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A bem da Nação

O QUE TORTO NASCE - (4)

AGORA, SIM, VAMOS SER A INVEJA DA EUROPA – IV (cont.)

 

Aparentemente, o legislador concebeu a transição dos arrendamentos antigos, anteriores a 1990, para o regime novo (RNAU) como se o tempo não existisse. E, no entanto: uma vistoria para emissão do certificado de habitabilidade (CH) não deverá ocupar menos de 3 h</a></a>/h; o trabalho administrativo subsequente envolverá provavelmente outros tantos h</a></a>/h, se não mais; consequentemente, todo este processo (sem acidentes de percurso, nem compassos de espera) absorverá para cima de 3 milhões de h</a></a>/h - e haverá que mobilizar umas 900 pessoas (entre técnicos, pessoal administrativo e decisores), a tempo completo, para tê-lo concluído em 2 anos. Mas se a conflitualidade estalar, esta carga de trabalho poderá facilmente triplicar. Ora, como a denúncia do arrendamento por iniciativa do senhorio (munido do competente CH), quando admitida, só produzirá efeitos 20 a 40 meses depois (conforme os casos), é tentador vaticinar que, na próxima década, ainda teremos entre nós rendas desactualizadas - e, com elas, manchas urbanas cada vez mais degradadas.

Custa admitir que o legislador não se tenha apercebido disto. De certeza que se apercebeu. Mas, no íntimo, o que o movia era, mais, o voluntarismo de ver reabilitados, rapidamente, os prédios arrendados à custa dos respectivos senhorios e, não tanto, criar um verdadeiro mercado para o arrendamento urbano que "puxásse" pela reabilitação do parque habitacional. Este princípio ("só poderás subir os preços, se investires primeiro"), eminentemente dirigista, é interessante e não vejo porquê circunscrevê-lo às casas degradadas. Por que não estendê-lo, por exemplo, às empresas fornecedoras de utilidades (água, energia, etc), que só poderiam praticar novos preços depois de fazerem os necessários investimentos - nunca antes. Ou aos que trabalham no SNS, que só começariam a ser remunerados como deve de ser (ou como eles se sentem com direito) quando fossem evidentes as melhorias que os utentes reclamam. Ou aos transportes públicos, que teriam de ultrapassar determinadas metas de qualidade antes de verem os seus preços aumentados. Ou aos governantes, que só passariam a auferir remunerações de nível europeu após atingirem os padrões europeus da boa governação. Ou aos próprios legisladores, que teriam de se conformar com orçamentos modestos, enquanto não produzissem leis condignas, claras e bem sistematizadas.

Goste-se, ou não, o auto-financiamento é fundamental - para os exemplos que acabei de dar, para a reabilitação das nossas cidades e para o investimento, em geral. E não creio que seja necessário investigar muito para se concluír que os patrimónios constituídos por prédios com arrendamentos antigos, ao fim de tantos anos de rendas baixas, estão exauridos, sem qualquer capacidade de autofinanciamento - e só quem possua outros meios de fortuna poderá empreender o esforço financeiro para o qual o legislador o empurra. Perguntará, talvez, o leitor: Será legítimo exigir tal? Residirá neste pacote legislativo a solução para uma economia confundida por décadas de rendas desactualizadas? Teremos a breve prazo (5 anos?) uma paisagem urbana diferente para melhor? Por fim, estas medidas transitórias favorecem os equilíbrios negociais no mercado imobiliário? Já que pergunta, caro leitor, eu respondo: não, não, não, não. E se assim for, muitos senhorios não perderão por continuarem a esperar calmamente pela completa ruína dos seus prédios.

A. Palhinha Machado

Outubro de 2004

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