Terça-feira, 2 de Março de 2010
GIBRALTAR OU OLIVENÇA

 

UMA QUESTÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO INTERNACIONAL
 
Ao escrever sobre um problema internacional, de carácter político-diplomático, não quero deixar de, em primeiro lugar, cumprimentar todos os portugueses que se preocupam com o seu país.
Portugueses de cores políticas diferentes, da Direita à Esquerda, Republicanos ou Monárquicos, Católicos ou de outras religiões, que acham que qualquer bocado do território nacional é parte integrante e inalienável da Nação.
É para todos eles que me dirijo, nesta pequena reflexão despretensiosa, ditada por um dever de consciência e por um princípio que tenho como importante: o de ser português.  
Portugal é uma comunidade de pessoas com uma língua própria, uma cultura individualizada, “Nação Fidelíssima” aos princípios da religião Católica, com uma história comum de mais de 800 anos, sedimentada por lutas travadas pela manutenção da independência.
Portugal é membro de pleno direito da comunidade internacional, formada por Estados Soberanos. Soberania em transformação mas não em perda de significado. 
A Soberania reside em três pontos fundamentais, à face do Direito Internacional:
1.      O Direito de celebrar Tratados bilaterais ou multilaterais com outros países ou blocos, segundo as conveniências, em cada momento, da Nação;
2.      O Direito de estabelecer Representações Diplomáticas e/ou Consulares acreditadas junto de outros Estados ou blocos de Estados
3.      E o Direito de fazer a guerra e estabelecer a paz.
Assim, cada Estado Soberano tem o direito de ver respeitada a sua individualidade e o Dever de respeitar a Soberania de outros Estados.
Tudo isto está escrito e aceite nos princípios do Direito Internacional, e nomeadamente “...o dever de não ingerência, da não agressão, do não reconhecimento da aquisição de territórios ou direitos semelhantes, mediante o recurso à força...”.
Ora um Estado Soberano caracteriza-se, no plano interno, e para ter o reconhecimento internacional, por ter três elementos: 1) Território, 2) Povo e 3) Poder Político, este por delegação da Nação, constituída pelo Povo. Em futuros artigos tratarei melhor esta questão.
Mas o que é que o Território de Olivença tem a ver com tudo isto?  
Se as características, acima mencionadas, são comuns a todos os Estados Soberanos de capacidade plena, então TODOS estão obrigados a respeitar a integridade territorial dos outros, estão obrigados a cumprir o Direito Internacional e em especial, para o caso de Olivença, o Direito dos Tratados.
Este ramo do Direito Internacional tem como princípio fundamental uma norma que diz que “os Tratados são para cumprir”, do latim “Pacta sunt servanda”, inscrita, modernamente, no Artº 26º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que acrescenta que “todo o Tratado em vigor vincula as partes e deve por elas ser executado de boa fé”.
Ora o Congresso de Viena de 1815, que deu origem ao Tratado de Viena, em que estiveram presentes, e assinaram, todas as potências europeias (Portugal, França, Espanha, algumas então Repúblicas Italianas, o Império Alemão, a Grã-Bretanha e outras) obrigava a Espanha, no seu Artº 105, a devolver a Portugal o território de Olivença.
Por isso faço ressaltar, apenas, duas questões:
1.      Olivença foi invadida e ocupada militarmente, e portanto com “recurso à força”, em 1801, pelas forças espanholas, comandadas por Manuel Godoy;
2.      O Tratado de Viena de 1815 assinado, como já vimos, por Portugal e pela Espanha (entre outros) obriga esta a devolver o território “adquirido pela força” a Portugal.
A conclusão é fácil de tirar. Mesmo sem ter de aprofundar mais o tema, mesmo sem querer apelar a outras normas, instituições ou costumes internacionais:
 - A Espanha está a violar os Princípios do Direito Internacional e o Direito dos Tratados.
Algumas pessoas (certamente distraídas do dever cívico de defender os Direitos de Portugal e os seus próprios Direitos de Cidadania) dirão: “estamos na União Europeia, não há fronteiras...! Logo não vale a pena mexer nesse assunto”. Ou, “damo-nos bem com a Espanha, porquê mexer nisso?” ou ainda “já lá vão 200 anos e agora é que se lembra disso?”. Os habitantes do território de Olivença não querem ser portugueses!
Raciocínios legítimos, de pessoas mal informadas; já não tão legítimos de pessoas informadas. Vejamos então porquê!
Em 1º lugar porque as Nações não têm amigos...defendem interesses! É uma regra velhinha do Sistema Internacional. E os únicos que parecem andar distraídos, no Sistema Internacional, são os representantes do Estado Português. Porquê?
Em 2º lugar – não está escrito em nenhum dos Tratados das Comunidades e da União Europeia que as fronteiras desapareceram. O que desapareceu foram algumas restrições que havia à liberdade de circulação transfronteiriça, dentro do espaço comunitário e, mesmo assim, com algumas regras.
Em 3ºlugar - a Integridade Territorial continua a ser um objectivo de qualquer Nação inteligente, que queira ter uma papel relevante na cena internacional - “Quem não cuida de si próprio não pode pretender ter o respeito total dos outros”.
Em 4º lugar – a Soberania não se Referenda, é um princípio geral da política internacional. Senão teremos de perguntar aos Algarvios se querem continuar a ser Portugal, aos Madeirenses e por aí fora. Acresce o facto de durante 200 anos a Espanha ter Colonizado o Território.
Em 5º lugar – apesar de tudo, a zona de Olivença é a única zona entre Portugal e a Espanha que não tem a fronteira delimitada pelos necessários acordos internacionais.                
Alguns politólogos já muito bem instalados na vida dizem que o Estado Nacional está condenado! Que as ideologias não têm sentido! Que a Soberania já não existe, dada a Globalização Económica e Comunicacional! Esquecem-se que tudo o que têm dito não passa de especulação sem tradução na vida prática do dia-a-dia da Política Internacional. Todos os dias são desmentidos pelos acontecimentos.
Na realidade as coisas acontecem por vontade das comunidades nacionais, traçadas em acções comuns, em valores vigentes, em objectivos definidos. E acontecem tanto mais, ou tanto menos, quanta a capacidade, que as elites de cada Nação têm em cada momento para conseguir conquistar adesões às suas ideias.
No caso presente: A Espanha reclama a posse de Gibraltar e “obriga” o seu parceiro da União Europeia e aliado na NATO (a Grã-Bretanha) a sentar-se à mesa das negociações político-diplomáticas, para discutir o assunto.                
Ou seja, a Espanha faz o que lhe compete: defende os seus interesses e quer Gibraltar de volta à Soberania Espanhola. A Grã-Bretanha, também. Estão ambos os países na mesa das negociações político-diplomáticas para tentar encontrar uma solução que satisfaça ambos os países.
E agora? Face a esta realidade nua e crua onde estão os que, em Portugal, têm afirmado que não vale a pena falar de Olivença?               
Portugal na Monarquia do séc. XIX demitiu-se, por fraqueza, do problema (exceptua-se por justiça elementar deste quadro o Duque de Palmela.
Na 1ª República, nada se fez.
Na 2ª República dada a eminência da 2ª Guerra Mundial e a sua sequência, também não.
E na 3ª República – a Democracia? Qual é agora o argumento interno ou externo para nada se fazer? Porque é que o estudo de Olivença desapareceu dos manuais escolares? Porque é que aos portugueses nada é dito sobre o tema?                
Ninguém quer expulsar os espanhóis que vivem e trabalham em Olivença. Temos holandeses, ingleses, franceses, ucranianos, angolanos a viverem em diversas zonas do nosso país; que sentido faria estarmos a expulsar espanhóis que vivem no território de Olivença?
Estes continuariam a ser espanhóis, mas de facto veriam a sua situação modificada, não nos seus direitos de propriedade ou de liberdade, mas apenas nos derivados de passarem a viver em território português, de facto.
Pessoalmente assumo o meu Dever de Cidadão. Dever que me foi facultado pelo nascimento, dever que reafirmei claramente quando jurei bandeira como militar miliciano do Exército Português e que conscientemente continuo a reafirmar como escolha racional de adesão a uma comunidade nacional que tem mais de oitocentos anos de história e que é impar, nas suas características, no seio da Comunidade Internacional.
Sendo uma OBRIGAÇÃO do PODER POLÍTICO DEFENDER a integridade territorial, como parte da defesa dos interesses permanentes da Nação, consignados na Constituição da República Portuguesa desafio o Governo de Portugal, qualquer que seja a sua cor política, a convocar a Espanha para a mesa das negociações político-diplomáticas, para tratar da devolução do território, que por Direito é português.
 Miguel Mattos Chaves
 

