Terça-feira, 9 de Março de 2010
BURRICADAS nº 66

 

um nome bem esgalhado é
meio caminho andado (III)
 
v      Excepção feita aos nossos preclaros Supervisores, não há quem não perceba que as loan notes são uma das pontas desta meada. Era esse o objecto do mandato que o BPP recebia dos seus Clientes: adquirir loan notes (assim, sem mais). E o que são estas loan notes?
v      Desde logo, chama a atenção o facto de terem sido autorizados por quem de direito (no caso, a CMVM) contratos (os contratos de gestão fiduciária) celebrados em Portugal, sujeitos à Lei Portuguesa, cujo foro competente era o da comarca de Lisboa, mas pejados de termos em inglês - sem que a ninguém tenha ocorrido verificar se essas palavras estrangeiras tinham acolhimento e sentido inequívoco na legislação aplicável. Singularidades de quem é pago para regular e supervisionar...
v      Para a CMVM, a questão nem sequer se punha: “Loan notes”? Ó ignorantes! São como que Obrigações, ponto final (segundo um Comunicado da própria CMVM). Serão – mas a CMVM teria feito melhor se, primeiro, fosse ver o que, a propósito, constava da legislação das Ilhas Cayman e das Ilhas Virgens Britânicas, onde as SI, prováveis devedores dessas loan notes, teriam (ainda está por esclarecer) as suas sedes sociais.
v      Legislação? Mas não são Offshores, terras sem rei nem roque (foi mais ou menos isto que me respondeu um hábil jurista da CMVM)? Talvez. Mas são também membros de pleno direito do Offshore Group of Banking Supervisors (chiii! até há por lá Supervisores; serão como os de cá?) no âmbito do Comité de Basileia (Banco de Pagamentos Internacionais, o Banco Central dos Bancos Centrais); integram a Organization of Eastern Caribbean States e o Caricom (Mercado Comum das Caraíbas); beneficiam de boa reputação internacional (excepto junto de Governos gananciosos e sedentos por mais impostos); e, sim, têm legislação e regulação baseadas no direito anglo-saxónico, cuidadosamente pensadas pelo que de melhor há no domínio da contabilidade e da gestão financeira (os reformados da City que vão para lá aproveitar o solzinho e, já que lá estão, acrescentam uns trocos às suas pensões). Tomáramos nós.
v      E o que dizem as normas (Acts) que, à luz da melhor evidência, se aplicam às International Business Companies (o que as SI presumivelmente são, mas este é outro ponto ainda em aberto) e à dívida que estas emitirem? Não, loan notes não constam. O que por lá se lê é: promissory notes. Aceite-se que tenha sido uma desatenção, um lapso de escrita, por parte de quem, engenhoso e inspirado, concebeu o esquema de captação de fundos que o BPP, interessadamente, promovia para poder cobrar umas quantas comissões (pelo menos...).
v      Por semelhança, uma loan note será, então, um documento que representa uma dívida expressamente reconhecida pelo respectivo devedor (em português, uma promissória). Só que - estes documentos com força executória (isto é, que dão a dívida por confessada, ficando o credor dispensado de ir a tribunal para ver reconhecida a existência e exigibilidade do seu crédito) podem ser transmitidos de duas maneiras: mediante endosso (como os cheques, as letras, as livranças e, em geral, todos os títulos cambiários) ou por simples entrega (como as Obrigações).
v      E agora? Títulos cambiários desmaterializados, infelizmente, são coisas que não existem à face da terra (a não ser que, entretanto, o BPP, num golpe de génio, os tenha inventado também). Pelo que as loan notes seriam, então, uns papéis que se pode manusear. Mas, até hoje, ainda ninguém as viu (a existirem, não serão para olhos profanos, não).
v      Serão assim a modos que “Obrigações desmaterializadas” - como a CMVM, precipitadamente, concluiu? Pode ser. Mas, então, onde estão as indispensáveis Fichas Técnicas e as inevitáveis Entidades de Custódia (quem obrigatoriamente conserva em boa ordem e permanentemente actualizado o registo contabilístico de uma emissão de valores mobiliários desmaterializados e dos respectivos titulares)?
v      E, fossem uma coisa, fossem outra, para serem oferecidas e comercializadas entre nós teriam de estar registadas na CMVM. Cadê esse registo? Alguém ouviu falar dele?
v      Forçoso é concluir, até melhor prova (prova que ninguém, dos preclaros Supervisores ao Governo, passando pela actual Administração do BPP, até hoje, se dignou exibir perante o respeitável público), que as loan notes (ou promissory notes) não existem, nem como títulos cambiários (porque, então, já teriam sido mostradas há muito), nem como títulos de dívidadesmaterializados (porque, então, estariam registadas na CMVM e as respectivas Entidades de Custódia já teriam sido certamente identificadas e convidadas a pronunciar-se).
v      E, não existindo, a situação que, no terreno da legalidade, mais se aproxima do que se está a passar é a seguinte: o BPP limitou-se a emprestar às SI (tomem lá, mas é para devolver!) o dinheiro que os Clientes lhe confiaram (isto, apesar de o regime jurídico das SI exigir promissory notes).
v      Assim sendo, onde estão, onde foram celebrados, em que datas e por quem esses contratos de empréstimo(uma vez que em todos os ordenamentos jurídicos, contratos de empréstimo, com mais ou menos formalidades, têm de ser reduzidos a escrito)?
v      Será que (dúvida atroz!) as tais loan notes não passam de ficções criadas pela imaginação fértil do BPP - a que os nossos preclaros Supervisores deram (e continuam a dar) simpática cobertura? E que nem singelos contratos (de mútuo de capitais) há para amostra?
v      Seja como for, o certo é que a evidência hoje disponível aponta para uma só conclusão: o BPP não cumpriu os mandatos de gestão fiduciária que lhe foram outorgados. O que é dizer: não aplicou em títulos de dívida livremente transmissíveis (independentemente, de eles envolverem, ou não, um risco de crédito excessivo), em notes, o dinheiro que os Clientes lhe confiaram.
v      E, porque incumpriu, abusou da confiança dos seus Clientes - logo, não tem mais que restituir de imediato os fundos a que deu descaminho. Não pode? Está insolvente? Liquide-se – e apure-se o que possa aproveitar aos seus credores consoante a graduação dos respectivos créditos. E, já agora, se não for pedir de mais, que se faça justiça a quem foi lesado e a quem lesou. Não configurará tudo isto um crime público que não depende da queixa do ofendido para ser instruído, julgado e punido?
v      Posta assim a questão, uma dificuldade subsiste: como qualificar/classificar, à luz do Plano de Contas que a Banca portuguesa tem de observar, o dinheiro que o BPP deve restituir aos seus Clientes?
-             Serão depósitos – se forem, encontram-se certamente abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos?
-             Serão outro qualquer tipo de dívida a contabilizar em “Outros Credores” - longe, portanto, da cobertura que o Fundo de Garantia de Depósitos proporciona?
v      Vazio normativo! Também, como poderia o Regulador (o BdP) imaginar que uma coisa destas iria acontecer, logo aqui, neste país de brandos costumes? É pedir de mais! (cont.)
 
 
 
 A. Palhinha Machado

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publicado por Henrique Salles da Fonseca às 08:30
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