QUESTÃO DAS SELVAGENS
- Espanha exigiu à ONU que o mar das Selvagens deixe de ser português
O Presidente da República foi lá passar uns dias às Selvagens para tentar repor um domínio que, como subscritores da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, infelizmente, será, sempre muito discutível INTERNACIONALMENTE.
Problema ECONOMICAMENTE MUITO SÉRIO - as nossas tais 200 milhas de ZEE - zona económica exclusiva, podem ter que ser reduzidas para 12 milhas...
Veja-se o ponto 3 do artigo 121º do acordo internacional:
Artigo 121.º
Regime das ilhas
1 - Uma ilha é uma formação natural de terra, rodeada de água, que fica a descoberto na preia-mar.
2 - Salvo o disposto no n.º 3, o mar territorial, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental de uma ilha serão determinados de conformidade com as disposições da presente Convenção aplicáveis a outras formações terrestres.
3 - Os rochedos que, por si próprios, não se prestam à habitação humana ou à vida económica não devem ter zona económica exclusiva nem plataforma continental.
Regina Nabais