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publicado por Henrique Salles da Fonseca às 09:38
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4 comentários:
De Adriano Lima a 2 de Março de 2010 às 21:27
Se esta argumentação é muito dificilmente rebatível à luz do direito internacional, tal a lógica em que se funda, é intrigante que a questão Olivença se tenha tornado, por assim dizer, um “tabu”, a ponto de, tanto quanto parece, nunca ter sido colocada seriamente na agenda dos governos de Portugal.
Podemos inventariar algumas hipóteses para que tal tenha acontecido. À primeira vista, pode relacionar-se o “tabu” com a fractura do tecido nacional durante os tempos conturbados das Lutas Liberais que se seguiram à libertação do país, e, logo a seguir, com a situação de fragilidade em que a monarquia passou a governar, submetida a uma Constituição que indubitavelmente lhe retirou poder e, com ele, a capacidade anímica para o exercício de uma liderança verdadeiramente assumida. Daqui poderemos inferir, sem perigo de grande calinada na análise histórica, que o Liberalismo pode não ter contribuído desde logo para cimentar a consciência nacional, ao invés do que pensariam os seus mentores, dentro dos princípios abstractos e genéricos de que a soberania nas mãos do povo só poderá trazer benefícios à Nação, nomeadamente o fortalecimento do sentimento de patriotismo e de unidade nacional. Mas, como diz Karl Popper, “uma utopia liberal é inexequível quando um Estado é projectado racionalisticamente sobre uma tábua rasa destituída de quaisquer tradições”. Esta afirmação obriga então a questionar se a sociedade portuguesa cultivava tradições e práticas quotidianas que permitissem o encaixamento mais ou menos ajustado da filosofia política do Liberalismo ou se este não foi imposto de supetão por uns quantos intelectuais bem-intencionados, mas talvez irrealistas, que se limitaram a importar ideias que fermentavam para lá da fronteira. A resposta temo-la com o que se seguiu: queda de uma Monarquia desprestigiada e implantação de uma República que acabaria por enredar-se nas suas contradições e insanáveis antagonismos e bloqueamentos, abrindo portas à instauração da ditadura de Salazar.
Vemos assim que o “tabu” encontrou terreno fértil para se instalar silenciosamente – o do divisionismo e turbulência, por um lado, e o das políticas externas de conveniência, por outro. Com efeito, os Liberais e os Republicanos, perdidos nas suas próprias dúvidas e hesitações, talvez achassem que a reconquista de Olivença não seria um imperativo nacional tout court. O ditador Salazar, por seu turno, construiu uma conveniente teia de relações como o seu homólogo espanhol que tornava pouco propícia a reivindicação de Olivença.
Continua…


