescindível que se estabeleçam calendários de harmonização política, social e ecológica. Como não é plausível que sejamos nós a recuar, então que sejam os outros a avançar e nós a controlar esses avanços, a troco das livres trocas comerciais internacionais. Finalmente, cremos que a política europeia de competitividade tem que pugnar por uma política monetária que permita um maior equilíbrio entre o Dólar e o Euro. Julho de 2003 Publicado em 25 de Julho de 2003 – O Independente – Economia, Opinião

O PESO DOS NOTÁRIOS

No nosso País, o controlo da legalidade de muitos actos formais é obrigatoriamente duplo. Existe uma longa lista de actos para os quais a lei exige registo e, mais do que se deveria esperar, há uma longa lista de actos cujo registo tem de ser obrigatoriamente precedido de intervenção notarial. Na efectivação daquele registo e desta intervenção notarial – escritura – Conservador e Notário, respectivamente, procedem ao controlo da legalidade do acto em causa. Controlo duplo, portanto. É para nós indiscutível que há toda a conveniência em dispormos de censos prediais, automóveis, civis e comerciais mas temos as maiores dúvidas de que os registos prediais e comerciais nas correspondentes Conservatórias devam ser forçosamente antecedidos de um acto notarial sem qualquer valor acrescentado face ao controlo necessário para o respectivo registo. É uma redundância e, como tal, uma inutilidade prática e um obstáculo à competitividade empresarial pela ocupação de um conjunto de funcionários que desempenham uma função intrinsecamente inútil e cuja actuação atrasa e execução de funções necessárias. Se o acto é de registo obrigatório numa Conservatória, então o recurso ao Notário tem que deixar de ser uma obrigação para passar a consubstanciar um direito. Já no que respeita aos actos de registo não obrigatório mas de forçosa intervenção notarial, há que fazer uma leitura muito criteriosa de modo a que todos possamos ter a certeza de que não se trata de invenções apenas destinadas a garantir os tais inúteis postos de trabalho. Do pior exemplo deste género de decisões todos nos recordamos: quando os Centros de Inspecção de Automóveis se queixaram de problemas de viabilidade económica, logo o legislador se apressou a decretar um mais frequente ritmo de inspecções obrigatórias; na perspectiva técnica, o maior ritmo de inspecções não terá encontrado justificações muito fundamentadas mas os Centros passaram a viver confortavelmente; o Contribuinte, esse sim, foi nomeado para suportar novos custos de um contexto cada vez mais pesado, burocrático e redundante. Para além das redundâncias referidas, convenhamos que, ao contrário do que sucede com o Despachante Oficial que representa o proprietário da mercadoria junto da Autoridade Aduaneira e que, assim, desempenha uma função de assessoria privada, o Notário não representa os privados que a ele recorrem por imposição legal e, quando muito, representa o Ministério da Justiça, sua tutela institucional e mesmo funcional. Eis, pois, uma das razões pelas quais se discorda da privatização da função notarial. Mais prosaicamente, já estamos a ver os novos Notários privados a queixarem-se de inviabilidade económica e o Governo a decretar mais uma série de actos de intervenção notarial imperiosa só para lhes viabilizar os Cartórios. Era isto também o que gostaríamos que não sucedesse. Restam-nos ainda grandes temores quanto às futuras Tabelas Emolumentares cujo critério de formação de preços desconhecemos e de antemão sabemos que nunca seremos chamados a participar no seu cálculo. Nestas circunstâncias, continuamos a preconizar que: • o controlo da legalidade dos actos formais seja único, na Conservatória respectiva • o recurso ao Notário seja facultativo, ficando este formalmente encarregado do registo do acto por si notado na respectiva Conservatória • o leque de actos sujeitos a intervenção notarial obrigatória continue em redução • se garanta aos Notários a circunscrição nacional Tudo, apesar de a Assembleia da República ter aprovado há poucos dias um diploma que julgamos estar muito longe das necessidades das empresas. É, pois, mais um peso que bem necessitávamos alijar e com que, afinal, temos que continuar a carregar. Lisboa, 4 de Julho de 2003 Publicado em 11 de Julho de 2003 – O Independente – Economia, Opinião

Deflação?

