Sábado, 27 de Fevereiro de 2010
POSTAIS ILUSTRADOS XXXVII

 

OS DOZE TRABALHOS DO PEC
 
 
Este texto pretende ser a primeira resposta, ainda que incompleta (falta a Regionalização), àqueles que, gentilmente, comentaram o meu texto anterior: O Postais Ilustrados XXXVI
Luís Santiago
 
 
 
O Pacto de Estabilidade e Crescimento está aí para nos “apontar” no caminho certo (?) do equilíbrio das contas públicas. Digamos que é o primeiro sintoma de um novo aparecimento do FMI na nossa vida económico-financeira, antes que entremos pela porta do colapso. Ainda falta algum tempo para que isso aconteça. Dois, três anos no máximo, poderemos, ainda, sobreviver na actual situação.
 
Diz-se por aí que à Comunidade Económica Internacional não interessa que colapsemos e que, tal como na realidade grega, nos deitará a mão. Não devemos aguardar pelo que nos está reservado se falharmos: que nos venham mandar na nossa casa e nos reduzam à condição de pedintes dependentes da caridade internacional; impondo-nos regras que nós devemos, se tivermos algum resquício de dignidade, impor a nós próprios.
 
Que diabo! Será uma situação humilhante, mas, inevitável se não formos capazes de tomar urgentes medidas de excepção.
 
As decisões mais importantes, sob o ponto de vista estrutural económico-financeiro[1] em minha opinião, deixo-as aqui expressas, para que sirvam, ao menos, como base de reflexão; a executar de imediato e a iniciar neste primeiro ano financeiro de 2010, a prolongar pelos próximos três anos, como medidas de carácter excepcional:
 
1ª – Iniciar a reorganização do Estado, a começar por cima, para dar o exemplo, reduzindo o número de Ministérios e Secretarias de Estado, todo o séquito ao redor dos gabinetes. Não são precisos tantos Ministros e Secretários de Estado, tantos assessores, tantas secretárias, tantos motoristas, tantos carros!!!... O factor numérico não interessa. O que interessa é a qualidade dos ministeriáveis e secretariáveis e dos que constituem as suas equipas de apoio;
 
2ª – Iniciar a reorganização política, começando por reduzir o número de deputados a 180, como aliás, consta da Constituição (art. 148º) e todo o séquito ao redor dos grupos parlamentares[2];
 
3ª – Em função das duas primeiras, reavaliar o OE no tocante às despesas sumptuárias e aquisições de luxo, em todas as despesas públicas, consideradas pura ostentação. O que é mais caro nem sempre corresponde a boa qualidade;
 
4ª – Iniciar a reorganização da Administração Pública Central, reduzindo o número de direcções-gerais, institutos públicos, empresas públicas, outsorcings que substituem as tarefas públicas, redefinindo e redistribuindo os objectivos e funções de cada serviço, eliminando a burocracia e as funções paralelas. Mudar os nomes aos vários serviços e deixar tudo na mesma não é reorganizar, nem reestruturar[3];
 
5ª – Iniciar a reorganização da Administração Pública Local, modernizando o conceito de autarquia, alargando a área geográfica da sua responsabilidade, reduzindo o número de Câmaras, alterando as premissas da organização geográfica e populacional de Distritos e Concelhos;
 
6ª - Reorganizar o sistema político, definindo novas regras eleitorais e, designadamente prazos entre eleições, apoios financeiros públicos aos partidos; liberalizando os apoios privados com novas regras de rigoroso escrutínio, estabelecendo, por lei, normas para a elaboração de listas de candidatos;
 
7ª – Descentralizar os grandes núcleos citadinos, promovendo a deslocalização para o interior do País, permitindo a reorganização dos tecidos industrial e comercial e, em consequência, do tecido económico, em paralelo com a institucionalização da regionalização;
 
8ª - Rever as grandes obras públicas, optando por obras de médio porte, como por exemplo, aumentar a capacidade do aeroporto de Lisboa, estabelecendo regras rigorosas e inultrapassáveis de penalização de derrapagens, quer financeiras, quer de prazos de execução em quaisquer obras ou serviços a prestar ao Estado;
 