De Adriano Lima a 2 de Março de 2010 às 21:29
Continuação do comentário anterior…
É outra agora a nossa situação quer no plano interno quer internacional, pelo que talvez tenha chegado a hora de quebrar o “tabu” e colocar os pontos nos ii. O facto de 2 séculos de ocupação efectiva terem, aos poucos, formatado outra consciência nacional nas populações do território de Olivença, tem um peso apenas relativo, quiçá até irrelevante, do ponto de vista do direito internacional e dos tratados assinados pelos dois países no fim das hostilidades passadas. Parece que em Olivença existe apenas um número muito reduzido de idosos que ainda compreendem escorreitamente o português e um escasso grupo de neofalantes. Alguém poderá alegar, português ou espanhol, que estamos perante um facto consumado e difícil de dirimir, gerador de engulhos e constrangimentos, se virmos o problema de um ponto de vista pragmático, quer por parte dos dois governos quer das populações em causa. Simplificadamente, é de perguntar se a população de Olivença deseja regressar livremente à soberania portuguesa. Eis um lado real e irrecusável do “tabu”, que os responsáveis talvez tenham grande dificuldade em encarar.

Contudo, a diplomacia é feita por pessoas inteligentes e que sabem negociar e encontrar soluções mesmo para os problemas mais intrincados. Se virmos a História da humanidade, este problema não será tão difícil como outros em que a diplomacia encontrou solução conveniente. Uma vez que a Espanha quer trazer à mesa das negociações a questão do Gibraltar, eis uma grande oportunidade para associar os dois problemas e levá-los à discussão entre os governos envolvidos, mas certamente sob a mediação de um fórum internacional, a UE e/ou as Nações Unidas. Longe já vai o tempo das iniciativas isoladas e infrutíferas de uns quantos patriotas portugueses, como o Professor Hernani Cidade e o Almirante Pinheiro de Azevedo. Nos tempos actuais, não há razão para colocar o problema senão no plano exclusivo das soberanias nacionais e dos direitos dos povos. Creio que o “tabu” que andou dissimulado em 2 séculos de resignação inconsciente, pode ser quebrado com uma atitude positiva de afirmação consciente.
Parabéns ao autor por este artigo e obrigado por me ter permitido também esta despretensiosa reflexão.




De Henrique Salles da Fonseca a 3 de Março de 2010 às 08:40
RECEBIDO POR E-MAIL:

Mas nós, que andamos aqui a lutar por uma côdea somítica, teremos o direito agora de ir implicar com a côdea dos habitantes de Olivença, decerto menos frugal, só por uma questão de orgulho pátrio? Onde é que isso já vai, o orgulho? Nem de Olivença quererão passar de cavalos para burros...
Berta Brás


De apmachado a 3 de Março de 2010 às 16:35
Torne-se Portugal num Estado (e numa Sociedade) apetecível e discuta-se depois a questão de Olivença. Por mais voltas que se dê, por mais Direito que se invoque a justo título, por mais que se diga e faça, a questão de Olivença só terá um "solução final" se e quando os que lá residem optarem pela nacionalidade portuguesa. Alguém já propôs aos que lá vivem o Estatuto de Dupla Nacionalidade? E para quê iriam eles optar pelo incómodo de preencher uns complicados formulários, pelo ferro de esperar anos por uma decisão, quando ali, à vista de todos, as grávidas de Elvas e arredores vão a Badajoz dar à luz?


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