Se dois proprietários de prédios valendo 100.000 Contos cada, combinarem a permuta das propriedades por 1 milhão de Contos cada, não há acréscimo real de patrimónios e as variações são apenas contabilísticas. Paralelamente, cada prédio que de facto vale 100.000 Contos, fica seguro pelo milhão. Quando esta prática se generaliza, todo o sistema de preços se desvirtua face à realidade. Enquanto não ocorrem factos perturbadores, tudo corre sem sobressaltos, apenas com algumas tensões inflacionistas e uma política de moeda barata. Mas com um grande terramoto e enormes desmoronamentos, os Bancos verificam que os créditos emitidos sobre garantias reais ficam muito mal parados e as Seguradoras começam a ter que responder por valores irreais. Fazer a Economia descer do artificialismo e trazê-la para a realidade é uma missão económico-financeira muito dolorosa e de consequências sócio-laborais dramáticas. Quando abanam os pilares financeiros de uma sociedade, rapidamente surgem consequências negativas no tecido produtivo. Para sobreviverem, as empresas revêem as suas perspectivas e uma prática frequente é a baixa dos preços, tentando permanecer no mercado. Eis o Japão dos nossos dias desde o terramoto de Kobe há 10 anos. Por quanto mais tempo? Até que os preços alcancem níveis que correspondam à realidade; até que as pessoas acreditem na verdade contabilística que lhes é apresentada; até que todo o sistema seja plausível. A esta descida perene dos preços chama-se deflação e ocorre como uma verdadeira catarse de euforias anteriores. E em Portugal? Por cá, andámos todos, públicos e privados, durante anos a gastar mais do que produzíamos. Isto significa que se torna necessário pedir hoje emprestado e ter que saldar a dívida amanhã: nas famílias, nas empresas, no Estado. A alternativa ao cumprimento das obrigações é a penhora do património das pessoas; o mesmo se diga das empresas cujo capital pode ter que mudar de mãos; a solução da continuidade governativa é uma das possíveis consequências a nível dos Estados. A política keynesiana portuguesa de obras públicas foi muito necessária como forma de infra estruturar o País – nem sempre com grande preocupação pelo retorno do investimento – mas provocou sérios défices públicos que não foram corrigidos por consistente política de consolidação orçamental. Pelo contrário, os défices agravaram-se à custa das despesas correntes com enorme recrutamento de pessoal para o exercício de funções de rentabilidade questionável: todos recordamos as centenas de novos Institutos então acrescidos à já volumosa máquina administrativa do Estado e cuja extinção ainda hoje tarda. A euforia do pleno emprego fez subir a parada negocial dos contratos colectivos para níveis superiores aos ganhos de produtividade; o acréscimo do consumo que desse modo surgiu foi amplamente majorado pela política de crédito pessoal que a concorrência bancária promoveu; a perene baixa das taxas de juro facilitou mais esse consumo; a rigidez da oferta produtiva interna não pôde acompanhar o crescimento do consumo e as consequências foram dramáticas a nível dos saldos comerciais sobre o exterior; o sistema financeiro teve que se refinanciar, nomeadamente no exterior; os centros de decisão nacionais foram postos em causa perante os credores externos; o endividamento das famílias atingiu níveis absurdos. E agora? Agora chegou a hora de pagar as dívidas: as famílias, sob pena de perderem a casa que habitam; as empresas, repensando investimentos; o Estado, obrigado pela tutela comunitária a seguir uma política de consolidação orçamental. Quando a procura se expande, o sector importador de bens de consumo floresce dada a rigidez da produção nacional; quando a procura se retrai, perde imediatamente mercado e apregoa que a crise se instalou. Com a enorme dependência que a Economia Portuguesa apresenta face ao Estado, basta este reduzir despesas para que os seus fornecedores entrem em recessão e sintam que a crise se instalou. Há assim um sentimento geral de retracção e, como se isso não bastasse, ainda temos muita burocracia a pagar. Se na perspectiva da racionalidade económica, essa burocracia não encontra justificação, agora – com tanta gente pronta a baixar preços – mais urgente se afirma a necessidade de acabar com tanto custo e mau estado do nosso contexto. Eis a razão pela qual o Forum para a Competitividade vai abrir um guichet da desburocratização, onde as vítimas poderão denunciar o perverso Império Burocrata Português e combater a eventualidade de uma deflação na nossa Economia. Lisboa, Junho de 2003 Henrique Salles da Fonseca Publicado em 27 de Junho de 2003 – O Independente – Economia, Opinião

