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A bem da Nação

COMPETITIVIDADE FISCAL

Como é que a fiscalidade, ou seja, os impostos podem ser um factor de competitividade? Não será isto um paradoxo? Sim e não, simultaneamente. Sim, porque pagar é sempre um acto penalizante, sobretudo quando se trata de um pagamento que sai fora dos interesses imediatos do pagador; não, porque quem pague menos impostos fica em vantagem relativamente a quem pague mais. Mas como é que, no plano da integral legalidade, duas empresas praticamente iguais podem ter que pagar montantes diferentes? Basta que se situem em países diferentes. Recordemos aqueles Bancos que em Portugal apresentam resultados positivos e nos EUA apresentam prejuízos ou vice-versa. Como é isso possível? É que aos Activos de uma mesma empresa, em Portugal e nos EUA, podem ou devem descontar-se parcelas diferentes e, claro está, os resultados são diferentes. A estes resultados - a matéria tributável - aplicam-se então as taxas previstas em cada um dos quadros nacionais e, mais uma vez, as consequências são diferentes. Eis como num ápice se encontram vários factores que influenciam a competitividade das empresas pela via da fiscalidade: o método de cálculo da matéria tributável, as taxas que sobre ela incidem, o que conduz directamente a matérias colectáveis diferentes. Mas se esta realidade não choca quando tratamos de Portugal e dos EUA ou da Austrália e do Canadá, já o mesmo não podemos dizer quando nos referimos a Portugal e a França, à Grécia e a Espanha. É que na Europa temos um processo de integração económica, uma moeda única, um mercado interno em vias de uniformização. Assim como não cabe imaginar que em Lisboa possa haver uma metodologia para cálculo da matéria tributável e em Faro esta seja calculada de modo diferente, também não se pode já admitir que a concorrência – que toda a política europeia de integração pretende incrementar – possa ser distorcida pela via de uma fiscalidade não harmonizada. Ou seja, é um absurdo cada vez mais flagrante que os Estados digam que promovem a concorrência e sejam precisamente esses mesmos Estados a provocar tão grandes entorses na concorrência pela via da fiscalidade. Só quando em toda a Zona Euro - e de preferência em toda a UE - os impostos forem calculados de uma única maneira é que a distorção fiscal deixa de existir dentro daquilo a que os políticos chamam o mercado interno mas que, como se vê, está muito longe de ser homogéneo e transparente. Mas dir-se-á que a uniformização do método anula a concorrência em vez de a incrementar. Não, pelo contrário: se o método de cálculo for igual para todas as empresas situadas em qualquer Estado Membro, deixa de haver resultados diferentes para situações iguais ou muito semelhantes e a concorrência passa a fazer-se pelas taxas aplicadas em cada Estado Membro. Esta, sim, a verdadeira concorrência fiscal entre os próprios Estados. As taxas passam deste modo a constituir um instrumento da concorrência. Ora, é sobre as taxas que hoje se ouve falar quando esse é precisamente o único ponto sobre que se não deve gastar um minuto sequer de discussão. Querer que as taxas sejam iguais em toda a UE é um sofisma pois taxas iguais aplicadas a realidades diferentes, têm consequências díspares. Ou seja, as taxas são indiscutíveis pois devem passar a ser o instrumento concorrencial de atracção ou repulsão do investimento transfronteiriço: são, cada vez mais, uma das raras armas que aos Estados Membro vão restando, devendo ser definidas nacionalmente em função da política orçamental de cada país. Assim, há que caminhar no sentido da harmonização europeia do método de cálculo da matéria tributável e isso só se consegue alcançar se houver um único Plano Oficial de Contas em toda a UE, o POC Europeu. Esta será a melhor forma de nos irmos precavendo contra originalidades nacionalistas que saiam das boas práticas comunitárias tais como os Pagamentos Especiais por Conta desinseridos de toda e qualquer lógica económica e que são afinal um instrumento de distorção da concorrência mas de que só as empresas localizadas em Portugal sofrem as nefastas consequências. Agosto de 2003 Publicado em 22 de Agosto de 2003 – O Independente – Economia, Opinião

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