9ª - Rever todo o Sistema Fiscal e a teia de impostos em que estamos enredados, que, apesar de alguns terem sido considerados “estúpidos” ainda subsistem. O IRS carece de ver alterados os tectos para efeitos de incidência e as respectivas taxas por método de aplicação progressiva; criando uma Polícia Fiscal com poderes de investigação específica, a eliminação dos tribunais de execução fiscal, passando as suas competências para os tribunais comuns;
 
10ª – Controlar os lucros, através de uma política de preços administrativos, para dominar a derrapagem da inflação;
 
11ª – Definir regras rigorosas para a acesso ao crédito ao consumo, para incentivar a poupança e proibir os aumentos de vencimentos a partir de um montante estimado e determinado e, com base nesse montante escalar os montantes atribuídos às reformas, para um melhor equilíbrio económico entre classes salariais; rever todos os apoios sociais a partir do subsídio de desemprego, eliminando e punindo, rigorosamente, as situações de aproveitamento e parasitismo. A população activa anda a trabalhar e a pagar o sustento de uns milhares (alguns precisam mesmo!) dos quais muitos se aproveitam da situação anárquica da fiscalização para viverem à custa do esforço dos que trabalham, verificando-se situações escandalosas em que os “subsidiados” recebem mais do que aqueles que trabalham efectivamente, com a agravante de estarem isentos de impostos, incluindo-se nesta vergonhosa realidade, emigrantes para quem o governo actual criou em Portugal um paraíso;
 
12ª – Estimular a poupança, incentivando os portugueses e o sector empresarial privado a adquirir títulos da dívida pública, em condições a estudar.
 
Estas medidas, terão carácter excepcional durante o período de recuperação económico-financeira.
 
 Luís Santiago
 


[1] - Incluem-se algumas medidas de conjuntura, como não podia deixar de ser
[2] - A existência e funcionamento da Assembleia da República, suporta-se em algumas verbas, que podem ser consultadas na Folha 372 do Diário da República nº 28 - I Série -, de 10 de Fevereiro de 2010, através da pagina www.dre.pt  – Resolução da AR nº 11/2010, e de que saliento apenas duas rubricas orçamentais:
Rubrica                          Descrição                                                                              milhões de €
12-02-05          Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representadas na AR                16,98                                               
12-02-06          Subsídios Estatais para Campanhas Eleitorais                                                 73,72
 
Resumindo, a despesa total orçamentada é de 191,405 milhões de €, em que 90,700 milhões de €, praticamente metade do orçamento da AR, é para os Partidos e campanhas eleitorais.
 
[3] - Recordo aqui as reformas feitas na Primavera Marcelista, nomeadamente, na “reestruturação” da polícia política que só mudou de nome.
 

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publicado por Henrique Salles da Fonseca às 09:43
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3 comentários:
De Henrique Salles da Fonseca a 27 de Fevereiro de 2010 às 14:26
Peço aos Leitores e ao Autor que me desculpem a falta de alinhamento do Quadro na Nota nº 2 de pé de página mas quero acreditar que, com boa vontade, dá para entender que a verba relativa às Subvenções aos Partidos monta aos 16,98 milhões de Euros e que os Subsídios às Campanhas Eleitorais têm a verba de 73,72 milhões de Euros.
Henrique Salles da Fonseca


De Miguel Mota a 27 de Fevereiro de 2010 às 20:21

Com os meus cumprimentos a Luís Santiago, tenho o prazer de apresentar alguns comentários que me foram sugeridos pelo seu escrito.

1ª - Para esta proposta ser completa conviria apresentar a lista dos ministérios que quer e que Secretários de Estado para cada um. Justificar, especialmente o que cortou e porquê.