Competitividade – palavra chave

No seu primeiro relatório anual ao Presidente e ao Congresso, em 1992, o Conselho americano para a Política da Competitividade definia o conceito de forma muito sintética: "Competitividade é a capacidade de produzir bens e serviços que vençam o teste dos mercados internacionais, elevando de forma sustentada o nível de vida da população". Pela simplicidade que reveste, este conceito aplica-se tanto à macro como à microeconomia; basta para tal substituir população por empregados. Claro está que os pressupostos micro e macro são diferentes e todos sabemos que a Economia do mais pequeno País tem agregados diferentes dos princípios que regem a maior empresa mundial mas a verdade é que a competitividade só se pode medir em mercados abertos, em regime democrático e sem constrangimentos à concorrência. Protecções pautais, condicionalismos ao associativismo empresarial, patronal e sindical e a prevalência de monopólios ou monopsónios são distorções da competitividade que impedem a sua correcta e saudável medição. Se queremos que um País seja economicamente competitivo, temos que criar as condições para que as empresas desse mesmo País o sejam. Não é pelo facto de a soma de muitas microeconomias não fazer uma macroeconomia que podemos maltratar as empresas e esperar ter uma saudável Economia nacional. Tudo isto são axiomas económicos mas às vezes parece que os responsáveis políticos de muitos Países os esqueceram. Nomeadamente no nosso. Eis a razão pela qual vimos desde Janeiro de 1999 medindo o impacto legislativo sobre a competitividade das empresas portuguesas com frequentes maus resultados e algumas excepções que definem a regra anterior. Para além do impacto legislativo acima referido, temos também a questão da globalização por que se optou. Ora, se há condicionalismos nacionais ( v.g. a carga fiscal sobre a energia ) que penalizam as empresas desse País, certo é que outros factores de produção terão que sofrer penalizações para que o agregado empresarial consiga sobreviver em mercado aberto. Eis, assim, a preocupação que temos tido de ir sistematicamente fazendo o benchmarking da Economia Portuguesa com as de outros Países, nomeadamente com os demais Estados Membro da UE, nossos mais directos concorrentes. Onde vamos buscar o que nos tiram em Impostos? Com que mão-de-obra contamos? Com que Lei Laboral temos que viver? Com que qualidade da Despesa Pública devemos lidar? A que Império Burocrata nos temos que submeter? Eis o tipo de questões a cuja análise nos dedicamos comparando a Europa com os EUA e com o Japão e comparando Portugal com a Europa. Com esta medição comparativa das realidades estamos claramente a sugerir que se tomem medidas de política que corrijam as nossas desvantagens nacionais – caso elas dependam da vontade humana – mas o mais que temos conseguido é trazer para a discussão pública todas as questões relativas à competitividade. Já não é mau pois não restam dúvidas de que este é hoje um tema que em Portugal anda na boca de todos os políticos públicos e privados. Muito há que fazer até que comecemos a ficar satisfeitos com o nosso próprio trabalho pois os consensos ainda não estão muito divulgados mas isto, pelo menos, já conseguimos: em Portugal, hoje, a competitividade é uma palavra-chave. Henrique Salles da Fonseca Publicado em 13 de Junho de 2003 – O Independente – Economia, Opinião

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