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A bem da Nação

IMPACTO LEGISLATIVO

Desde Janeiro de 1999 que o Forum para a Competitividade analisa regularmente o impacto que a legislação produzida em cada mês exerce sobre a competitividade das empresas portuguesas e valerá bem a pena gastarmos algumas linhas para obtermos uma ideia sobre o bem e o mal que o legislador exerce sobre as empresas. Assim, o trabalho descrito culmina na publicação de um Barómetro cuja gradação vai da nota 1 correspondente a “muito negativo” para a competitividade das empresas portuguesas até à nota 5 que corresponde a “muito positivo”, passando logicamente pelo 2 “negativo”, pelo 3 “neutro” e pelo 4 “positivo”. Todos os meses é assinalada a legislação considerada relevante para o objectivo do Barómetro e, dentre ela, seleccionado um máximo de 5 diplomas. Feito o resumo imparcial de cada diploma seleccionado é o conjunto submetido à notação de um Painel de 37 Personalidades convidadas – o Observatório da Competitividade – que dá a referida notação a cada diploma em 4 perspectivas consideradas essenciais: - impacto sobre a competitividade das empresas; - impacto sobre a eficiência da Administração Pública; - impacto sobre o esforço financeiro do Estado; - impacto sobre as condições gerais de competitividade da Economia. Ficam deste modo abarcadas as perspectivas da empresa propriamente dita, da máquina administrativa do Estado com que as empresas tanto têm que lidar, com a perspectivação de maior ou menor carga fiscal, com o interesse económico no seu conjunto nacional. Foi necessário um grande poder de síntese para se enquadrar tanta perspectiva num simples modelo de expedito cálculo matemático. Das 37 Personalidades que compõem o Observatório, 28 têm altas funções empresariais, 6 são Professores universitários, 1 é Quadro Superior de uma estrutura associativa empresarial, 1 é alto responsável sindical e 1 está suspenso pois é membro do Governo. Dos 216 diplomas analisados e notados entre Janeiro de 1999 e Março de 2003, não houve qualquer um que obtivesse a classificação de “muito positivo” e apenas 2 foram considerados “positivos”. Quanto aos demais, há a referir a classificação de “neutro” para cerca de 64%, de “negativo” para cerca de 7% e de “muito negativo” para 28%. A Deliberação em Janeiro de 1999 de atribuição do estatuto de cliente não vinculado de energia eléctrica pela Entidade Reguladora do Sector Eléctrico foi o normativo que melhor nota alcançou ( 4,11 ) e o Decreto Lei que em Abril de 2002 definiu os valores limite das emissões para a atmosfera foi o pior classificado ( 1,25 ). Numa apreciação mensal, há que chamar a atenção para o facto de o Barómetro medir não só a qualidade mas também a quantidade da legislação pelo que as notas mensais são penalizadas quando não se consegue seleccionar um número conveniente de diplomas; 5 é o número considerado conveniente pelo modelo em vigor. Assim, nas quatro dezenas de meses de Governos do Eng.º Guterres que analisámos (Janeiro de 1999 a Abril de 2002), a média obtida foi de 2,36 e nos primeiros nove meses da responsabilidade de Durão Barroso que já analisámos, a média foi de 3,03. Junho de 2002 foi claramente o mês da transição governativa no que respeita às publicações em Diário da República não tendo nós detectado qualquer diploma relevante ficando aquele mês com a nota zero mas não entrando, claro está, nas médias de qualquer Governo. Visto o panorama numa perspectiva global, foram melhor classificados os diplomas relacionados com a informatização das relações com o Estado e de simplificação de processos no âmbito dos registos e notariado e penalizados aqueles que acarretaram maior carga administrativa e burocrática. Resta ainda uma nota que me parece relevante e que tem a ver com o tipo de legislação que vem sendo ultimamente publicada de revisão e criação de novos enquadramentos legais importantes para as empresas. Dá a ideia de que o cenário legal está a ser aperfeiçoado para permitir um melhor desenvolvimento empresarial quando a Economia descolar do marasmo em que se encontra. Resta saber se a asfixia tributária se não sobreporá a este novo enquadramento legal. Lisboa, Outubro de 2003 Publicado em 17 de Outubro de 2003

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