4ª - A mesma receita

6ª - Não tenho a certeza, porque fala em "normas para a elaboração de listas de candidatos" sem indicar as normas que deseja, mas suspeito que continua a deixar os partidos serem os actuais ditadores, em vez de propor eleições livres, em que os partidos se limitam a apoiar os candidatos que entenderem, como actualmente sucede em Portugal para a eleição do Presidente da República, a única livre e democrática. Como refere "listas" suspeito que continua a aceitar círculos plurinominais.
Se interessa a minha opinião, transcrevo, do que já publiquei numa revista universitária (1) sobre a alteração da Constituição no que se refere à eleição dos deputados:


Artigo 149º
Alterar para:
Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais uninominais, constituídos por um conjunto de freguesias adjacentes, somando um total de (40.000 a 50.000 ?) eleitores ou, no caso de haver freguesias com mais do que esse número de eleitores, por bairros adjacentes, de forma a situarem-se dentro daqueles limites.

Artigo 151º
1 - Alterar para:
As candidaturas serão apresentadas, nos termos da lei, por um grupo de não menos de X nem mais de Y eleitores do respectivo círculo eleitoral.
Definir os números X e Y. Pode considerar-se como referência a eleição para o cargo de Presidente da República, em que a proporção é de, aproximadamente, um a dois por cada mil eleitores. Para um círculo de 40.000 eleitores teríamos 40 a 80 proponentes, que parece ser número aceitável.


7ª - Sobre a Regionalização, como já escrevi, não me posso pronunciar pró ou contra enquanto não vir definidas as funções que lhe serão cometidas (tiradas, certamente, do que actualmente é competência do governo central e do que é competência das autarquias) e quais as formas do seu financiamento. Lançarão novos impostos? Recebem verbas do governo central ou das autarquias? Quanto? Igualmente gostaria de saber como serão as eleições para os cargos regionais. Serão em ditadura partidocrática como para a eleição dos deputados à AR ou livres e democráticas como a eleição do Presidente da República?

9ª - Em 2002 publiquei algo sobre o défice (2) em que uma parte do problema da fiscalidade é abordado. Se se fizesse o que ali indico e que não vi ainda razões para não ser possível, creio que muitos dos problemas actuais desapareceriam.

Renovo os meus cumprimentos a Luís Santiago.
Miguel Mota

(1) Mota, M. - Proposta de Alterações à Constituição da República Portuguesa. INUAF STUDIA Ano 2, Nº 4. 2002
(2) Mota, M. - Considerações sobre o défice orçamental e a forma de o anular. Jornal dos Reformados nº 318, Outubro/Novembro 2002


De Adriano Lima a 28 de Fevereiro de 2010 às 23:38
.É de louvar o empenho e a preocupação do Dr. Luís Santiago para com a situação do país, utilizando este espaço para sensibilizar os seus concidadãos a compreender a imperiosa necessidade de sacrifícios para reorganizarmos a nossa casa. Penso que quem até agora não deixou de receber subsídio de férias e subsídio de Natal não sabe bem o que é fazer sacrifício. E creio que não é preciso ir mais além para concluir que estamos a viver acima das nossas reais possibilidades, sem querer, com este reparo, relembrar o cenário fatídico que Medina Carreira costuma pintar.
Compreendo o sentido das medidas aqui sugeridas e concordo com elas dum modo geral, não estando, porém, em condições de opinar sobre a especialidade de algumas matérias. Todavia, no que toca à correcção dos nossos desequilíbrios regionais, as soluções deverão ser bem estudadas e ponderadas, sem que a regionalização tenha de ser uma medida imprescindível. Nada me move contra ela, mas o meu feeling diz-me que iria agravar os custos com pessoal e representar mais um escape para os boys, sem que daí decorresse um efectivo ganho de funcionalidade para o Estado. A nossa história e a nossa literatura mostram bem esta nossa tendência atávica para encostar ao aparelho do Estado em vez de procurar fazer pela vida. Uma “reorganização da administração pública local que revisse o conceito de autarquia”, como bem refere, talvez seja a solução, desde que por ela passasse uma verdadeira descentralização do Estado e poupasse pessoal e encargos supérfluos.


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